Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 599

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387041 Direito Administrativo

Maria procurou a Defensoria Pública, pois, na noite anterior, o seu filho de 9 anos foi atingido por disparo de arma de fogo. Segundo narrou, diversos agente públicos ingressaram no bairro pobre em que vive com forte aparato, pois estavam diligenciando a prisão de determinado conhecido traficante da região, que recentemente havia foragido do sistema prisional. Maria relatou que houve intensa troca de tiros, pelo que se abrigou, com o filho, no quarto que entendia estar mais bem protegida. No entanto, o filho foi atingido por disparo que transpassou a janela de vidro do imóvel. A assistida não soube informar a dinâmica do confronto entre os policiais e os comparsas do foragido, pois se preocupou em proteger seu familiar. Recentemente, o STF decidiu sobre a responsabilidade civil da administração pública por danos causados durante operações de segurança pública (ARE 1.385.315 - TEMA 1.237 STF). Com base no relato e no entendimento fixado sobre tema, é correto:

A

Se a origem do disparo que causou danos em uma operação policial não foi identificada, o Estado não pode ser responsabilizado, uma vez que a falta de provas sobre a responsabilidade do agente público impede a responsabilização do ente público.

B

O STF não exige prova cabal sobre a origem do disparo para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, mas esta só ocorrerá se evidenciado que plausível o alvejamento por agente de segurança pública.

C

O fato de Maria não ter elementos sobre a origem do disparo isenta o poder público de responsabilidade.

D

O STF exige provas concretas sobre a origem do disparo, pois a responsabilidade estatal só pode ocorrer se provado que a bala partiu de um agente do Estado, indicando efeitos diretos e imediatos causados pela conduta.

E

Mesmo que Maria não tenha provas sobre a origem do disparo, entende-se que, em casos de morte ou ferimento durante operações de segurança pública, a Administração Pública deve indenizar as vítimas, mesmo que a origem do disparo não seja identificada (perícia inconclusiva) e a responsabilidade será sempre objetiva.

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Q3387038

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387038 Direito Administrativo

O Secretário Municipal de Saúde, em determinado procedimento administrativo, delegou, por ato administrativo escrito e motivado, a servidor público de sua confiança, a competência para decidir sobre a concessão de determinadas licenças sanitárias. Após 2 meses, em razão de críticas de populares nas redes sociais, no sentido de que a prefeitura privilegiava grandes empresas, decidiu, motivadamente, avocar o procedimento em questão, e passou a revisar/revogar todos os atos decisórios até então já praticados que envolviam apenas as empresas de grande porte. Nesse caso,

A

a avocação foi inválida, bem como os atos que revisaram todas decisões que envolviam as empresas de grande porte.

B

se a revisão/revogação de atos decisórios for considerada ilegal, ter-se-á a repristinação dos atos administrativos anteriores.

C

a avocação é válida, pois inserida no âmbito discricionário do secretário de saúde. Dispensaria, inclusive, motivação expressa.

D

somente a delegação poderia ser objeto de controle jurisdicional, já que a avocação decorre naturalmente da hierarquia do cargo.

E

a delegação realizada pelo secretário municipal de saúde é inválida, pois não pode abranger atos administrativos de caráter vinculado, como a concessão de licenças sanitárias.

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Q3386236

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Saúde Bucal |

Q3386236 Direito Administrativo

Bruno sempre foi um servidor exemplar no órgão público em que atuava. No entanto, após sofrer um grave acidente de trânsito, foi diagnosticado com uma limitação permanente que reduziu significativamente sua capacidade de exercer as atividades inerentes ao seu cargo original. Após ser submetido à inspeção de saúde, a administração pública decidiu que ele deveria ser investido em um cargo mais adequado à sua nova realidade funcional. Anos depois, João, colega de Bruno, que havia sido aposentado por invalidez, passou por nova avaliação de junta médica oficial, a qual concluiu que os motivos que levaram à sua aposentadoria não mais subsistiam. Diante disso, foi decidido que ele poderia retornar às atividades no mesmo cargo que ocupava antes da aposentadoria. Já Felipe, havia sido demitido por suposta falta grave. No entanto, após longo trâmite processual, sua demissão foi considerada inválida por decisão judicial, garantindo-lhe o retorno ao cargo anteriormente ocupado, com a reconstituição de sua carreira e o ressarcimento de todas as vantagens devidas. Com base nos dispositivos legais dispostos na Lei Complementar nº 122/1994, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação de Bruno só poderia ocorrer caso ele tivesse sido aposentado por invalidez, e, caso julgado incapaz para o serviço público, deveria obrigatoriamente retornar ao cargo original.

B

No caso de João, sua reversão poderia ocorrer mesmo após os 70 anos de idade, desde que houvesse comprovação de sua plena capacidade laboral por junta médica oficial.

C

Felipe teve sua reintegração corretamente assegurada, com reconstituição da sua carreira e o ressarcimento das vantagens, sendo que, caso o seu antigo cargo estivesse ocupado, o atual ocupante teria direito a indenização pela perda do cargo.

D

A readaptação de Bruno se deu em um cargo de atribuições compatíveis com sua nova condição, sendo que, caso sua incapacidade fosse total para o serviço público, ele deveria ser aposentado.

E

João só pôde retornar ao serviço público devido à existência de uma vaga disponível no órgão, pois, caso seu cargo estivesse provido, ele não poderia exercer suas funções, ainda que a aposentadoria por invalidez tenha sido revertida.

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Q3386234

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Saúde Bucal |

Q3386234 Direito Administrativo

Carlos sempre sonhou em ser servidor público. Após anos de estudo, ele finalmente foi aprovado em um concurso para Analista Administrativo de uma autarquia estadual. No dia da publicação da sua nomeação, sua família organizou uma comemoração especial. No entanto, no mesmo período, Carlos recebeu uma oportunidade irrecusável para fazer um curso de especialização no exterior e, empolgado, embarcou imediatamente, esquecendo-se completamente do prazo para tomar posse no cargo. Ao retornar ao Brasil, 45 dias depois da publicação do ato de provimento, dirigiu-se ao setor de recursos humanos da autarquia para assinar o termo de posse. Para sua surpresa, foi informado de que seu ato de provimento havia sido declarado sem efeito. Diante desse cenário, considerando o que diz a Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, analise as alternativas e assinale a correta.

A

O prazo para a posse começa a contar do momento em que Carlos retorna ao Brasil, pois sua ausência justificada suspende a contagem do prazo legal.

B

Como Carlos não tomou posse no prazo de 30 dias e não solicitou prorrogação dentro desse período, o ato de provimento foi declarado sem efeito, não sendo possível sua investidura nesse cargo.

C

A posse pode ser realizada a qualquer momento após a publicação da nomeação, desde que o servidor apresente justificativa plausível para o atraso.

D

Carlos ainda pode tomar posse, desde que solicite um prazo adicional justificando sua ausência, pois a posse pode ser prorrogada por até 60 dias.

E

Se Carlos apresentar uma justificativa relevante, o órgão deve conceder uma exceção e reintegrá-lo ao cargo, pois a posse não é requisito essencial para a investidura no serviço público.

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Q3386039

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386039 Direito Administrativo

A remuneração dos servidores públicos está sujeita a normas específicas quanto a reposições, indenizações e eventuais restrições legais. Sobre esse tema, considerando a Lei Complementar nº 122/1994, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Caso o servidor tenha débitos pendentes com o erário, a exoneração extingue automaticamente a obrigação de pagamento, não podendo a Administração inscrevê-lo na dívida ativa.

B

O servidor exonerado, demitido ou que tiver sua aposentadoria cassada tem 60 dias para quitar seu débito com o erário, sob pena de inscrição na dívida ativa.

C

Caso um servidor tenha valores a restituir ao erário, a Administração pode descontar o montante integralmente de sua última remuneração antes da exoneração.

D

A consignação em folha de pagamento a favor de terceiros é inadmissível, mesmo mediante autorização do servidor, uma vez que nenhum desconto deverá incidir sobre a remuneração.

E

A remuneração do servidor pode ser penhorada em qualquer situação judicial, independentemente da natureza da dívida, desde que haja decisão definitiva.

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Q3386038

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Cirurgião Dentista |

Q3386038 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao constatar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público estadual, deve instaurar um processo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis. Considerando as normas previstas na Lei Complementar nº 122/1994 sobre o processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Se o servidor indiciado não apresentar defesa no prazo legal, será automaticamente considerada sua confissão quanto aos fatos imputados.

B

A comissão responsável pela condução do processo disciplinar é composta por três servidores públicos, sendo necessário que pelo menos dois deles tenham formação em Direito para garantir a legalidade do procedimento.

C

O processo disciplinar possui natureza sigilosa em todas as suas fases, de modo que nem mesmo o servidor indiciado ou seu procurador podem ter acesso aos autos antes da conclusão do relatório final da comissão processante.

D

O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de 90 dias, contados da data da instauração, sendo vedada qualquer prorrogação, ainda que existam circunstâncias que justifiquem a necessidade de maior tempo para a apuração dos fatos.

E

Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode afastar o servidor do cargo por até 60 dias, sendo mantida a sua remuneração, salvo se o processo envolver alcance ou malversação de dinheiro público sem reposição imediata dos valores.

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Q3384882

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384882 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo codependentes entre si.

B

O servidor publico que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será punido com a pena de demissão.

C

O servidor respondera em conjunto com a Fazenda Publica, na mesma ação judicial, quando se tratar de dano causado a terceiros.

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, inclusive além do valor da herança recebida, se for o caso.

E

O servidor publico que praticar conduta escandalosa no âmbito da repartição pública pode ser punido com a pena de demissão.

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Q3384881

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384881 Direito Administrativo

De acordo com a Organização da Administração Pública brasileira, a Comissão Nacional de Energia Nuclear foi criada como

A

autarquia federal.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

serviço social autônomo atípico.

E

sociedade de economia mista.

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Q3384880

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384880 Direito Administrativo

A imposição da prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais, é definida pelo princípio da

A

uniformidade.

B

continuidade.

C

generalidade.

D

modicidade.

E

mutabilidade.

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Q3384879

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CNEN Prova: IADES - 2025 - CNEN - Tecnologista Classe A Padrão I - TEL05 (códigos 308 e 309) |

Q3384879 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto o poder orgânico diz respeito ao modo de exercer a função administrativa, o poder funcional apresenta-se como o centro de imputação do poder estatal.

B

A deslegalização é a transferência de determinadas matérias do campo administrativo para o âmbito dos atos legislativos.

C

O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.

D

O poder de polícia compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na discricionariedade, o exercício de direitos, com o objetivo de atender às conveniências estatais.

E

No sentido amplo, o poder de polícia significa o exercício da função administrativa, fundada na lei, que restringe e condiciona o exercício de direitos e atividades privadas, com o objetivo de implementar o interesse público.

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Q3384847

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: CRC-DF Prova: Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |

Q3384847 Direito Administrativo

Pelo Decreto 9830/2019, Art. 2º, a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. De acordo com o § 1º, a motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma:

A

Argumentativa.

B

Demonstrativa.

C

Informativa.

D

Injuntiva.

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Q3384841

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: CRC-DF Prova: Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |

Q3384841 Direito Administrativo

O Art. 10 da Lei 8429/1992 aponta que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

C

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q3384840

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: CRC-DF Prova: Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |

Q3384840 Direito Administrativo

Pela Lei 8429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do:

A

Direito penal comum.

B

Direito civil processual.

C

Direito constitucional material.

D

Direito administrativo sancionador.

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Q3384800

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384800 Direito Administrativo

A respeito da ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 e no entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.

A

Por demandar o exame de fatos, entende-se impossível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal.

B

O agente político eleito não tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de suspensão com o objetivo de sustar efeitos de decisão que o afastou cautelarmente do cargo para apuração de atos de improbidade administrativa.

C

As disposições da Lei nº 8.429/1992 são inaplicáveis àquele que, não sendo agente público, tenha conduta que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D

Tal como ocorre com o Presidente da República e com o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o processo e julgamento de Prefeito por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/1967) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.

E

A previsão na Lei nº 8.429/1992 de proibição do responsável pelo ato de improbidade de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, não viola o princípio da incomunicabilidade das punições, pois, ao atuar ostensivamente no controle e direcionamento da atividade empresarial, tal norma evita fraude à sanção imposta.

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Q3384774

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384774 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato é inoportuno ou inconveniente, a critério da Administração Pública.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo perde sua utilidade para o interesse público.

D

A anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração Pública deseja modificar seu conteúdo por razões de conveniência.

E

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo não gera efeitos externos.

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Q3384773

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384773 Direito Administrativo

Julia é servidora pública de um município e, durante sua gestão em um órgão público municipal, foi responsável por contratar uma empresa para prestar serviços de limpeza nas unidades de saúde da cidade. Após a contratação, verificou-se que a empresa contratada não possuía a qualificação técnica exigida no edital e que parte dos pagamentos feitos pela Prefeitura não foram correspondidos com a devida prestação de serviços efetivos. Além disso, Julia não tomou as providências necessárias para fiscalizar a execução do contrato.

Após investigações, o Ministério Público constatou que Julia agiu dolosamente, para beneficiar financeiramente uma amiga de infância, razão pela qual ajuizou uma ação por improbidade administrativa em face de Julia, alegando que a servidora praticou atos que causaram danos ao erário e violaram princípios da Administração Pública.

A respeito desse caso hipotético, com base no que dispõe a Lei nº 8.429/1992, com suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Julia poderá ser responsabilizada apenas pela conduta omissiva, já que não tomou providências para fiscalizar a empresa contratada.

B

No caso de Julia, a improbidade administrativa não se aplica, pois os atos administrativos podem ser questionados por quem se sentir prejudicado, mas não pelo Ministério Público.

C

No caso em questão, o dolo é elemento fundamental para responsabilização de Julia, uma vez que o STF fixou tese de repercussão geral tornando necessário o dolo para caracterizar a improbidade administrativa

D

Caso Julia comprove que não recebeu diretamente vantagem econômica com a contratação, não poderá ser condenada por ato de improbidade administrativa.

E

A responsabilidade de Julia se limita à restituição dos valores pagos irregularmente à empresa, não sendo possível a aplicação de outras sanções administrativas

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Q3384772

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384772 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, apresenta diversas inovações importantes. A respeito dos aspectos gerais da referida lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase preparatória é uma fase opcional no processo de licitação, ou seja, sua omissão não invalida o procedimento licitatório.
II. A Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração Pública utilize a modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo” em situações restritas, indicadas na legislação.
III. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
IV. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do proponente, na forma da lei.
V. A nova lei permite que a modalidade “pregão” seja utilizada para qualquer contratação de bens e serviços, sendo vedada sua utilização para obras e quaisquer serviços de engenharia.

A

Apenas II e IV.

B

Apenas IV e V.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II e V.

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Q3384771

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384771 Direito Administrativo

A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
( ) Em regra, para a responsabilização do Estado, é suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo sofrido.
( ) Não podem ser consideradas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a força maior e a culpa exclusiva da vítima, devido à adoção da teoria do risco integral como regra pelo ordenamento jurídico pátrio.
( ) A teoria do risco integral é adotada pela Constituição Federal como regra geral para a responsabilidade civil do Estado.
( ) A responsabilidade objetiva do Estado não impede o direito de regresso contra o agente causador do dano, em caso de dolo ou culpa.

A

V – V – F – F – V.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – F – V – V.

D

V – V – V – F – F.

E

F – F – V – V – F.

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Q3384769

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384769 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.

B

O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.

C

O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.

D

O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.

E

O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.

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Q3384768

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384768 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, hierarquia, moralidade, publicidade e eficiência.

C

impessoalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e continuidade.

D

legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e autotutela.

E

moralidade, legalidade, publicidade, economicidade e finalidade.

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