O atual entendimento sobre a responsabilidade civil do Estado é de que ele é ______ responsável pelos danos causados por seus agentes, _________ , a terceiros, seja por ações ou omissões. Assinale a alternativa que correta e preenche sequencialmente as lacunas.

Na classificação dos agentes públicos, dizemos que os _________ são os componentes do Governo em seus primeiros escaldes, as quais incumbem as funções de dirigir, orientar e estabelecer diretrizes para o Setor Publico. A lacuna é corretamente preenchida em:

São princípios norteadores do processo administrativo (e de seus respectivos recursos), usualmente definidos pela doutrina de Direito Administrativo, os a seguir elencados, À EXCEÇÃO DE:

Quando um ato administrativo valido e vigente se torna inconveniente, inoportuno ou desnecessário, a providência adequada a ser tomada pela Administração Pública é sua:

Acerca da disciplina dos Bens Públicos, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.

() Os bens dominicais, via de regra, são alienáveis, desde que atendidas as condições previstas em lei.

() Os bens de uso comum do povo caracterizam-se por serem indisponíveis.

() Uma rua localizada em um Município se trata de um bem público da categoria especial.

A sequência está correta em:

Um ato administrativo que apresenta comandos amplos e abstratos, afetando todos os administrados que se encontram na situação nele descrita, sem possuir destinatários específicos, é classificado pela doutrina como:

Um ato administrativo é considerado _______________ quando a lei estabelece de forma específica todos os elementos e requisitos que devem ser seguidos pelo administrador público, sem deixar espaço para sua discricionariedade ou avaliação subjetiva. Nesse caso, o administrador não tem margem de escolha ou apreciação pessoal, devendo seguir exatamente o que a lei determina. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

O ‘ato administrativo’ pode ser conceituado como uma ________ de vontade da _______, caracterizada por sua natureza de direito público. Assinale a alternativa que preencha correta e sequencialmente as lacunas.

A Lei nº 8.429/1992 (e atualizações) dispõe sobre as sanções aplicáveis em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa. Nesse contexto, são cominações aplicadas aos agentes que incorram nos atos por ela previstos, EXCETO:

Ao desempenhar suas responsabilidades, há situações em que o administrador público possui uma margem de autonomia para decidir sobre uma questão específica, desde que esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei. Nessas circunstâncias, o agente público tem a prerrogativa de escolher entre diversas alternativas, considerando as circunstâncias particulares do caso e os interesses envolvidos. A essa margem de liberdade em sua atuação, a doutrina denomina:

Preconiza a Lei nº 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) que, quando for inviável a competição, a contratação poderá ser efetivada através de:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes. Sobre o assunto, indique verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

( ) A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

( ) A inscrição no cadastro dispensa a apresentação de quaisquer documentos relativos a qualificação jurídica, técnica ou econômico-financeira, que apenas serão exigidos quando o fornecedor participar de licitação.

A sequência está correta em:

Os Chefes de Poder Executivo são classificados como servidores públicos, na categoria de:

No que se refere aos bens públicos, marcar € para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A afetação é dar destinação pública a um bem público.

( ) Os bens públicos não podem ser usucapidos.

( ) Os bens públicos de uso comum, podem ser utilizados de modo especial por particulares.

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público são considerados bens públicos.

Um dos exemplos de bens públicos classificado como de uso comum são:

A finalidade geral de um ato da administração pública deve estar diretamente interligada com o:

Por meio dos atos administrativos a administração pública viabiliza sua atuação.

A avocação em atos da administração pública ocorre quando:

De acordo com o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o ____________________.

Em conformidade com o regime disciplinar dos servidores públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Um dos deveres do servidor público é atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

( ) O funcionário público não deve representar contra abuso de poder na instituição pública que estiver atuando.

( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público é um dos deveres do servidor público.

Ao funcionário público civil é proibido: