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Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Escriturário |
Q3532811
Direito Administrativo
Durante o planejamento de uma nova contratação
pública, a equipe técnica de um órgão federal identifica a
possibilidade de restringir a licitação a empresas com
experiência anterior na execução de contratos com entes
da Administração Pública. A justificativa apresentada é a
de que isso garantiria maior segurança na execução do
objeto, dada a complexidade do serviço. Considerando
os princípios e as regras estabelecidos na Lei nº
14.133/2021, analise as alternativas e assinale aquela
que melhor expressa a conduta compatível com a norma
vigente: