A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Adminis...

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Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Contábil |

Q2293140 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é aplicável aos seguintes contratos:

Contratos de alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Contratos de locação.

Concessão de uso de bens públicos.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Contratos que tenham por objeto operação de crédito.

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