Dorival, servidor público federal em uma instituição de ensi...

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Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Provas: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Assistente em Administração | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Física | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico de Laboratório/Área: Química | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Radiologia | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Contabilidade | COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Enfermagem |

Q3233205 Direito Administrativo

Dorival, servidor público federal em uma instituição de ensino superior, apresentou uma série de dúvidas ao setor responsável pelo pagamento sobre o vencimento e a regulamentação deste pela Lei nº 8.112/90. O referido setor o informou, corretamente, que

o débito com o erário do servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, deverá ser quitado no prazo de até sessenta dias.

as indenizações, as gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento percebido pelo servidor.

as faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas para fins de remuneração, não sendo consideradas como efetivo exercício.

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora em nenhuma hipótese.

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