Um servidor público foi demitido por justa causa após uma i...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UNEB Prova: IDCAP - 2024 - UNEB - Técnico Universitário |

Q3304493 Direito Administrativo

Um servidor público foi demitido por justa causa após uma investigação administrativa que concluiu pela prática de improbidade administrativa. Qual legislação regulamenta as sanções aplicáveis a atos de improbidade administrativa?

Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Constituição Federal de 1988.

Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).

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