Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.356 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3095465
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização em uma área
comercial, a autoridade municipal de urbanismo ordena a
demolição de construções irregulares sem alvará. Esse
poder administrativo utilizado para regular o uso de
propriedades privadas em prol do interesse público é
denominado:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3095464
Direito Administrativo
Uma prefeitura municipal pretende contratar serviços de
manutenção de iluminação pública. Para tanto, deverá
adotar a modalidade de licitação prevista na Lei Nº
14.133/2021. De acordo com a nova Lei de Licitações, a
modalidade indicada para a contratação de serviços
comuns é:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3095463
Direito Administrativo
Carlos sofreu um acidente grave devido à má
conservação de uma ponte pública e ingressou com uma
ação judicial para obter indenização. Nesse caso, de
acordo com a responsabilidade civil do Estado no direito
brasileiro, Carlos poderá pleitear uma indenização devido
a um:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3095462
Direito Administrativo
Durante a execução de suas funções, Joana, uma
servidora pública, observa que alguns processos são
prioritários e, por isso, decide dar andamento imediato a
esses, mesmo que estejam fora da ordem de chegada.
O princípio da administração pública que Joana violou ao
não seguir uma ordem cronológica de tramitação dos
processos, quando não justificado, é o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3095461
Direito Administrativo
Em uma inspeção, Marcos, chefe de um departamento
público, identificou que uma autorização concedida para
uma construção estava em desacordo com as normas
urbanísticas. Com base nos conceitos de extinção do ato
administrativo, Marcos deve proceder com a:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095430
Direito Administrativo
Maurício, servidor público do Município de Fortaleza, teve
imputada a prática de infração funcional, por e-mail anônimo,
especialmente assédio moral. A partir disso, foi realizada
investigação preliminar, que culminou na instauração de
processo administrativo disciplinar, posteriormente enviado à
Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, para análise e
elaboração de parecer. Acerca do processo administrativo
disciplinar, bem como dessa situação hipotética, assinale a opção
correta, de acordo com as normas aplicáveis e com o
entendimento do STF e do STJ sobre o tema.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095429
Direito Administrativo
A administração pública está sujeita a uma série de princípios,
alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito
tanto na legislação quanto no Texto Constitucional de 1988, os
quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de
princípios, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei nº 14.133/2021), inclui o princípio:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095428
Direito Administrativo
Conforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª
edição. Rio de Janeiro: 2009, pág. 723) sobre a responsabilidade
administrativa dos servidores públicos: “A responsabilidade
administrativa deve ser apurada em processo administrativo,
assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao
contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de
possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito. Constatada
a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da
sanção administrativa”. Assinale o quesito que NÃO contém
elemento indispensável à responsabilização funcional dos
servidores públicos.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095426
Direito Administrativo
O Instituto Doutor José Frota, mais conhecido por sua sigla
IJF, é um hospital de nível terciário da rede de assistência à saúde
da Prefeitura de Fortaleza, integrado ao Sistema Único de Saúde
(SUS). Suas instalações são classificadas como:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095425
Direito Administrativo
Marque a opção que contém um princípio que NÃO se aplica
especificamente aos processos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095424
Direito Administrativo
Não se trata de direito/vantagem dos servidores públicos,
segundo o Texto Constitucional de 1988:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095423
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade
administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir,
mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de
mandato, de função, de emprego ou de atividade, notadamente:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095421
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação por
improbidade administrativa em desfavor do Senhor Prefeito do
Município Coco Grande, buscando a aplicação de penalidade pela
prática de atos de improbidade que violam princípios da
Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida
em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico
tutelado. A ação tem fundamento, porque o Prefeito nomeou sua
esposa para cargo administrativo em comissão a ele
subordinado, no qual ela vinha efetivamente laborando. Diante
dessa situação hipotética, considerando a redação atualizada da
Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095419
Direito Administrativo
Em relação às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133/2021, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095418
Direito Administrativo
Considerando os processos de contratação direta, que
compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação,
regulados pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095416
Direito Administrativo
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a
opção que NÃO contém um elemento caracterizado como tal.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095367
Direito Administrativo
O controle interno da Administração se dá pela:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095366
Direito Administrativo
Acerca das diferenças entre contratos e convênios, é correto
afirmar.
Q3095100
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPPs), define
os parâmetros e modalidades para a realização de contratos entre a administração pública e o setor
privado, buscando a implementação de projetos de interesse público. Com base nessa Lei, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A parceria público-privada divide-se em duas modalidades principais: concessão administrativa e concessão patrocinada.
( ) Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ocorre apenas se o parceiro privado não obtiver receita suficiente com os usuários do serviço.
( ) A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP tenham um valor mínimo de R$ 10 milhões e que o prazo de vigência seja de no máximo 10 anos.
( ) A execução do contrato de PPP pode ser remunerada tanto por tarifas cobradas dos usuários quanto por pagamentos feitos pela administração pública, conforme o modelo de contrato.
( ) As PPPs só podem ser celebradas quando envolverem, ao mesmo tempo, projetos de infraestrutura e de prestação de serviços, não sendo permitidas para outros tipos de projetos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A parceria público-privada divide-se em duas modalidades principais: concessão administrativa e concessão patrocinada.
( ) Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público ocorre apenas se o parceiro privado não obtiver receita suficiente com os usuários do serviço.
( ) A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP tenham um valor mínimo de R$ 10 milhões e que o prazo de vigência seja de no máximo 10 anos.
( ) A execução do contrato de PPP pode ser remunerada tanto por tarifas cobradas dos usuários quanto por pagamentos feitos pela administração pública, conforme o modelo de contrato.
( ) As PPPs só podem ser celebradas quando envolverem, ao mesmo tempo, projetos de infraestrutura e de prestação de serviços, não sendo permitidas para outros tipos de projetos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3095099
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs) no âmbito da
administração pública, criando um marco normativo para projetos que envolvem grandes
investimentos privados em setores de interesse público. No entanto, as PPPs possuem características
e limitações que as distinguem de outras formas de contratação pública. Com base nas disposições
da Lei, analise as assertivas a seguir:
I. A concessão administrativa e a concessão patrocinada, modalidades previstas pela Lei de PPPs, compartilham a característica de que, em ambas, o parceiro privado é remunerado tanto pela administração pública quanto por tarifas cobradas dos usuários.
II. Na celebração de uma PPP, a transferência de riscos ao parceiro privado é total, especialmente os riscos relacionados ao financiamento, operação e manutenção dos serviços prestados.
III. O contrato de PPP deve prever expressamente as garantias oferecidas pelo setor público, sendo estas essenciais para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a confiança dos investidores privados.
IV. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP com prazo inferior a 5 anos, e o prazo máximo permitido para esses contratos, incluídas eventuais prorrogações, é de 35 anos.
V. Os contratos de PPP podem ser firmados para quaisquer atividades de interesse público, inclusive aquelas que envolvam a prestação de serviços essenciais e de responsabilidade exclusiva do Estado, desde que justificado pela administração pública.
Quais estão corretas?
I. A concessão administrativa e a concessão patrocinada, modalidades previstas pela Lei de PPPs, compartilham a característica de que, em ambas, o parceiro privado é remunerado tanto pela administração pública quanto por tarifas cobradas dos usuários.
II. Na celebração de uma PPP, a transferência de riscos ao parceiro privado é total, especialmente os riscos relacionados ao financiamento, operação e manutenção dos serviços prestados.
III. O contrato de PPP deve prever expressamente as garantias oferecidas pelo setor público, sendo estas essenciais para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a confiança dos investidores privados.
IV. A Lei nº 11.079/2004 veda a celebração de contratos de PPP com prazo inferior a 5 anos, e o prazo máximo permitido para esses contratos, incluídas eventuais prorrogações, é de 35 anos.
V. Os contratos de PPP podem ser firmados para quaisquer atividades de interesse público, inclusive aquelas que envolvam a prestação de serviços essenciais e de responsabilidade exclusiva do Estado, desde que justificado pela administração pública.
Quais estão corretas?
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