Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 102.336 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |
Q2293172
Direito Administrativo
Um motorista de caminhão de uma Prefeitura Municipal,
após sofrer um acidente que lhe ocasionou deficiência visual
parcial, passou a exercer a função de auxiliar de garagem, na
mesma Prefeitura. A investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção médica, é, habitualmente,
denominada:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |
Q2293171
Direito Administrativo
Em uma cidade no interior, há uma área residencial
localizada à margem de um lago que tem a finalidade de
abastecer com água potável a população local. Os
moradores da casa, por estarem distantes do ponto de
coleta de lixo, a fim de evitar bichos e odores, depositam seu
lixo diariamente no referido lago, de forma que o lixo é
levado pela corrente causada pelo vento. Com o passar do
tempo, o lago começou a se tornar poluído, gerando
diversos prejuízos para a população. A fim de resolver o
problema, o governo municipal decide intervir na
propriedade privada, regulamentando o controle de
poluição do lago e estipulando multa para cada
descumprimento, mesmo que os moradores não tenham
acesso ao depósito de lixo, o que os afeta diretamente, uma
vez que continuaram sem um local adequado para fazer o
descarte. Frente ao exposto, qual dos seguintes princípios do
Direito Administrativo justifica a intervenção do Estado na
propriedade privada, quando há interesse público?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Odontólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Médico Veterinário |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fisioterapeuta |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Assistente Social |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Psicólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Português |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Artes |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Ciências |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Especial |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Física |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Geografia |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – História |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Inglês |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Matemática |
Q2293164
Direito Administrativo
Considerando-se o disposto na Lei nº 8.429/1992 —
Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de __________________________ dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de __________________________ dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Contábil |
Q2293142
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), o processo de licitação
observará as seguintes fases, em sequência:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Contábil |
Q2293141
Direito Administrativo
Conforme a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), o processo licitatório tem por
objetivos, exceto:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Contábil |
Q2293140
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) não é aplicável aos seguintes contratos:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292867
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
A Administração é dispensada da elaboração de projeto executi vo nos casos de contratação integrada, conforme consta na Lei n.º14.133/2021. Contudo, é de responsabilidade da contratante a elaboração do projeto básico de acordo com a metodologia defi nida em ato do órgão competente.
A Administração é dispensada da elaboração de projeto executi vo nos casos de contratação integrada, conforme consta na Lei n.º14.133/2021. Contudo, é de responsabilidade da contratante a elaboração do projeto básico de acordo com a metodologia defi nida em ato do órgão competente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292866
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garanti a na modalidade seguro‑garanti a. Em caso de inadimplemento pelo contratado, caso previsto em contrato, a seguradora fi cará obrigada a assumir a execução e concluir o objeto do contrato, podendo subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292865
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
As modalidades de licitação concorrência, concurso, tomada de preços e leilão, previstas na Lei n.º 8.666/1993, conti nuam a vigorar na Lei n.º 14.133/2021.
As modalidades de licitação concorrência, concurso, tomada de preços e leilão, previstas na Lei n.º 8.666/1993, conti nuam a vigorar na Lei n.º 14.133/2021.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292864
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
A Lei n.o 14.133/2021 ampliou as modalidades de licitação permitidas, incluindo o pregão e o discurso competitivo.
A Lei n.o 14.133/2021 ampliou as modalidades de licitação permitidas, incluindo o pregão e o discurso competitivo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292863
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é estabelecido por meio da Portaria SEGES n.º 720/2023, a qual defi ne que o prazo para a publicação de edital com base na Lei n.º 8.666/1993 é 1.º de maio de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente.
O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é estabelecido por meio da Portaria SEGES n.º 720/2023, a qual defi ne que o prazo para a publicação de edital com base na Lei n.º 8.666/1993 é 1.º de maio de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292849
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item.
Para as contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, mesmo que elas não envolvam recursos da União, é vedada a obtenção de custo global de obras e serviços de engenharia a partir de outros sistemas de custos além do Sinapi e SICRO.
Para as contratações realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, mesmo que elas não envolvam recursos da União, é vedada a obtenção de custo global de obras e serviços de engenharia a partir de outros sistemas de custos além do Sinapi e SICRO.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292848
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item.
Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, são admitidos, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e contratação integrada.
Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, são admitidos, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e contratação integrada.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292847
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item.
A empreitada por preço unitário corresponde ao tipo de contratação de execução da obra ou de serviço com base no preço certo de unidades predefinidas.
A empreitada por preço unitário corresponde ao tipo de contratação de execução da obra ou de serviço com base no preço certo de unidades predefinidas.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Q2292846
Direito Administrativo
Com base na Lei n.° 12.462/2011, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue o item.
A empreitada por preço global corresponde ao tipo de contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação.
A empreitada por preço global corresponde ao tipo de contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Médico 40h e 20h
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Odontólogo |
Q2292796
Direito Administrativo
João, policial rodoviário federal, exigiu e recebeu de Pedro a importância de 10 mil
reais para não promover a devida autuação do condutor não habilitado e a consequente apreensão do
veículo devido a irregularidades que contrariam o Código de Trânsito Nacional. Com base no caso
hipotético, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. João não praticou ato de improbidade, pois não houve prejuízo ao erário, contudo, deverá responder na esfera criminal pela prática de crime de corrupção. II. João praticou ato de improbidade administrativa e poderá ter seus direitos políticos cassados. III. João praticou ato de improbidade, e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 (quatorze) anos. IV. Considerando que João tenha boa conduta funcional, não tendo nada registrado em sua ficha até o momento, e, entendendo-se pela prática de ato ímprobo, não poderá ser aplicada, nesse caso, a sanção de perda da função pública, pois se mostraria uma penalidade desproporcional, visto ser necessário observar o princípio da progressividade da pena.
I. João não praticou ato de improbidade, pois não houve prejuízo ao erário, contudo, deverá responder na esfera criminal pela prática de crime de corrupção. II. João praticou ato de improbidade administrativa e poderá ter seus direitos políticos cassados. III. João praticou ato de improbidade, e, se condenado, poderá ter seus direitos políticos suspensos por até 14 (quatorze) anos. IV. Considerando que João tenha boa conduta funcional, não tendo nada registrado em sua ficha até o momento, e, entendendo-se pela prática de ato ímprobo, não poderá ser aplicada, nesse caso, a sanção de perda da função pública, pois se mostraria uma penalidade desproporcional, visto ser necessário observar o princípio da progressividade da pena.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Poço das Antas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Poço das Antas - RS - Auxiliar Administrativo |
Q2292597
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos determina expressamente quais são as fases
de um processo licitatório. Sabendo-se disso, quanto às
fases de um processo de licitação, analisar os itens abaixo:
I. Preparatória; divulgação do edital de licitação.
II. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento.
III. Habilitação; recursal; homologação.
Estão CORRETOS:
I. Preparatória; divulgação do edital de licitação.
II. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento.
III. Habilitação; recursal; homologação.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Poço das Antas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Poço das Antas - RS - Auxiliar Administrativo |
Q2292596
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar
dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
sujeitos:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2292404
Direito Administrativo
Cedência é o ato através do qual o prefeito municipal coloca o servidor público à disposição de órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e sem subordinação administrativa com o município. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo:
I. Só é permitida a cedência de servidor efetivo e estável, ressalvadas as exceções legais.
II. O prazo máximo da cedência será de um ano, não podendo haver renovação.
III. A cedência de servidor é considerada de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço público.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2292403
Direito Administrativo
É a assunção do servidor em cargo público com incumbências compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade laboral decorrente de doença física ou mental. Essa é
a descrição de:
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