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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |
Q3556871
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do servidor público
consiste no ressarcimento dos prejuízos
causados à Administração Pública ou a terceiros
em decorrência de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, no exercício de suas
atribuições (art. 122 da Lei nº 8.112/90 e art. 37,
§ 6º, da Constituição Federal). No contexto da
responsabilidade civil, qual das seguintes
afirmações está correta?