Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 218

Q3968553

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968553 Direito Administrativo

o exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública realiza atos de fiscalização para garantir que as atividades dos particulares não prejudiquem o interesse coletivo. Ao lavrar um Auto de Infração contra um estabelecimento comercial por falta de higiene, a Administração inicia um processo administrativo punitivo.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e a Constituição Federal de 1988, qual procedimento deve ser observado logo após a lavratura do auto de infração?

A

A aplicação imediata e definitiva da multa, sem possibilidade de revisão, para garantir a supremacia do interesse público.

B

O fechamento imediato do estabelecimento por tempo indeterminado, antes mesmo de qualquer explicação do proprietário.

C

A abertura de prazo para que o administrado apresente sua defesa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

D

A transferência automática do caso para o Poder Judiciário, pois a Administração Pública não tem competência para punir administrativamente.

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Q3968551

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968551 Direito Administrativo

No que tange aos princípios fundamentais da Administração Pública, expressos e implícitos, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise a seguinte situação hipotética:
A Administração Pública Federal, ao detectar um equívoco de interpretação jurídica cometido por gestores anteriores, constatou que um grupo de servidores aposentados vem recebendo, há seis anos, uma vantagem pecuniária considerada ilegal à luz da jurisprudência atual. Não ficou demonstrada a má-fé dos beneficiários. Diante disso, a autoridade competente determinou a imediata anulação do ato, com a interrupção dos pagamentos e a determinação de ressarcimento ao erário de todos os valores pagos desde a origem.
Com base nos princípios da Legalidade, Autotutela, Segurança Jurídica e Proteção à Confiança, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da Legalidade, por ser o pilar do Estado Democrático de Direito, impõe à Administração o dever-poder de anular seus próprios atos quando eivados de vício, sendo essa prerrogativa imprescritível quando envolver verbas de natureza alimentar pagas indevidamente, independentemente do tempo decorrido.

B

Conforme o princípio da Autotutela, a Administração deve anular o ato ilegal; contudo, em observância ao princípio da Segurança Jurídica e à teoria do fato consumado, a anulação só produzirá efeitos após o trânsito em julgado de ação judicial específica, sendo vedada a autocomposição administrativa em prejuízo do servidor.

C

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. No caso em tela, operou-se a decadência para a anulação do ato, e, quanto ao ressarcimento, o STJ entende que verbas recebidas de boa-fé por erro de interpretação da lei pela Administração são irrestituíveis.

D

O princípio da Proteção à Confiança Legítima obriga a Administração a manter o pagamento da vantagem aos servidores já aposentados, transformando o ato ilegal em ato válido pelo decurso do tempo (convalidação tácita), sendo vedada qualquer revisão administrativa ou judicial após o prazo de cinco anos, mesmo se houvesse má-fé.

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Q3968549

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968549 Direito Administrativo

A omissão na alimentação de informações ao órgão central de contabilidade federal referentes a execução de Políticas Públicas enseja ao ente recebedor:

A

A suspensão imediata das transferências voluntárias e a impossibilidade de celebração de novos convênios, acordos, ajustes ou contratos, por descumprimento dos requisitos de transparência fiscal.

B

Aplicação de multa diária ao gestor fixada pelo órgão central de contabilidade, sem prejuízo da regularização da situação perante o Sistema Integrado de Administração Financeira.

C

Notificação para regularização no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, sem qualquer restrição na captação de recursos federais durante esse interstício.

D

Representação imediata ao Ministério Público para apuração de improbidade administrativa, independentemente da regularização das informações.

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Q3968541

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968541 Direito Administrativo

Cabe à SPE a obrigação de adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento, além de estabelecer vedações quanto à participação da Administração Pública no capital social. Sobre o regime jurídico da SPE no âmbito das PPPs e o tratamento jurisprudencial conferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A

A SPE, por ser constituída especificamente para a execução do objeto da parceria, possui personalidade jurídica autônoma em relação aos seus sócios, e, havendo unidade gerencial, laboral e patrimonial entre empresas do mesmo grupo econômico, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de obrigações alcancem as demais sociedades do grupo.

B

É vedada que a Administração Pública detenha qualquer participação no capital social da SPE, ainda que minoritária, sendo a totalidade das ações detida pelo parceiro privado vencedor da licitação.

C

Na concessão comum, a exigência legal de adoção de contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas aplica-se especificamente às SPEs constituídas sob a forma de companhia aberta, estando as sociedades limitadas dispensadas de tais obrigações por força da simplicidade de seu regime jurídico.

D

A constituição de SPE é suficiente para blindar o patrimônio dos sócios e da empresa controladora contra qualquer responsabilidade por dívidas trabalhistas ou cíveis decorrentes do empreendimento, em razão do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

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Q3968539

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968539 Direito Administrativo

O controle interno de um órgão público identifica o pagamento indevido de auxílio-funeral a um terceiro que custeou o funeral de um servidor aposentado falecido. A irregularidade consistiu no pagamento do benefício em valor equivalente a um mês de remuneração do falecido, sem a devida comprovação das despesas realizadas por meio de nota fiscal em nome do requerente, conforme exige a lei para os casos em que o funeral é custeado por terceiro não integrante da família. Diante dessa constatação, assinale a alternativa que apresenta a conduta que o controle interno deve adotar em relação à recuperação dos valores pagos indevidamente:

A

Determinar o imediato desconto em folha do valor integral pago a maior, independentemente de notificação ao beneficiário, com fulcro no poder de autotutela da administração para anular atos ilegais.

B

Recomendar à autoridade administrativa a instauração de procedimento para apuração dos fatos e, constatada a boa-fé objetiva do beneficiário diante da impossibilidade de verificar o erro, opinar pelo não ressarcimento ao erário.

C

Propor a celebração de acordo administrativo para devolução parcelada do valor em até 60 meses, sem incidência de correção monetária, como forma de viabilizar a recuperação do erário.

D

Representar imediatamente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal, considerando que todo pagamento indevido a terceiro configura ato de improbidade administrativa insanável.

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Q3968538

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968538 Direito Administrativo

Na instauração do processo administrativo disciplinar, há previsão de medidas cautelares a serem adotadas pela administração durante a apuração de irregularidades. Na ocorrência do afastamento preventivo, assinale a alternativa correta:

A

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

B

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com prejuízo da remuneração em no máximo 50% (cinquenta por cento).

C

A autoridade instauradora poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo integral da remuneração, prorrogável por igual período.

D

Como medida cautelar e a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, com prejuízo integral da remuneração.

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Q3968537

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968537 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) tem como objetivo garantir a transparência na Administração Pública. Qual é o papel do controle interno na promoção da transparência?

A

Definir quais informações serão consideradas sigilosas.

B

Gerenciar o conteúdo dos portais da transparência

C

Avaliar se os órgãos públicos estão cumprindo as normas de transparência.

D

Atender diretamente aos pedidos de informação feitos pelos cidadãos.

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Q3968535

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968535 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições funcionais, um servidor da Secretaria Municipal de Trânsito exigiu uma vantagem ilícita (no valor de quinhentos reais) para liberar um veículo autuado e deixar de aplicar a respectiva multa. Qual a alternativa que representa a esfera de responsabilização/ação do agente público?

A

Administrativa / Infração Disciplinar: ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

B

Cível / Improbidade Administrativa: utilização do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

C

Penal / Crime Comum: corrupção passiva.

D

Político-Administrativa / Crime de Responsabilidade: atos que atentam contra a própria Constituição.

Q3968534

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968534 Direito Administrativo

Em processo licitatório conduzido por um município para contratação de serviços especiais de engenharia, adotou-se o critério de julgamento de técnica e preço, com previsão editalícia de que as propostas técnicas seriam avaliadas em primeiro lugar, atribuindo-se pontuação máxima de 70% para os aspectos qualitativos. Após a fase de julgamento, o licitante classificado em primeiro lugar teve sua proposta de preço considerada excessiva em relação ao orçamento estimado, razão pela qual a Administração iniciou negociação para obtenção de condições mais vantajosas. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

Respeitando a ordem de classificação, é autorizada a negociação para adequação ao orçamento estimado, podendo a Administração, se o primeiro colocado não atender ao preço máximo mesmo após a negociação, convocar os demais licitantes, observada a ordem de classificação.

B

A negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado é obrigatória em todas as modalidades de licitação, sob pena de violação ao princípio da eficiência, devendo a Administração, em qualquer hipótese, buscar a redução do preço originalmente ofertado.

C

O critério de técnica e preço, por envolver valoração prévia dos aspectos qualitativos, não admite negociação posterior do preço, pois a pontuação técnica foi atribuída considerando o valor originalmente proposto, sob pena de violação ao julgamento objetivo.

D

Não é admitida a negociação para procedimento licitatórios de técnica e preço em serviços de engenharia, e, caso ocorra a negociação, cabe ao Controle Interno a comunicação imediata a autoridade administrativa competente que anulará, de imediato, a sua continuidade.

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Q3968533

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968533 Direito Administrativo

O Controle Interno, em auditoria realizada no âmbito da Secretaria de Infraestrutura do município, identificou indícios de sobrepreço na contratação emergencial para reconstrução de uma ponte que desabou, situada entre dois bairros. A obra, executada por dispensa de licitação com base em situação emergencial, apresentou valor contratado que poderia ser 15% inferior, considerando parâmetros ajustados de mercado. O relatório destacou que “a competitividade do processo licitatório tende a reduzir os valores contratados e aproximá-los dos preços de mercado, evidenciando o risco de superestimativa na reconstrução da ponte que desabou, realizada por dispensa de licitação”. Considerando o caso, assinale a alternativa correta quanto à atuação do controle interno diante de indícios de sobrepreço em contratação direta por dispensa de licitação:

A

A referida contratação exige prévia pesquisa de mercado para definição do valor de referência, cabendo ao controle interno verificar a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado e, em caso de indícios de sobrepreço, recomendar a apuração de responsabilidades e a adoção de medidas para ressarcimento ao erário, se confirmado o dano.

B

A dispensa de licitação em situações emergenciais autoriza a contratação com base em estimativas paramétricas simplificadas, dispensando a realização de pesquisa de mercado, uma vez que a urgência na execução do objeto justifica a adoção de preços de referência baseados em obras similares, ainda que superiores aos valores médios de mercado.

C

O controle interno não possui competência para questionar os valores contratados em dispensa de licitação emergencial, pois o sobrepreço somente pode ser caracterizado após a execução integral da obra, mediante confronto entre os custos realizados e os quantitativos efetivamente medidos, não se aplicando a análise prévia de compatibilidade de preços.

D

A contratação emergencial por dispensa de licitação, por prescindir de procedimento licitatório, afasta a incidência das normas de controle de preços previstas na Lei nº 14.133/2021, cabendo ao controle interno apenas verificar a regularidade formal do processo e a ocorrência efetiva da situação emergencial.

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Q3968532

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968532 Direito Administrativo

Na Lei nº 14.133/2021, o gerenciamento de riscos e as linhas de defesa são pilares fundamentais da governança pública, visando assegurar a integridade, a eficiência e a transparência nas contratações. Com relação aos pilares, assinale a alternativa correta:

A

A depender da complexidade do valor, os regimes de contratação integrada e semi-integrada deverão identificar riscos previstos e presumíveis, indicando se serão assumidos pelo setor público, privado ou compartilhados.

B

A segregação de funções para o gerenciamento de riscos é tratada como procedimento de controle adotado em distintas fases da atividade pública: técnica, jurídica e administrativa, não se confundindo com o princípio emanado pela Carta Constitucional.

C

A identificação de eventos supervenientes à contratação não é parte integrante da fase preparatória por não envolver as partes do processo nesta etapa, mas sim, um elemento essencial ao contrato para avaliação das responsabilidades.

D

A identificação de irregularidades (que configurem dano à Administração) pelas linhas de defesa impõe a adoção das providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, bem como remessa ao Ministério Público competente de cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.

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Q3968531

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968531 Direito Administrativo

Um agente público de determinada Secretaria presta assessoria técnica a determinadas indústrias e as favorece no contexto de sua função, alterando bases de cálculo e orientando preditivamente em relação às auditorias realizadas pelo município. Além disso, utiliza-se do tempo e equipamentos públicos para operar seu negócio, reduzindo sobremaneira seu labor à Administração Pública em detrimento do seu negócio. Em relação ao caso em tela, quais princípios escritos explicitamente na Constituição o agente público fere?

A

Legalidade, Motivação e Eficiência.

B

Impessoalidade, Moralidade, Legalidade e Eficiência.

C

Impessoalidade, Razoabilidade e Moralidade.

D

Interesse Público, Autotutela e Eficiência

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Q3968512

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3968512 Direito Administrativo

Com relação à Lei 14.133/2021, considere as afirmativas:

I. O processo licitatório tem por objetivo, entre outros, evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
III. Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3968443

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968443 Direito Administrativo

Em um julgamento de inspeção realizado em um determinado município, o Tribunal de Contas identificou o não funcionamento do sistema de controle interno municipal e a omissão do Controlador Interno, que foi responsabilizado solidariamente com a ex-Secretária de Educação e o ex-Prefeito pelas irregularidades apuradas — entre elas, a ausência de controle na execução de contratos de fornecimento de carteiras escolares. Em sua defesa, o Controlador alegou que sua posição de subordinação hierárquica ao Prefeito tornava inexigível conduta diversa da que adotou. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da independência funcional do Controlador Auditor:

A

A independência funcional do Controlador é absoluta e o isenta de qualquer responsabilidade solidária perante o Tribunal de Contas, mesmo nos casos de omissão no dever de comunicar irregularidades, por se tratar de agente auxiliar sem poder de decisão sobre a gestão dos recursos públicos.

B

A independência funcional do Controlador significa que ele não se submete a ordens do Prefeito quando estas implicarem omissão ou acobertamento de irregularidades, sendo-lhe exigível — sob pena de responsabilidade solidária — que adote as providências previstas na Constituição Federal, independentemente de instrução ou concordância do gestor.

C

A subordinação hierárquica do Controlador ao Prefeito configura obediência hierárquica em relação de direito público, o que exclui a culpabilidade do Controlador que deixa de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas por determinação expressa do superior, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.

D

A responsabilidade solidária do Controlador perante o Tribunal de Contas somente se configura quando ele efetivamente participou da prática do ato irregular, não sendo suficiente para sua responsabilização a mera omissão no dever de comunicar, tendo em vista que a Constituição Federal reserva ao gestor — e não ao Controlador — o papel de responsável principal pelas contas municipais.

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Q3968439

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968439 Direito Administrativo

O Controlador Auditor identifica irregularidade grave em auditoria e elabora relatório com a respectiva recomendação. O gestor não adota as providências no prazo. Qual a conduta correta do Controlador?

A

Na ocorrência o Controlador deve resguardar-se, constituindo evidências e impacto estimado ao erário.

B

Comunicar o fato ao Tribunal de Contas, respondendo solidariamente caso não o faça.

C

Aguardar o encerramento do exercício para incluir a situação em notas explicativas e adotando as divulgações necessárias emanadas pela respectiva NBC TA.

D

Atender aos ditames da LRF e comunicar o fato imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal, que instaurará Comissão Especial de Inquérito para apuração da irregularidade e responsabilização do gestor.

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Q3968434

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968434 Direito Administrativo

Para a contratação de serviços de revisão em veículos novos adquiridos pela Prefeitura a fim de manter a garantia do fabricante, a contratação deve ser realizada pela modalidade:

A

Validar o procedimento, pois o pregão é modalidade admissível para serviços de manutenção de veículos, sendo a escolha da modalidade discricionária do gestor.

B

Recomendar a anulação do certame e a abertura de processo de inexigibilidade de licitação, registrando no relatório de auditoria que a modalidade é incompatível com o objeto.

C

Recomendar a conversão do pregão em dispensa de licitação, por se tratar de serviços necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.

D

Aguardar a conclusão do certame e, caso nenhum licitante apresente proposta válida, declarar a inexigibilidade de licitação com base no resultado do pregão deserto.

Q3968223

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente de Educação - Monitor |

Q3968223 Direito Administrativo

É um princípio da Administração Pública expresso no art. 37 da Constituição Federal:

A

moralidade.

B

razoabilidade.

C

ampla defesa.

D

contraditório.

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Q3968137

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |

Q3968137 Direito Administrativo

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação. Ao receber a solicitação de acesso a uma informação já disponível, o órgão ou entidade pública deve

A

cobrar as taxas administrativas referentes ao serviço de busca e análise do pedido.

B

responder em um prazo fixo de 30 dias, vedada qualquer prorrogação.

C

autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada.

D

exigir que o cidadão apresente os motivos determinantes da sua solicitação.

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Q3968136

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |

Q3968136 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos. Para o cumprimento dessa diretriz em seus sítios oficiais na internet, os órgãos devem obrigatoriamente disponibilizar o registro

A

das informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada dos cidadãos atendidos.

B

das competências, estrutura organizacional e de quaisquer repasses de recursos financeiros.

C

dos projetos de pesquisa científica cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

D

dos documentos classificados como ultrassecretos ou secretos em seu inteiro teor.

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Q3968122

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |

Q3968122 Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

B

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

C

20 (vinte) dias a contar da sua ciência.

D

40 (quarenta) dias a contar da sua ciência.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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