Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1854

Q2160196

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160196 Direito Administrativo

Em relação às características dos órgãos públicos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Resultam da desconcentração.

B

Possuem personalidade jurídica.

C

Não possuem patrimônio próprio.

D

Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

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Q2160195

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160195 Direito Administrativo

Constitui atributo do ato administrativo

A

autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

B

vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

C

presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

D

imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

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Q2160194

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160194 Direito Administrativo

De acordo com o que rege a Lei 9.784/99, a respeito da delegação de competência, analise as afirmativas a seguir:
I. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
II. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2160188

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160188 Direito Administrativo

Com base no que orienta a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas ne lei, e notadamente
I. facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei;
II. permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q2160135

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro/Área: Civil |

Q2160135 Direito Administrativo

Na Administração Pública, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é conhecida como:

A

concorrência

B

tomada de preços

C

convite

D

concurso

E

leilão

Q2160084

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Provas: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Agente Fiscal |

Q2160084 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

B

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

D

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensado pelo Tribunal de Contas

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Q2160078

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Provas: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Agente Fiscal |

Q2160078 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
II. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até pago todo o dano, independentemente do valor da herança.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q2159989

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Arquiteto e Urbanista |

Q2159989 Direito Administrativo

Concorrência, conforme definição legal, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Esta modalidade de licitação, como outras, tem como referência a Lei nº 14.133/2021 que tem como principal objetivo:

A

regular os contratos de trabalho no setor público.

B

regular a atuação das empresas privadas.

C

ter o controle sobre o objeto da licitação.

D

regular o papel do estado em um processo licitatório.

E

promover a transparência nos contratos públicos.

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Q2159957

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Passo Fundo - RS - Motorista |

Q2159957 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em relação aos órgãos que serão comunicados pela comissão processante da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Ministério Público e Tribunal de Contas.

B

Poder Judiciário e Receita Federal.

C

Polícia Civil e Polícia Federal.

D

Defensoria Pública e Procuradoria-Geral.

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Q2159702

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Contador | COSEAC - 2023 - UFF - Arquiteto e Urbanista | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro/Área: Civil | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2023 - UFF - Nutricionista/ Habilitação: Clínica | COSEAC - 2023 - UFF - Fisioterapeuta | COSEAC - 2023 - UFF - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2023 - UFF - Médico Veterinário | COSEAC - 2023 - UFF - Médico / Área: Urologia | COSEAC - 2023 - UFF - Médico/Área: Medicina do Trabalho | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COSEAC - 2023 - UFF - Médico/Área: Clínica Médica | COSEAC - 2023 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2159702 Direito Administrativo

Segundo dispõe o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

A

aprovação no concurso público.

B

promoção.

C

nomeação.

D

exercício.

E

posse.

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Q2159700

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Contador | COSEAC - 2023 - UFF - Arquiteto e Urbanista | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro/Área: Civil | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2023 - UFF - Nutricionista/ Habilitação: Clínica | COSEAC - 2023 - UFF - Fisioterapeuta | COSEAC - 2023 - UFF - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2023 - UFF - Médico Veterinário | COSEAC - 2023 - UFF - Médico / Área: Urologia | COSEAC - 2023 - UFF - Médico/Área: Medicina do Trabalho | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COSEAC - 2023 - UFF - Médico/Área: Clínica Médica | COSEAC - 2023 - UFF - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2159700 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público:

A

não pratica ato de improbidade administrativa.

B

pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

pratica ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.

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Q2159494

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Cardiologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Dermatologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Endocrinologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Infectologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Médico - ESF | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Psiquiatra | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Urologista |

Q2159494 Direito Administrativo

A acumulação de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:

A

Cargos na área da saúde, com profissões regulamentadas, conforme compatibilidade de tempo para seu exercício.

B

Dois cargos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.

C

Dois cargos técnicos ou científicos, independentemente de regulamentação da profissão.

D

Um cargo e um emprego públicos, independentemente das funções que incluam.

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Q2159493

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Cardiologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Dermatologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Endocrinologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Infectologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Médico - ESF | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Psiquiatra | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Urologista |

Q2159493 Direito Administrativo

O vencimento do servidor público corresponde corretamente à afirmação contida na alternativa:

A

É a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo ou função públicos, embora redutível a critério da Chefia da Administração Pública.

B

É a retribuição pecuniária, definida pelo superior hierárquico, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo ou função públicos.

C

É a retribuição pecuniária, fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo ou função públicos.

D

É sinônimo de remuneração no âmbito das normas estatutárias do servidor público municipal.

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Q2159492

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Cardiologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Dermatologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Endocrinologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Infectologista | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Médico - ESF | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Psiquiatra | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Urologista |

Q2159492 Direito Administrativo

A investidura em cargo público, na qualidade de servidor público depende de

A

aprovação prévia em concurso de provas e títulos, apenas de provas ou apenas de títulos.

B

aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

C

aprovação prévia em concurso ou reconhecimento em Lei, após prazo legal em exercício.

D

nomeação mediante vínculo de confiança, independentemente de concurso.

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Q2159378

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Farmácia | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Análises Clínicas |

Q2159378 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar, destinado à apuração e responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, deve observar o seguinte:

A

Ampla defesa.

B

Impossibilidade de produção de provas.

C

Informalidade.

D

Vedação à defesa por advogado.

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Q2159377

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Provas: FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Enfermagem | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico de Farmácia | FUMARC - 2023 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Técnico em Análises Clínicas |

Q2159377 Direito Administrativo

O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:

A

Responsabilidade civil e disciplinar, mas afastada a hipótese de responsabilidade criminal.

B

Responsabilidade estritamente disciplinar, restringindo-se à hipótese de perda do cargo.

C

Responsabilidade objetiva, independente de culpa ou dolo, em caso de dano a terceiros.

D

Responsabilidade pelos danos causados, dolosa ou culposamente.

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Q2159358

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159358 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Federal n º 10.024/2019, a licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, é aplicada no seguinte caso:

A

Locações imobiliárias.

B

Contratações de obras.

C

Alienações imobiliárias.

D

Contratações de serviços comuns.

E

Bens e serviços especiais, incluídos os serviços de engenharia.

Q2159357

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159357 Direito Administrativo

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos previamente elaborados, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, refere-se, de acordo com a Lei 14.133/202, ao conceito de:

A

Projeto básico

B

Termo de referência

C

Bem ou serviço especial

D

Estudo técnico preliminar

E

Produto para desenvolvimento

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Q2159356

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159356 Direito Administrativo

Nos editais dos processos licitatórios poderão ser estabelecidas margens de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e, se resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência poderá ser de até:

A

5% (cinco por cento)

B

7% (sete por cento)

C

10% (dez por cento)

D

15% (quinze por cento)

E

20% (vinte por cento)

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Q2159355

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159355 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 74 da Lei 14.133/2021, a licitação é inexigível quando a competição for inviável, em especial, dentre outros, no caso de

A

contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização para a realização de treinamento de pessoal.

B

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser ofertados por produtores, empresas ou representantes comerciais diversos.

C

apresentação reiterada de propostas que consignem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

D

contratação de serviços produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

E

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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