Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 971

Q3233208

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233208 Direito Administrativo

Gabriela é servidora pública federal e, recentemente, manifestou preocupação com diversas necessidades que surgiram em sua vida particular, que podem ensejar concessões por parte da administração pública. Em decorrência disso, ela resolveu estudar a tutela da Lei nº 8.112/90 sobre tais concessões e ficou ciente de que,

A

ao servidor com deficiência, é concedido horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

B

ao servidor estudante, é concedido horário especial, quando comprovada a compatibilidade entre o horário das aulas e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

C

ao servidor estudante que muda de sede no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere se tiver disponibilidade de vaga.

D

ao servidor que atua como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal, é concedido horário especial, independentemente de compensação de horário.

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Q3233207

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233207 Direito Administrativo

Zacarias é um servidor público federal responsável pela avaliação do cumprimento dos critérios para concessão das diferentes licenças previstas pela Lei nº 8.112/90. Sendo indicado pelo órgão em que trabalha para fornecer orientações sobre licenças aos demais servidores, Zacarias os instrui no sentido de que

A

o servidor poderá, após cada quinquênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

B

poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, apenas se esse cônjuge ou companheiro também for servidor público.

C

o servidor fará jus à licença sem remuneração, podendo ser concedida pelo período máximo de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.

D

poderá ser concedida licença sem remuneração ao servidor estável ou em estágio probatório, a critério da Administração, para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos.

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Q3233206

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233206 Direito Administrativo

Alice é servidora pública federal e concluiu o período aquisitivo para gozar férias, apesar de ter dúvidas sobre a regulamentação desse direito. À luz da Lei nº 8.112/90, ao realizar a leitura dos dispositivos referentes a férias, Alice constatou que

A

as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

B

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará dois períodos de férias anuais, um a cada semestre, de 30 dias consecutivos, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

C

o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, não sendo contabilizados os meses em que trabalhou menos de 20 dias.

D

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e a administração pública fica obrigada à concessão das férias nos períodos solicitados.

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Q3233205

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233205 Direito Administrativo

Dorival, servidor público federal em uma instituição de ensino superior, apresentou uma série de dúvidas ao setor responsável pelo pagamento sobre o vencimento e a regulamentação deste pela Lei nº 8.112/90. O referido setor o informou, corretamente, que

A

o débito com o erário do servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá ser quitado no prazo de até sessenta dias.

B

as indenizações, as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento percebido pelo servidor.

C

as faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas para fins de remuneração, não sendo consideradas como efetivo exercício.

D

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora em nenhuma hipótese.

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Q3233204

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233204 Direito Administrativo

Marcela é servidora pública federal lotada em um setor de gestão de pessoas e manifestou interesse em se capacitar acerca das formas de provimento derivado, cuja aplicação tem ramificações importantes para a vida funcional de múltiplos servidores. Com base na tutela da Lei nº 8.112/90, Marcela ficou ciente de que

A

a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B

o servidor aposentado que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, excluídas as vantagens pessoais que percebia anteriormente.

C

o servidor será aposentado pela Administração com a matriz remuneratória do cargo que ocupava anteriormente, na hipótese de o cargo para o qual seria reintegrado ter sido extinto, garantindo, assim, a manutenção de seus direitos financeiros.

D

a volta de servidor em disponibilidade a atividades far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, mesmo que as atribuições sejam diversas.

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Q3233203

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233203 Direito Administrativo

Adamastor tem interesse em se tornar servidor público federal e, por isso, está prestando concursos públicos e estudando, de maneira aprofundada, os dispositivos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Sobre a tutela do concurso público no âmbito da Lei nº 8.112/90, Adamastor aprendeu que

A

o concurso público será composto de provas, ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas distintas.

B

o concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado pelo interesse da Administração Pública sempre pelo período de 2 anos.

C

a Administração Pública poderá nomear aprovado em novo concurso para o mesmo cargo caso haja candidatos aprovados e não nomeados no último ano da vigência do concurso anterior.

D

a validade do concurso será informada em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação, sendo legal em qualquer desses casos.

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Q3233202

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233202 Direito Administrativo

Interessada em se inscrever em um concurso público, Rafaela tem se dedicado a compreender a regulamentação da atividade dos servidores públicos federais conforme a Lei nº 8.112/90. Estudando os requisitos para investidura no cargo, Rafaela constatou que

A

as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

B

as pessoas com deficiência têm o direito de se inscrever em concurso público para provimento em qualquer cargo, sendo-lhes reservadas, no mínimo, 20% das vagas.

C

a escolaridade de nível superior é a exigida para todos os cargos do serviço público federal.

D

a idade mínima exigida para assumir cargos públicos no serviço público federal é de 21 anos.

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Q3233126

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233126 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende realizar a demolição de um galpão existente em um terreno onde posteriormente será implantado um projeto em parceria com a iniciativa privada. A existência da construção. todavia, enseja riscos de invasão, de forma que a Administração reputa mais seguro providenciar, diretamente, a obra de demolição. Para tanto, providenciou a instrução de um processo para a realização de um pregão. Houve impugnação no Tribunal de Contas competente, aduzindo que a modalidade escolhida não seria adequada. O questionamento

A

é infundado, tendo em vista que não foi necessária a realização de projeto de engenharia, o que obstaria a realização de pregão.

B

é procedente, tendo em vista que não são admissíveis contratações de obras de engenharia por meio de pregão.

C

não procede, tendo em vista que as impugnações devem ser apresentadas ao pregoeiro, cabendo ao Tribunal de Contas a fiscalização da licitação após a conclusão do certame.

D

não possui fundamento, considerando que a Administração tenha demonstrado se tratar de serviço de engenharia de natureza comum, o que atende os requisitos para a realização de um pregão.

E

pode ser procedente a depender do valor da obra, tendo em vista que a modalidade adequada é definida pela alçada do valor da contratação, não pela natureza do serviço.

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Q3233125

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233125 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8. 429/1992

A

a prática de ato de improbidade admite, na modalidade que causa lesão ao erário, excepcionalmente, como elemento subjetivo o dolo eventual .

B

a morte extingue a punibilidade por improbidade e libera o patrimônio do responsável de reparar o dano ou eventual enriquecimento lícito.

C

o agente político pode ser considerado sujeito ativo de improbidade, desde que tenha concorrido para prática do ato assim assim tipificado em conjunto com agente público.

D

pessoas físicas que não tenham vinculo funcional com a Administração Pública não podem ser sancionadas com base na Lei de improbidade, tendo em vista que não se enquadram, ainda que transitoriamente, no conceito de agente público.

E

o agente público que tiver agido voluntariamente, mas desprovido de dolo específico para praticar o ato de improbidade e alcançar resultado dele decorre não incorre no ilícito previsto pela norma .

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Q3233124

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233124 Direito Administrativo

A delegação da prestação dos serviços públicos para a iniciativa privada apresenta-se sob diversas formas ou modelos, tendo, entretanto, como característica comum a

A

preservação da titularidade do serviço público com o ente federado.

B

indenização prévia do contratado sempre que se materializar a extinção antecipada do contrato.

C

composição da cobrança da tarifa com a previsão de aporte custeado pelo Poder Público, para fazer frente aos investimentos iniciais do contrato,

D

possibilidade de rescisão unilateral e administrativa do contrato, por qualquer das partes, diante de inadimplência ou inexecução do objeto.

E

vedação de outorga de garantias pelo Poder Público por prazo superior a 10 anos.

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Q3233123

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233123 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de saneamento realizou o levantamento, a identificação e a avaliação de seu patrimônio imobiliário, apurando a existência de áreas remanescentes, desprovidas de destinação para suas finalidades institucionais, várias delas com dimensão passível de aproveitamento econômico e, portanto, com possível liquidez de mercado. Dessa forma, providenciou a descrição dos imóveis e a elaboração de laudos de avaliação, pretendendo alienar no mercado os bens que apresentam vocação para exploração econômica. Para a alienação pretendida, a empresa

A

depende apenas de prévia desafetação do bem, não se submetendo a outros procedimentos ou requisitos legais, em razão da natureza jurídica da empresa.

B

submete-se ao regime jurídico de direito público, porque a estatal em questão é empresa prestadora de serviço público.

C

observa o procedimento de licitação aplicável aos seus bens de natureza jurídica privada, tendo em vista que não estão afetados ao serviço público.

D

depende de autorização legislativa, como expressão do poder de tutela da Administração Central.

E

exige a realização de licitação sob a regência da Lei nº 14.133/2021, em razão da participação acionária ser de titularidade pública.

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Q3233122

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3233122 Direito Administrativo

Um servidor público apresentou requerimento pleiteando a concessão de uma gratificação que entendia fazer jus, ante a comprovação de determinado tempo de serviço público. O requerimento ensejou a autuação de um processo administrativo, que tramitou pelos órgãos técnicos para que fossem colhidas as informações pertinentes, tendo a autoridade competente, ao final, indeferido o pedido. À decisão, entretanto, não foi publicada no Diário Oficial, tampouco dela foi cientificado o servidor. Passado tempo considerável, o servidor pediu vistas do processo, quando teve ciência da decisão e, então, apresentou recurso contra o indeferimento, alegando nulidade, por ausência de publicação do ato. À alegação do servidor

A

é procedente, tendo em vista que a ausência de publicação do ato impediu a formação do ato administrativo.

B

não procede, caso o recurso tenha sido processado, pois não se caracterizou prejuízo ao servidor o que, embora não tenha sido intimado, teve êxito em exercer seu direito de recorrer.

C

é procedente, cabendo-lhe a outorga da gratificação por meio de obrigação e fazer.

D

não é procedente, tendo em vista que a publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos somente quando destinados a interessados externos Administração Pública.

E

é procedente, tendo em vista que a publicidade & condição de vigência e validade do ato administrativo.

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Q3232914

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232914 Direito Administrativo

Quando tratamos no Direito Administrativo sobre os poderes administrativos, observamos que são mecanismos que permitem que a administração pública possa cumprir certos deveres, obrigações e finalidades. Um desses poderes dá uma margem de escolha, existindo a possibilidade de agir, de acordo com a conveniência e oportunidade, mas dentro dos limites da lei. De qual poder estamos falando?

A

Poder vinculado.

B

Poder discricionário.

C

Poder disciplinar.

D

Poder hierárquico.

E

Poder de polícia.

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Q3232913

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232913 Direito Administrativo

Analise a definição a seguir, presente no Direito Administrativo, quando tratamos dos agentes públicos: são cidadãos, particulares que colaboram com o poder público, que, devido à sua conduta ilibada, cívica e sua honra, são requisitados ou designados para prestar serviços públicos ao Estado, sem remuneração ou vínculo empregatício e de forma temporária, como por exemplo, os jurados. De quais agentes públicos estamos falando?

A

Agentes honoríficos.

B

Agentes credenciados.

C

Agentes delegados.

D

Agentes administrativos.

E

Empregados públicos.

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Q3232912

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232912 Direito Administrativo

Analise a definição a seguir, presente na organização da administração pública: trata-se de uma técnica na qual ocorre a subdivisão de órgãos públicos, existe a distribuição de competências dentro da sua própria estrutura. Do que estamos falando?

A

Delegação administrativa.

B

Desconcentração administrativa.

C

Descentralização administrativa.

D

Administração indireta.

E

Administração direta.

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Q3232723

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3232723 Direito Administrativo

Um dos direitos fundamentais do funcionário público é:

A

Exercer atividades fora do horário de trabalho sem restrições

B

Receber tratamento igualitário no ambiente de trabalho

C

Aplicar punições sem justificativa prévia

D

Ignorar ordens superiores sem consequência

E

Participar de programas de capacitação e formação contínua

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Q3232719

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3232719 Direito Administrativo

Qual das alternativas define corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública?

A

Pessoalidade - ações realizadas com base em preferências pessoais

B

Publicidade - transparência nas ações públicas

C

Moralidade - adequação legal sem necessidade de princípios éticos

D

Eficiência - uso máximo dos recursos sem controle de qualidade

E

Legalidade - respeito às normas e regulamentos em vigor

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Q3232142

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - 1ª Região (PA) Prova: Quadrix - 2024 - CRESS - 1ª Região (PA) - Apoio Administrativo |

Q3232142 Direito Administrativo

É correto afirmar que a licitação será inexigível no caso de

A

aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País, os quais envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

aquisição, quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

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Q3232141

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - 1ª Região (PA) Prova: Quadrix - 2024 - CRESS - 1ª Região (PA) - Apoio Administrativo |

Q3232141 Direito Administrativo

Na fase preparatória da licitação pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que ele deverá abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir.
I Essa fase compreende a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
II Essa fase compreende a definição das condições: de execução e de pagamento; das garantias exigidas; e ofertadas e das condições de recebimento.
III Essa fase compreende a elaboração do edital de licitação e da minuta de contrato, quando necessária, devendo essa minuta constar, obrigatoriamente, como anexo do edital de licitação.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3232140

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - 1ª Região (PA) Prova: Quadrix - 2024 - CRESS - 1ª Região (PA) - Apoio Administrativo |

Q3232140 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública, a modalidade de licitação que é utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis, ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance é denominada

A

pregão.

B

leilão.

C

diálogo competitivo.

D

concorrência.

E

concurso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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