Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 558

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492196 Direito Administrativo

Sobre as previsões contidas no Regulamento de Licitações e Contratos (RLC) da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), são modalidades de licitação adotadas pela Companhia:

A

Pregão tradicional, ou via Sistema de Registro de Preços, e Competição pública, somente.

B

Competição pública e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nos termos da Lei n.º 12.873 de 2013, somente.

C

RDC e Pregão tradicional, ou via Sistema de Registro de Preços, somente.

D

Pregão tradicional, ou via Sistema de Registro de Preços, Competição pública e RDC.

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Q3492176

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492176 Direito Administrativo

Com fundamento nas súmulas do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

A

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar engloba o exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como sendo possível incursão no mérito administrativo.

C

A tabela de Preços Máximos ao Consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na sistemática da substituição tributária, se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.

D

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe, ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

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Q3491844

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |

Q3491844 Direito Administrativo

Os atos administrativos materializam a interação entre a Administração Pública e terceiros, sejam eles público interno ou externo ao serviço público. Quando um agente público, no exercício das suas funções, emite uma certidão sobre a situação fiscal do Contribuinte, neste caso ele estará emanando um ato administrativo classificado como:

A

Discricionário.

B

Ordinatório.

C

Normativo.

D

Ratificado.

E

Enunciativo.

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Q3488869

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488869 Direito Administrativo

Qual alternativa indica, de forma mais precisa e completa, um dever fundamental do servidor público no exercício de suas funções?

A

Jamais retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

B

Retardar a prestação de contas apenas quando houver justificativa administrativa aceita pela chefia imediata.

C

Apresentar as contas públicas de sua responsabilidade sempre com atraso justificado.

D

Prestar contas exclusivamente ao término de sua função ou mandato, independentemente de eventuais exigências legais.

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Q3488867

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488867 Direito Administrativo

Do ponto de vista da ética e dos deveres fundamentais do servidor público, qual alternativa apresenta de forma mais CORRETA e completa o que constitui uma obrigação funcional dos servidores públicos?

A

Delegar a terceiros, sempre que possível, o cumprimento das atividades inerentes ao cargo público que ocupa.

B

Exercer suas atribuições conforme a conveniência pessoal, desde que não cause prejuízo direto à Administração Pública.

C

Executar, a seu critério, as tarefas do cargo público, ainda que fora dos prazos estabelecidos, desde que com eficiência.

D

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

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Q3488866

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488866 Direito Administrativo

De acordo com o art. 8º da Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por:

A

Terceiro contratado temporariamente, desde que com qualificação técnica na área de compras públicas.

B

Comissão especial, composta por membros indicados pelo Poder Legislativo.

C

Qualquer servidor público, efetivo ou comissionado, designado pela autoridade competente.

D

Agente de contratação, servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente, designado pela autoridade competente.

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Q3488861

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488861 Direito Administrativo

Nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais completa e correta sobre o que compreende o conceito de BENS E SERVIÇOS COMUNS:

A

Apenas os bens padronizados de produção nacional, excluídos os serviços, ainda que rotineiros.

B

Aqueles que, embora personalizados, possam ser adquiridos com base em julgamento subjetivo da Administração.

C

Aqueles cujas características técnicas sejam tão específicas que não permitam definição objetiva em edital.

D

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, com base em especificações usuais de mercado.

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Q3488857

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488857 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 2º da Lei nº 14.133/2021, no que se refere ao campo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa mais correta e completa:

A

A encomenda pública, por tratar-se de contrato de natureza especial, é regulada exclusivamente por legislação própria, não sendo abrangida por esta Lei.

B

A locação de bens pela Administração Pública integra o rol de situações abrangidas pela aplicação da Lei nº 14.133/2021.

C

A Lei aplica-se apenas à aquisição de bens móveis e imóveis, excluindo atos de alienação e concessão de uso.

D

A alienação de bens públicos não está submetida ao regime jurídico estabelecido na Lei nº 14.133/2021.

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Q3488852

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Contador |

Q3488852 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais correta e completa sobre o que está incluído no conceito de AGENTE PÚBLICO:

A

O servidor concursado vinculado à Administração Pública Direta, exclusivamente.

B

Somente o servidor ocupante de cargo efetivo ou comissionado vinculado diretamente à Administração Direta.

C

Apenas o agente político, eleito pelo povo, ou nomeado para cargos de chefia na Administração Pública.

D

Qualquer indivíduo que, por meio de eleição, nomeação, designação, contratação ou outro vínculo, exerça mandato, cargo, emprego ou função em entidade integrante da Administração Pública.

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Q3488778

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488778 Direito Administrativo

Nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 88, os atos de improbidade administrativa acarretam:

A

Suspensão da cidadania e cancelamento do título de eleitor, mediante decisão administrativa definitiva.

B

Perda da função pública e inelegibilidade automática, nos termos do art. 5º, IV, da CF88.

C

Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Cassação de mandato, inelegibilidade por dez anos e multa civil, aplicadas diretamente pelo Ministério Público.

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Q3480953

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480953 Direito Administrativo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de:

A

90 dias uteis, prorrogável quantas vezes for necessário.

B

180 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.

C

180 dias uteis, prorrogável uma única vez por igual período.

D

365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.

E

390 dias uteis, prorrogável uma única vez por igual período.

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Q3480952

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480952 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) analise as alternativas a seguir:

I. É considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.
II. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

II, III, apenas.

D

I, III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3480951

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480951 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) é INCORRETO afirmar que:

A

O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

C

A pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

D

O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

E

O órgão ou entidade gerenciadora é o órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços.

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Q3480950

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480950 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações Lei nº (14.133/2021), é CORRETO afirmar que:

A

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

B

É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

C

É dispensável a licitação para a contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Armadas de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

D

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

Para fins da lei de licitações considera-se bens e serviços especiais aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q3479579

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB

Q3479579 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, em relação a modalidades licitatórias, dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos e convênios no setor público federal.

Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação devem ser instruídos com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

Certo

Errado

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Q3479577

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB

Q3479577 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, em relação a modalidades licitatórias, dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos e convênios no setor público federal.

O leilão deve ser cometido a leiloeiro oficial, e não a servidor público designado pela administração, e seus procedimentos operacionais devem estar dispostos em regulamento próprio.

Certo

Errado

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Q3479573

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB

Q3479573 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca de aspectos administrativos relacionados às organizações públicas.

Os atributos dos atos administrativos sintetizam-se na imperatividade, na revogabilidade, na tipicidade e na estabilidade.

Certo

Errado

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Q3479572

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB

Q3479572 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca de aspectos administrativos relacionados às organizações públicas.

A dotação patrimonial das fundações instituídas pelo poder público pode ser inteiramente pública ou semipública e semiprivada.

Certo

Errado

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Q3479544

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB

Q3479544 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3479542

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB

Q3479542 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

Em procedimentos licitatórios, devem ser desclassificadas as propostas em desobediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital e com vícios insanáveis.

Certo

Errado

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