Julgue o item subsequente.


Segundo a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a modalidade de pregão é apropriada para a aquisição de bens e serviços de natureza singular, com alto grau de complexidade técnica. 

Julgue o item subsequente.


De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte. 

Para a aquisição de bens e de serviços comuns, a modalidade obrigatória de licitação elencada pela Lei é a concorrência. 

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item seguinte. 

Prevê a referida Lei que é dispensável a licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores até R$ 100.000 dentro do exercício financeiro.

Julgue o item a seguir.


De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances são os mesmos para todas as modalidades de licitação, independentemente do tipo de contratação, dessa forma o processo é liso e sem beneficiamento de determinada empresa em detrimento de outra.

Julgue o item a seguir.


A autoridade superior, ao encerrar o processo licitatório, pode revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade, conforme previsto no Art. 71, II da Lei nº 14133/2021. 

Julgue o item a seguir.


A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação, conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.

Julgue o item a seguir.


A partir da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ficou determinado que a divulgação do edital de licitação público pode ser feita exclusivamente no sítio eletrônico oficial do ente federativo responsável pela licitação. 

Julgue o item a seguir.


A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.

Julgue o item a seguir.


Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer jurídico, estimativa de despesa e demonstração de compatibilidade de recursos, conforme estabelece o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Julgue o item a seguir.


O órgão de assessoramento jurídico da Administração, como parte da fase preparatória do processo licitatório, é encarregado de realizar um controle prévio de legalidade por meio de uma análise jurídica aprofundada da contratação, visando garantir a conformidade com os critérios objetivos estabelecidos, assim como a exposição clara e objetiva dos pressupostos de fato e de direito, conforme preceitua o Art. 53 da Lei nº 14133/2021. 

Julgue o item a seguir.


A dispensa de licitação é permitida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com o Art. 75, I da Lei nº 14133/2021. 

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.

É dispensável a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.

É inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.

Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. 

Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Na instrução do processo administrativo, as provas protelatórias, que são propostas pelos interessados, poderão ser recusadas imotivadamente pela Administração.

Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.

A decisão que indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens é insuscetível de recurso.

Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.

Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.