Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 855

Q3609772

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609772 Direito Administrativo

“É atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Este conceito trata-se:

A

Da contribuição de melhoria

B

Da taxa

C

Do Imposto

D

Do Poder de polícia

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Q3609770

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609770 Direito Administrativo

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais nos moldes da Lei nº 12.153/2009, serão criados pela União, no Distrito Federal, nos Territórios e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Entretanto, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

As ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

C

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 10 (dez) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 20 (vinte) salários mínimos.

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Q3609764

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609764 Direito Administrativo

“É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos”. Este conceito pertence a qual princípio:

A

Princípio da Proporcionalidade

B

Princípio da Motivação

C

Princípio da Eficiência

D

Princípio da Legalidade

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Q3609763

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609763 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. Exceto:

A

A integralização das cotas poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista federal excedentes ao necessário para manutenção de seu controle pela União, ou outros direitos com valor patrimonial.

B

O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.

C

O FGP terá natureza pública e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.

D

Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por empresa especializada, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.

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Q3609762

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609762 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, se aplica à:

A

Às empresas públicas

B

Às sociedades de economia mista

C

Aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função executiva.

D

À Locação

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Q3609706

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Nutricionista |

Q3609706 Direito Administrativo

A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Com relação a Posse assinale a alternativa incorreta:

A

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

B

Em se tratando de Funcionário em licença, afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.

C

O Funcionário poderá tomar posse através de procurador constituído que apresente no prazo legal o instrumento de mandato com poderes específicos.

D

Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

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Q3608726

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3608726 Direito Administrativo

Assinale a alternativa Incorreta.

A

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

B

A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

C

Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

D

A Agência atuará como entidade administrativa dependente, sendo-lhe assegurada, nos termos da Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

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Q3607080

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3607080 Direito Administrativo

A encampação, de acordo com a Lei 8.987\1995, é uma forma de:

A

Intervenção na concessão.

B

Encargo da concessão.

C

Suspensão da concessão.

D

Extinção da concessão.

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Q3606984

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Administrativo |

Q3606984 Direito Administrativo

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação, que são:

I – União.
II – Estados.
III – Autarquias.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3606982

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Administrativo |

Q3606982 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que define corretamente os atos administrativos:

A

São manifestações de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos.

B

São atos jurídicos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, mas que não produzem efeitos jurídicos.

C

São atos políticos praticados pelo Chefe do Poder Executivo que não se submetem ao controle judicial.

D

São atos jurídicos praticados por particulares que produzem efeitos no âmbito da Administração Pública, desde que sejam devidamente registrados.

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Q3606980

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Administrativo |

Q3606980 Direito Administrativo

O uso desses poderes garante a preservação dos interesses da coletividade. Eles permitem a aplicação do interesse público, logo, são irrenunciáveis. São eles:

I – Poder normativo.
II – Poder hierárquico.
III – Poder disciplinar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3606979

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Assistente Administrativo |

Q3606979 Direito Administrativo

Em qual dos princípios básicos da Administração Pública se fundamenta a regra de que a seleção de servidores públicos deve ser feita por meio de concurso público?

A

Razoabilidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

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Q3606965

Q3606965 Direito Administrativo

Conforme a Lei 516/2012 que altera a Lei 280/04, esta definição: “conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituídos por lei e conferidos transitoriamente a um servidor público ocupante de cargo efetivo”, trata-se:

A

Da Classe

B

Da Função gratificada

C

Do Grau

D

Do Cargo de provimento em comissão

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Q3601533

Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Biomédico | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Farmacêutico | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Ginecologia e Obstetrícia | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3601533 Direito Administrativo

Marta, servidora pública federal, deseja solicitar aquisição de produtos considerados comuns que serão utilizados nas atividades de ensino, pesquisa e extensão na universidade onde exerce suas atribuições. Ao consultar o setor de compras da instituição, Marta foi informada que os produtos solicitados seriam adquiridos por meio de licitação. Também foi solicitado que Marta elaborasse o estudo técnico preliminar.

Conforme dispõe a Lei nº 14.133/21, o estudo técnico preliminar conterá, entre outros, qual elemento?

A

A justificativa para o parcelamento ou não da contratação.

B

A autorização do dirigente máximo da instituição.

C

A minuta do Termo de Referência.

D

A modalidade de licitação.

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Q3600756

Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Enfermagem | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Contabilidade |

Q3600756 Direito Administrativo

A UNIFAL/MG pretende adquirir novos livros técnicos científicos para dar continuidade às atividades acadêmicas.

A fim de proceder à referida aquisição, será realizada licitação na modalidade Pregão.

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, essa modalidade poderá adotar o critério de julgamento:

A

Menor preço ou o de maior desconto.

B

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Maior retorno econômico.

D

Maior lance.

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Q3600754

Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Enfermagem | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Contabilidade |

Q3600754 Direito Administrativo

Pedro está aguardando a decisão sobre determinado processo administrativo em que é interessado.

Em consulta, Pedro constatou que a fase de instrução do processo foi finalizada.

Diante disso, Pedro, conhecedor da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, está ciente de que a Administração, após concluída a instrução de processo administrativo, tem, para decidir, o prazo de até:

A

quinze dias, vedada prorrogação.

B

quarenta e cinco dias, vedada prorrogação.

C

dez dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q3600753

Ano: 2024 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Enfermagem | UNIFAL-MG - 2024 - UNIFAL-MG - Técnico em Contabilidade |

Q3600753 Direito Administrativo

Joaquim foi devidamente aprovado em concurso público para preenchimento de vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade, no âmbito da UNIFAL-MG.

Após determinado período de efetivo exercício, Joaquim decide solicitar licença para capacitação.

Com base na Lei nº 8.112/1990, Joaquim poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional, com a respectiva remuneração, por até:

A

três meses, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício.

B

dois meses, no interesse da Administração, após cada biênio de efetivo exercício.

C

quatro meses, no interesse do servidor, após cada ano de efetivo exercício.

D

um mês, no interesse do servidor, após cada triênio de efetivo exercício.

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Q3598255

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598255 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.

B

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.

C

Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.

D

Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.

E

A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.

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Q3598254

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598254 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Constituição Federal, a regra para ingresso a cargos efetivos e empregos permanentes na administração direta e indireta é através de concurso público. Sobre essa obrigatoriedade, assinale a alternativa que apresenta os princípios constitucionais de direito administrativo que consagram a exigência de concurso público.

A

Impessoalidade e isonomia.

B

Razoabilidade e discricionariedade.

C

Razoabilidade e transparência.

D

Privacidade e eficiência.

E

Economia e moralidade.

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Q3598253

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598253 Direito Administrativo

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. As regras dispostas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na realização de atos de improbidade, mesmo que não ocupe cargo público.
III. Os atos de improbidade comprometem a probidade na estruturação do Estado e no desempenho de suas atribuições, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV. Apenas os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

I, II, e IV estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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