Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1247

Q3031248

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031248 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/90, marque a opção que indica a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao servidor ocupante de cargo efetivo em caso de inassiduidade habitual:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Multa.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q3031247

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031247 Direito Administrativo

Constata-se o excesso de poder quando o agente público atua fora dos limites conferidos por lei para o desempenho das atribuições do seu cargo. Sendo assim, é CORRETO afirmar que o excesso de poder consiste em um vício relacionado elemento do ato administrativo:

A

Finalidade.

B

Competência.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Objeto.

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Q3031246

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031246 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme previsto na mencionada lei, é considerado um dever do servidor:

A

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Recusar fé a documentos públicos.

E

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q3031245

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031245 Direito Administrativo

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, outras vantagens podem ser pagas ao servidor. Nesse sentido, de acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990, marque a opção que indica uma vantagem que se incorpora ao vencimento ou provento do servidor:

A

Gratificações.

B

Ajuda de custo.

C

Diárias.

D

Licença prêmio.

E

Indenização de transporte.

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Q3031244

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031244 Direito Administrativo

Segundo o seu critério discricionário, a Administração Pública pode retirar do mundo jurídico um ato válido que se tornou inoportuno ou inconveniente. Marque a opção que indica CORRETAMENTE qual o procedimento a ser adotado para o desfazimento do ato administrativo na situação acima descrita:

A

Revogação.

B

Anulação.

C

Cassação.

D

Convalidação.

E

Invalidação.

Q3031243

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031243 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

o direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.

C

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q3031242

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031242 Direito Administrativo

Participando de uma roda de estudos, João foi questionado por um amigo sobre qual é o prazo concedido pela Lei nº 8.112/1990 para que o servidor público empossado entre em exercício. Para responder corretamente, João deve afirmar ao seu amigo que o prazo previsto na lei é de:

A

10 dias, contados da data da posse.

B

30 dias, contados da data da posse.

C

60 dias, contados da data da posse.

D

45 dias, contados da data da posse.

E

15 dias, contados da data da posse.

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Q3031241

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031241 Direito Administrativo

Dentre as opções abaixo, marque aquela que corresponde ao princípio segundo o qual a Administração Pública deve atuar com imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa:

A

Princípio da legalidade.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da impessoalidade.

D

Princípio da eficiência.

E

Princípio da publicidade.

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Q3031240

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031240 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei nº 8.112/1990, “________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica”. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE o espaço da mencionada assertiva:

A

Readaptação

B

Reversão

C

Reintegração

D

Recondução

E

Responsabilidade

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Q3031183

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS

Q3031183 Direito Administrativo

Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Ocorre abuso de poder tanto em condutas comissivas quanto em omissivas.

B

No excesso de poder, a autoridade excede sua competÍncia legal e, com isso, invalida o ato.

C

O desvio de finalidade admite convalidação.

D

O gênero abuso de poder comporta duas espécies: desvio de poder e excesso de poder.

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Q3031180

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS

Q3031180 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará probidade na organização do Estado e no exercÌcio de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nos termos expressos do artigo 10 da referida Lei, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres e, notadamente:

I. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
III. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3031118

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil |

Q3031118 Direito Administrativo

A cidade de Alta Cruz planeja implementar um projeto para disponibilizar internet 5G gratuita em toda a sua área. Para tanto, é crucial, inicialmente, contratar uma empresa para desenvolver uma solução inovadora que estabeleça as diretrizes para a implementação do projeto, defina as especificações técnicas e identifique as áreas a serem atendidas. Somente após essa etapa, será escolhida uma empresa para executar o contrato.

Com base nessa situação hipotética, a modalidade de licitação a ser utilizada para selecionar o fornecedor que elaborará esse projeto preliminar será o(a)

A

pregão.

B

diálogo competitivo.

C

concorrência.

D

carta‑convite.

E

inexigibilidade.

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Q3030953

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3030953 Direito Administrativo

Ao elaborar o edital de uma licitação, a Administração entendeu conveniente resguardar o sigilo de alguns dados, tudo devidamente justificado para aumentar a competitividade e diminuir os custos.
À luz da Lei nº 14.133/2021, a publicidade poderá ser diferida no seguinte aspecto:

A

orçamento da contratação;

B

detalhamento dos quantitativos a serem contratados;

C

conteúdo das propostas, desde que desclassificadas;

D

conteúdo das propostas, até a homologação do resultado;

E

preço estimado quando for adotado o critério de maior desconto.

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Q3030952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3030952 Direito Administrativo

A Administração Pública do município X decidiu que as contratações de serviços recorrentes e sem complexidade (com projeto padronizado) de engenharia seriam licitadas pelo sistema do registro de preços. Lavrada a ata de registro de preços em 20/5/2022, sobreveio a necessidade de se realizar uma obra em fevereiro de 2024.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei nº 14.133/2021, que:

A

a licitação por registro de preços para serviços de engenharia está vedada;

B

a possibilidade de licitação por registro de preços para serviços de engenharia se restringe àqueles não recorrentes;

C

embora seja possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, já se ultrapassou o prazo improrrogável da ata de registro de preços;

D

embora seja possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, como já decorreu o prazo de vigência para a ata de registro de preços, a contratação dependerá de prorrogação, justificada pela vantajosidade do preço, a ser comprovada;

E

nenhum óbice se coloca para a contratação, uma vez que é possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, além do fato de ainda não ter decorrido o prazo de vigência da ata de registro de preços.

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Q3030822

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030822 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com a finalidade de atender ao interesse público. Ele deve obedecer a certos requisitos e princípios que garantem sua legitimidade e eficácia. Entre os principais atributos do ato administrativo, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Com base na descrição acima sobre o ato administrativo, analise as seguintes afirmações sobre seus atributos:

I.A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos e conformes à Lei, até prova em contrário.
II.A imperatividade confere ao ato administrativo o poder de impor obrigações aos administrados, independentemente de sua concordância, quando autorizado por Lei.
III.A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente o ato administrativo sem necessidade de intervenção judicial, desde que previsto em Lei ou em situações de urgência.
IV.A tipicidade refere-se à exigência de que o ato administrativo deve ter sua forma e conteúdo previstos expressamente em Lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I, II e III.

B

I, II, III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q3030821

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030821 Direito Administrativo

A vacância é um conceito importante na gestão de recursos humanos na administração pública, pois indica a necessidade de preencher um cargo que ficou desocupado, garantindo assim a continuidade do serviço público. A seguir, são apresentadas situações que podem levar à vacância de um cargo público, EXCETO:

A

Exoneração a pedido do servidor.

B

Aposentadoria do servidor.

C

Falecimento do servidor.

D

Transferência do servidor para outra unidade dentro do mesmo cargo.

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Q3030816

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030816 Direito Administrativo

Em um determinado órgão público, a administração precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de um prédio público. Considerando a Lei nº 14.133/2021, que institui as novas normas de licitações e contratos na administração pública, qual é a modalidade correta a ser adotada para esta contratação?

A

Leilão.

B

Convite.

C

Concorrência.

D

Concurso.

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Q3030814

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030814 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que também trata dos crimes em licitações e contratos administrativos, admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, incluindo prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, é considerado um crime. Qual é a pena prevista para este crime?

A

Detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

B

Reclusão de 1 a 3 anos, e multa.

C

Detenção de 2 a 4 anos, e multa.

D

Reclusão de 4 a 8 anos, e multa.

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Q3030812

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030812 Direito Administrativo

A organização administrativa no Brasil distingue-se entre administração direta e indireta, assim como entre administração centralizada e descentralizada. Essas distinções são fundamentais para entender a estrutura e o funcionamento da administração pública. Com base nas definições a seguir, associe cada conceito com o tipo correto de administração:

Primeira coluna
1.Administração Direta.
2.Administração Indireta.
3.Administração Centralizada.
4.Administração Descentralizada.

Segunda coluna
(__)Administração exercida pelos próprios órgãos dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sem personalidade jurídica própria, que integram a estrutura hierárquica da administração pública.
(__)Modalidade de administração onde a execução de atividades ou serviços públicos é atribuída a entidades autônomas com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
(__)Forma de administração em que os serviços públicos são prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus órgãos, sem transferir competências a outras entidades.
(__)Forma de administração que ocorre quando o Estado transfere, por Lei, a execução de atividades ou serviços públicos para outras entidades, que podem ter autonomia e personalidade jurídica própria.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

A

4, 1, 2, 3.

B

1, 2, 3, 4.

C

2, 4, 3, 1.

D

3, 2, 1, 4.

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Q3030732

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3030732 Direito Administrativo

Uma entidade pública celebrou um contrato de concessão especial com uma entidade privada, sob o formato de parceria público-privada (PPP), na modalidade concessão patrocinada para exploração de uma rodovia estadual. De acordo com o contrato, o parceiro privado deverá duplicar a rodovia, construir pontes e viadutos, prestar serviços de manutenção, promover a sinalização e disponibilizar socorro médico e mecânico. A remuneração do parceiro privado decorrerá da cobrança de tarifa dos usuários da rodovia (pedágio). O contrato também previa diretrizes e critérios para compensação por parte da entidade pública ao parceiro privado em casos de arrecadação de pedágios inferior à prevista em virtude de tráfego menor que o esperado. Essa obrigação de compensação assumida pela entidade pública decorre de um risco:

A

financeiro;

B

operacional;

C

de demanda;

D

de desempenho;

E

de disponibilidade.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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