Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Assinale
À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, havendo inviabilidade de competição para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá ser realizada a contratação
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a