Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.941 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Assistente Administrativo
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Técnico de Informática |
Q3326320
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005,
que dispõe sobre as normas gerais de contratação
de consórcios públicos, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
( ) O consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
( ) A indicação da área de atuação do consórcio não é uma cláusula necessária do protocolo de intenções.
Assinale a sequência correta.
( ) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
( ) O consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito público.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
( ) A indicação da área de atuação do consórcio não é uma cláusula necessária do protocolo de intenções.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2025 - HCRP - Médico - Cirurgia da mão, do Membro Superior e Microcirurgia |
Q3326122
Direito Administrativo
De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor público pode criar mecanismos próprios para evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que possam impedir a fluidez do trabalho.
II. A atuação do servidor público que não configura violação à moralidade administrativa deve pautar-se sempre pelo fim desejado pela Administração Pública: o bem comum.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326077
Direito Administrativo
A contratação direta representa situações excepcionais, nas
quais não é realizado o processo licitatório. Nela, há lesão ao
erário na medida em que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326076
Direito Administrativo
O Sistema de Registro de Preços é um procedimento
licitatório que é orientado pelo princípio da economicidade, de
modo a ajudar a administração a economizar dinheiro na hora
das compras públicas. Na licitação realizada por meio do registro
de preços:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326075
Direito Administrativo
Os contratos administrativos podem ser identificados como
ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de
regras previamente estipuladas por ela, visando à preservação
dos interesses da coletividade. Além disso, a respeito dessa
modalidade contratual, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326074
Direito Administrativo
É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura
surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da
Lei de Licitações:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326073
Direito Administrativo
As hipóteses de contratação direta compreendem os casos de
inexigibilidade e de dispensa de licitação e representam situações
excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. As
situações que autorizam a dispensa de licitação estão previstas
em rol taxativo na Lei de Licitações, na qual está inserida a:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326072
Direito Administrativo
Na hipótese de contratação direta indevida decorrente
de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável
responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei
14133/21, é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326071
Direito Administrativo
A Lei de Licitações prevê a modalidade de contrato de
eficiência, cujo objeto é a prestação de serviços que pode incluir
a realização de obras e o fornecimento de bens. O critério de
julgamento da licitação dessa espécie é:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326070
Direito Administrativo
A medição de quantidades superiores às efetivamente
executadas ou fornecidas na realização do contrato de licitação e
a deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia
que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança
são práticas que geram danos ao patrimônio da Administração.
Essas condutas são caracterizadoras do:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |
Q3326069
Direito Administrativo
A licitação é o procedimento por meio do qual o Poder Público
procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses
da coletividade nos termos expressamente previstos no edital.
Consta entre os objetivos do processo licitatório:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |
Q3326058
Direito Administrativo
Para o doutrinador Hely Lopes Meirelles, a desconcentração
no serviço público é um método administrativo com o objetivo
de simplificação e aceleração do serviço dentro da instituição.
Considerando esse conceito, podemos dizer que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |
Q3326054
Direito Administrativo
Na forma do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, o processo
de licitação deve observar uma sequência de fases. Após a fase
preparatória, em sequência, vem a fase de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |
Q3326053
Direito Administrativo
Com relação ao processo de contratação direta especificado
no art. 72 da lei nº 14.133/2021, compreendidas as hipóteses de
inexigibilidade e de dispensa de licitação, o(s) documento(s) que
não poderá(poderão) faltar é(são):
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |
Q3326051
Direito Administrativo
"O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá foi constituído como
pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins
lucrativos em 28 de Julho de 2005, para atuar nos municípios
da Baixada Cuiabana com a finalidade de congregação de
esforços, visando ao planejamento, à coordenação e à execução
de atividades de interesse comum dos consorciados. Então, em
2007, foi deliberado em Assembleia Geral sobre a realização
de um planejamento, coordenação e implantação dos trabalhos
de adaptação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá à nova forma
consorcial, de acordo com a Lei 11.107/05, visando a promover
a conversão da instituição em Consórcio Público sob forma
de Associação Pública, com Personalidade Jurídica de Direito
Público."
Fonte: https://www.consorciovaledoriocuiaba.com.br/quemsomos Acesso em 25/02/2025 (Adaptado).
Considerando a descrição acima e a organização administrativa do Estado, podemos dizer que o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá se trata de uma:
Fonte: https://www.consorciovaledoriocuiaba.com.br/quemsomos Acesso em 25/02/2025 (Adaptado).
Considerando a descrição acima e a organização administrativa do Estado, podemos dizer que o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá se trata de uma:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |
Q3326050
Direito Administrativo
De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode
ser considerado um motivo para extinção do contrato:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
CIDES-VRC - MT
Prova:
SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |
Q3326049
Direito Administrativo
Na organização da administração pública, há formas de
atuação e de prestação da atividade administrativa. Quando há
distribuição, deslocamento de responsabilidade para uma nova
pessoa jurídica, inexistindo hierarquia e subordinação, ainda que
mantido o controle, estamos diante de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal Ambiental |
Q3325756
Direito Administrativo
Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os
itens.
I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É toda manifestação expedida no exercício da função.
II. Tem caráter infralegal.
III. Traz a consistência na emissão de comandos complementares à lei.
IV. Tem finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3325530
Direito Administrativo
O Termo de Referência é um documento fundamental
nos processos de contratação pública, sendo essencial
para garantir que a aquisição ou a contratação atenda
aos princípios da eficiência, economicidade e
transparência. Em um Consórcio Público Interfederativo
de Saúde, a equipe responsável pelas contratações está
analisando os requisitos exigidos para a sua elaboração.
Nesse contexto, analise as proposições apresentadas a
seguir:
I.O Termo de Referência deve apresentar a justificativa da contratação, demonstrando sua adequação aos objetivos institucionais e como a solução escolhida contribuirá para alcançar os resultados pretendidos.
II.Os requisitos da contratação não devem ser genéricos, sendo necessário definir critérios e práticas de sustentabilidade quando aplicáveis, conforme diretrizes da Administração Pública.
III.A definição do modelo de execução do objeto deve contemplar a forma de execução do contrato, sua fiscalização, prazos, cronograma e local de entrega ou execução.
IV.A definição das sanções aplicáveis ao contratado, em caso de descumprimento contratual, deve constar no Termo de Referência, pois é um elemento essencial para garantir a execução do contrato conforme o planejado.
É correto o que se afirma em:
I.O Termo de Referência deve apresentar a justificativa da contratação, demonstrando sua adequação aos objetivos institucionais e como a solução escolhida contribuirá para alcançar os resultados pretendidos.
II.Os requisitos da contratação não devem ser genéricos, sendo necessário definir critérios e práticas de sustentabilidade quando aplicáveis, conforme diretrizes da Administração Pública.
III.A definição do modelo de execução do objeto deve contemplar a forma de execução do contrato, sua fiscalização, prazos, cronograma e local de entrega ou execução.
IV.A definição das sanções aplicáveis ao contratado, em caso de descumprimento contratual, deve constar no Termo de Referência, pois é um elemento essencial para garantir a execução do contrato conforme o planejado.
É correto o que se afirma em:
Q3325501
Direito Administrativo
No âmbito da gestão interfederativa de saúde, um
Consórcio Público foi constituído entre o Estado e 15
municípios. Após dois anos de funcionamento, surgiram
questões jurídicas complexas relacionadas ao ingresso
de novos entes e à validade de ratificações legislativas
com reservas. O Procurador Jurídico do consórcio foi
consultado para emitir parecer sobre essas questões.
Considerando especificamente o artigo 6º do Decreto
Federal nº. 6.017/2007, assinale a alternativa que
apresenta corretamente a solução jurídica adequada:
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