Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3093641 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


A investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da nomeação na imprensa oficial.

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Q3093640 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


O provimento dos cargos públicos far‑se‑á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

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Q3093639 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.

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Q3093638 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.


Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados pela Constituição Federal de 1988, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para o provimento em caráter efetivo ou em comissão.

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Q3093257 Direito Administrativo
Os Municípios possuem quadros de funções específicas de fiscalização com poder de polícia, sendo quadros de atuação nas áreas de:
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Q3093200 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,
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Q3093197 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético a seguir.

M. é a dirigente de um grupo de pessoas, dentre eles recepcionistas, técnicos em saúde bucal, dentistas, auxiliar de serviços gerais, tecnologia da informação (TI), e equipe de marketing, que faz as divulgações do projeto “Boca Legal” na comunidade e captação de pacientes. Todos trabalham em conjunto para que a população a qual reside ali tenha uma saúde bucal melhor, de forma acessível e sem custos. O projeto presta serviços à comunidade de forma gratuita, mas recebe subsídio do governo em parceria continuada, mediante fornecimento de relatórios mensais sobre o andamento das atividades e público alcançado.

Levando em consideração o conceito de “organização” e os setores os quais podem ser inseridos, o projeto “Boca Legal” pertence ao
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Q3093153 Direito Administrativo
A Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação (art. 37, XXI), bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos (art.175). Porém, em algumas hipóteses pode ocorrer a dispensa ou a inexigibilidade da licitação. As hipóteses de dispensa de licitação podem ser divididas em quatro categorias, em razão do pequeno valor; de situações excepcionais; do objeto e
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Q3093151 Direito Administrativo
Estão obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública, direta, os fundos especiais, autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e também as sociedades de economia 
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Q3093146 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções públicas em nome do Estado. Nesse contexto, são considerados agentes políticos
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Q3093145 Direito Administrativo
Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a
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Q3093144 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.

O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?
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Q3093138 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados
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Q3093137 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito.

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com
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Q3093014 Direito Administrativo
É um exemplo de dispensa de licitação
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Q3093010 Direito Administrativo
A licitação pública é o processo por meio do qual a administração pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a administração pública pode comprar e vender. De acordo com a legislação vigente, a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto é 
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Q3093009 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2015), a administração pública é o conjunto de atividades e instituições que o Estado utiliza para planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos públicos a fim de atender as necessidades coletivas. Ela compreende tanto os órgãos e agentes responsáveis pela formulação das políticas públicas quanto aqueles encarregados de executá-las, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. A administração pública pode ser entendida em sentido formal, que se refere ao conjunto de órgãos e entidades, ou em sentido material, que trata das funções desempenhadas pelo Estado. Nesse sentido, que item que corresponde a uma característica da administração pública direta?
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Q3093005 Direito Administrativo
O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem
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Q3093002 Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 promoveu amplas e significativas modificações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), destacando-se
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Q3092956 Direito Administrativo
Como fundamento da República, a cidadania encontra suporte nos princípios regentes da Administração Pública para sua concretização, motivo pelo qual
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Respostas
19301: E
19302: C
19303: E
19304: E
19305: D
19306: D
19307: C
19308: A
19309: C
19310: A
19311: C
19312: B
19313: C
19314: A
19315: A
19316: D
19317: C
19318: A
19319: D
19320: B