Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.253 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Psicólogo |
Q2552667
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Em alguns casos permitidos pela lei, o servidor público pode aceitar presentes de terceiros que mantêm contratos com a administração pública, desde que sejam de valor simbólico e não influenciem suas decisões.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente Administrativo |
Q2552348
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de licitação, complete as alternativas abaixo:
I. Denomina-se_______________________ a modalidade de licitação utilizada para contratações de menor vulto, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
II. ___________________ é a modalidade de licitação passível de utilização por todos os entes federados, para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação. A disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Marque a alternativa correta.
I. Denomina-se_______________________ a modalidade de licitação utilizada para contratações de menor vulto, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
II. ___________________ é a modalidade de licitação passível de utilização por todos os entes federados, para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação. A disputa entre os licitantes é feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
Marque a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente Administrativo |
Q2552341
Direito Administrativo
Ligue a segunda coluna de acordo com a primeira.
(1) Ata
(2) Decreto
(3) Edital
( ) É um instrumento legal para divulgação de atos oficiais da Administração Pública ou assuntos de interesse público, como avisos, convocações e abertura de licitação ou concurso público.
( ) Registro escrito dos fatos ocorridos e das decisões tomadas em reuniões, congressos etc.
( ) São atos administrativos da competência dos chefes dos poderes
executivos (presidente, governadores e prefeitos).
Marque a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Icatu - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente Administrativo |
Q2552340
Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil consiste em órgãos e entidades que desempenham a atividade
administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em
administração direta e indireta.
No que se refere a Administração Pública é correto afirmar:
I. A direta é composta pelos poderes executivo, legislativo e judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública
IV. obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
No que se refere a Administração Pública é correto afirmar:
I. A direta é composta pelos poderes executivo, legislativo e judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública
IV. obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo Contábil |
Q2552246
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
Os bens públicos são classificados em bens de uso comum (como praças e ruas), bens de uso especial (como prédios públicos) e bens dominicais (bens passíveis de alienação), sendo essenciais para o funcionamento e prestação de serviços à população.
Os bens públicos são classificados em bens de uso comum (como praças e ruas), bens de uso especial (como prédios públicos) e bens dominicais (bens passíveis de alienação), sendo essenciais para o funcionamento e prestação de serviços à população.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552054
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos sigam apenas a legalidade, sem a necessidade de considerações éticas, desde que suas ações estejam de acordo com a lei.
O princípio da moralidade administrativa permite que os agentes públicos sigam apenas a legalidade, sem a necessidade de considerações éticas, desde que suas ações estejam de acordo com a lei.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552051
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
No Regime Jurídico Administrativo, a Administração Pública não possui a prerrogativa de impor sanções administrativas aos particulares, pois isso contraria os princípios da legalidade e legitimidade.
No Regime Jurídico Administrativo, a Administração Pública não possui a prerrogativa de impor sanções administrativas aos particulares, pois isso contraria os princípios da legalidade e legitimidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552049
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A execução dos serviços públicos de caráter industrial ou comercial é regida exclusivamente pelo Direito Administrativo, com os contratos de prestação sendo também regulados pelo mesmo regime jurídico.
A execução dos serviços públicos de caráter industrial ou comercial é regida exclusivamente pelo Direito Administrativo, com os contratos de prestação sendo também regulados pelo mesmo regime jurídico.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552048
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Os bens de uso especial, como edifícios e terrenos destinados ao serviço público, podem sofrer usucapião por particulares após um período de uso contínuo e ininterrupto, garantindo a propriedade privada desses bens.
Os bens de uso especial, como edifícios e terrenos destinados ao serviço público, podem sofrer usucapião por particulares após um período de uso contínuo e ininterrupto, garantindo a propriedade privada desses bens.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552044
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Os bens públicos de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, são inalienáveis e não podem sofrer usucapião, garantindo que esses bens estejam sempre disponíveis para o uso geral da população em igualdade de condições, conforme o artigo 99, inciso I, do Código Civil.
Os bens públicos de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, são inalienáveis e não podem sofrer usucapião, garantindo que esses bens estejam sempre disponíveis para o uso geral da população em igualdade de condições, conforme o artigo 99, inciso I, do Código Civil.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552040
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a publicidade das propostas dos licitantes deve ser obrigatoriamente mantida em sigilo até a conclusão do processo licitatório e a assinatura do contrato, para garantir a competitividade e a integridade das propostas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a publicidade das propostas dos licitantes deve ser obrigatoriamente mantida em sigilo até a conclusão do processo licitatório e a assinatura do contrato, para garantir a competitividade e a integridade das propostas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552038
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade do Estado na prestação de serviços públicos é objetiva, ou seja, o Estado responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, conforme o regime jurídico de Direito Público.
A responsabilidade do Estado na prestação de serviços públicos é objetiva, ou seja, o Estado responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, conforme o regime jurídico de Direito Público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552035
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, está prevista no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por seus agentes a terceiros.
A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, está prevista no Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por seus agentes a terceiros.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552032
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O controle administrativo no Brasil pode ser exercido internamente pela própria administração, externamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e também pela população, diretamente ou por meio de órgãos especializados, assegurando a fiscalização e a revisão dos atos administrativos em todos os níveis de governo.
O controle administrativo no Brasil pode ser exercido internamente pela própria administração, externamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, e também pela população, diretamente ou por meio de órgãos especializados, assegurando a fiscalização e a revisão dos atos administrativos em todos os níveis de governo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552031
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado só responde pelos danos causados por suas atividades se for comprovada a culpa do agente público envolvido. Para que haja responsabilidade estatal, é necessário demonstrar o dolo ou a culpa no comportamento do agente público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552024
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
A administração pública direta é composta por órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ministérios e secretarias, e não possuem personalidade jurídica própria. Esses órgãos atuam em políticas públicas essenciais, como Defesa Nacional, Saúde e Educação, utilizando recursos provenientes de tributos arrecadados pela União.
A administração pública direta é composta por órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ministérios e secretarias, e não possuem personalidade jurídica própria. Esses órgãos atuam em políticas públicas essenciais, como Defesa Nacional, Saúde e Educação, utilizando recursos provenientes de tributos arrecadados pela União.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552023
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O poder discricionário é aquele em que a Administração Pública deve sempre agir conforme um conjunto rígido de normas, sem margem para juízo de valor ou análise de conveniência e oportunidade.
O poder discricionário é aquele em que a Administração Pública deve sempre agir conforme um conjunto rígido de normas, sem margem para juízo de valor ou análise de conveniência e oportunidade.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552020
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a administração pública possui liberdade para decidir, considerando critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a administração pública possui liberdade para decidir, considerando critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552016
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O princípio da eficiência no Direito Administrativo obriga a Administração Pública a buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, visando obter os melhores resultados possíveis com o mínimo de desperdício.
O princípio da eficiência no Direito Administrativo obriga a Administração Pública a buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, visando obter os melhores resultados possíveis com o mínimo de desperdício.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Verdejante - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |
Q2552014
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue.
O poder disciplinar da Administração Pública abrange a competência de aplicar sanções administrativas a servidores públicos por infrações funcionais, podendo incluir advertências, suspensões e demissões, assegurando a disciplina e a integridade do serviço público.
O poder disciplinar da Administração Pública abrange a competência de aplicar sanções administrativas a servidores públicos por infrações funcionais, podendo incluir advertências, suspensões e demissões, assegurando a disciplina e a integridade do serviço público.
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