Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 456

Q3670600

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670600 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 21 da Lei de Licitações, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, sobre licitação que pretenda realizar. Julgue a alternativa que traz o prazo mínimo de antecedência para a convocação, considerando a disponibilização prévia de informações e a possibilidade de manifestação de todos os interessados:

A

5 dias úteis.

B

7 dias úteis.

C

8 dias úteis.

D

10 dias úteis.

E

15 dias úteis.

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Q3670597

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670597 Direito Administrativo

Mediante o exercício da função administrativa, o Estado aplica normas legais a situações concretas, buscando a realização do interesse público. Esse exercício caracteriza:

A

Criar leis ou tributos gerais.

B

Resolver conflitos judiciais entre particulares.

C

Executar e aplica as regras previstas em lei.

D

Descontrolar o Tesouro público sem efetiva execução.

E

Limitar-se à elaboração de regulamentos internos e externos.

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Q3670596

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670596 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de responsabilização do Estado em que não é necessário provar culpa do agente público, bastando evidenciar o prejuízo causado e a relação direta entre a ação ou omissão e o dano sofrido:

A

Subjetiva, exigindo prova de culpa do agente público.

B

Objetiva, demonstra prejuízos ou danos a terceiros.

C

Solidária, aplicável apenas quando houver mais de um agente.

D

Administrativa, vinculada à aplicação de sanções internas.

E

Especial, analisando os fatos e respondendo por crime.

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Q3670595

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670595 Direito Administrativo

Os atos administrativos são praticados por autoridades públicas ou particulares que exerçam prerrogativas públicas e caracterizam-se por dependerem exclusivamente da vontade de quem os realiza, sem necessidade de concordância de terceiros. Esses atos são classificados como:

A

Bilaterais.

B

Unilaterais.

C

Contratuais.

D

Normativos.

E

Discricionários.

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Q3670591

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670591 Direito Administrativo

Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:

A

Exercer competência ilimitada em qualquer esfera do Poder Público.

B

Transferir toda a competência legal para particulares sem restrições.

C

Delegar funções exclusivamente a órgãos hierarquicamente subordinados, mesmo quando não houver necessidade técnica.

D

Delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados, quando houver conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

E

Determinar a execução de atividades exclusivas de outro órgão sem observar os critérios de conveniência e legalidade.

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Q3670590

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670590 Direito Administrativo

Analise a situação hipotética a seguir:

Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.

Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

O processo administrativo somente pode iniciar-se por provocação da autoridade superior.

B

O processo administrativo deve sempre ser instaurado exclusivamente pelo interessado.

C

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

D

O processo administrativo depende de autorização judicial prévia para ser instaurado.

E

O processo administrativo somente pode ser iniciado após manifestação do Ministério Público.

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Q3665684

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665684 Direito Administrativo

"Perguntemo-nos inicialmente: o que é uma fundação pública?
Fundação pública ou fundação de direito público é uma espécie do gênero autarquia. É uma pessoa jurídica de direito público de capacidade estritamente administrativa cujo substrato ou base estrutural é constituído por um patrimônio, instituído pelo Poder Público para realização de finalidades por este assinaladas e havidas pelo Estado como próprias."
(Disponível em: http://www.revistadostribunais.com.br (acesso por login). Acesso em: 15 ago. 2025.)

Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta sobre as autarquias:

A

São órgãos criados por lei que desenvolvem atividade típica de Estado, não estando subordinados hierarquicamente aos entes federativos.

B

Não possuem patrimônio próprio, se submetendo ao mesmo regime aplicável à Fazenda Pública.

C

É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e criada por lei para exploração de atividade econômica.

D

É uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.

E

São entidades com personalidade jurídica própria, que executam atividades estatais decorrentes da descentralização administrativa.

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Q3665676

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665676 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, buscando assegurar a integridade do patrimônio público e social. Tomando por base a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com suas alterações posteriores, assinale a alternativa correta:

A

Diante da gravidade dos fatos, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei n.º 8.429/1992 os princípios do direito penal, e não os constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo que comprovado o ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada, por exemplo, pela conduta de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades submetidas à Lei n.º 8.429/1992.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades submetidas à Lei n.º 8.429/1992.

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Q3665669

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665669 Direito Administrativo

O controle que revisa um ato administrativo das contas prestadas pelos administradores públicos, após sua conclusão, e que é de caráter corretivo ou sancionador, a exemplo do julgamento do Tribunal de Contas, é o:

A

Controle interno.

B

Controle posterior.

C

Controle de mérito.

D

Controle prévio.

E

Controle concomitante.

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Q3664421

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Pedagogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Professor de Educação Física | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Professor do Ensino Fundamental, de 1º ao 5º ano das Séries Iniciais e de Educação Infantil |

Q3664421 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências dos secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.

( ) Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos, regulamentos e portarias.

( ) Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q3663979

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Arquiteto |

Q3663979 Direito Administrativo

Em 21 de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratação para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em se tratando de contratos e obras de construção, a referida lei trata com especificidade acerca do seguinte tema:

A

O recebimento definitivo, pela Administração pública, de projeto de obra exime o projetista ou o consultor de responsabilidade objetiva pelos danos decorridos por falha de projeto.

B

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, por meio da avaliação exclusiva do impacto direto causado pelas obras contratadas.

C

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

Na contratação indireta, não é permitida em hipótese alguma, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo

E

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e contratação integrada.

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Q3661492

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661492 Direito Administrativo

Sobre o controle interno na administração pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

O controle interno é exclusivo dos Tribunais de Contas, sem interferência dos Poderes Executivos.

B

O controle interno visa apenas à fiscalização financeira e contábil.

C

O controle interno abrange a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas.

D

O controle interno é realizado unicamente pelo Poder Judiciário.

E

O controle interno não tem ligação com os Tribunais de Contas, funcionando de forma autônoma e independente.

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Q3661491

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661491 Direito Administrativo

Ex-diretor de gestão e finanças da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia, foi condenado pela prática de improbidade administrativa. Quando exercia a função, ele se apropriou da quantia de R$ 27.227,06, que pertencia aos reeducandos detidos no estabelecimento prisional. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia.
Disponível em <https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/agente-publico-e-condenado-por-improbidade-administrativa.htm>. Acesso em 23.04/2024 (ADAPTADO).
A respeito das sanções aplicáveis a servidores públicos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

A Constituição prevê a imprescritibilidade de ações civis por improbidade administrativa que envolvam prejuízo ao erário.

B

A perda dos direitos políticos é uma sanção obrigatória para qualquer tipo de condenação por improbidade administrativa.

C

A prescrição das ações punitivas contra servidores públicos pode ser interrompida por decisão administrativa ou judicial.

D

A improbidade administrativa pode resultar em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, cumulativamente com ressarcimento ao erário.

E

Servidores públicos podem ser demitidos diretamente por autoridade administrativa em casos de corrupção, sem necessidade de processo administrativo disciplinar.

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Q3661487

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661487 Direito Administrativo

O poder disciplinar refere-se ao poder-dever da Administração de punir infrações cometidas por seus agentes ou por particulares que se submetem à sua autoridade interna. Considerando essa prerrogativa, qual das situações abaixo não se enquadra no exercício legítimo do poder disciplinar?

A

Aplicação de advertência a servidor por comportamento inadequado no trabalho.

B

Suspensão de servidor que cometeu infração leve.

C

Demissão de servidor após processo administrativo disciplinar.

D

Penalização de particular com multa por infração de normas de convênios administrativos.

E

Aplicação de sanção a servidor sem processo administrativo prévio.

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Q3661486

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661486 Direito Administrativo

O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade. Contudo, em que situações o poder discricionário pode ser anulado pelo Poder Judiciário?

A

Quando há erro quanto à conveniência da decisão.

B

Quando ocorre desvio de finalidade no ato administrativo.

C

Sempre que o Judiciário discordar da decisão administrativa.

D

Quando o administrador não consultar previamente um especialista.

E

Quando a decisão afeta direitos de um servidor público.

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Q3661484

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661484 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, adota a teoria de que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo dispensável a prova de culpa do agente. Contudo, o Estado pode pleitear o direito de regresso contra o agente caso este tenha agido com dolo ou culpa. Qual é a teoria adotada pela Constituição Federal de 1988 para a responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados por seus agentes a terceiros?

A

Teoria da irresponsabilidade do Estado.

B

Teoria da responsabilidade subjetiva.

C

Teoria do risco integral.

D

Teoria do risco administrativo.

E

Teoria da responsabilidade solidária.

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Q3661482

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661482 Direito Administrativo

Para o Conselho Nacional do Ministério Público, são bens públicos os bens de uso comum e os pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato, dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
Disponível em <https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8211-bens-publicos> . Acesso em 25.09.2024.
Quais são os bens públicos que podem ser alienados pela administração pública, após a desafetação, conforme a classificação legal?

A

Bens dominicais.

B

Bens de uso comum do povo.

C

Bens de uso especial.

D

Bens de uso privado.

E

Bens vinculados a serviços públicos essenciais.

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Q3661479

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661479 Direito Administrativo

A licitação, principalmente, no contexto da realização de obras, é um instrumento essencial para assegurar que a Administração Pública selecione as melhores propostas, garantindo a eficiência no uso dos recursos públicos. A fase de habilitação é crucial nesse processo, pois certifica que as empresas participantes têm as condições necessárias para executar o contrato de forma satisfatória. No que se refere à fase de habilitação nas licitações, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, estabelece que:

A

A comprovação da regularidade fiscal deve ser feita apenas por meio de certidões.

B

Não é necessário apresentar a documentação de habilitação, se a empresa for microempresa.

C

A Administração pode exigir documentos adicionais àqueles previstos na Lei.

D

A habilitação pode ser realizada após a fase de propostas.

E

A regularidade fiscal deve ser comprovada apenas uma vez, independentemente do tempo que durar a execução do contrato.

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Q3661478

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661478 Direito Administrativo

Servidores do TCE Piauí participam de capacitação sobre fiscalização de contratos(...) A capacitação tem como objetivo capacitar os fiscais de contratos administrativos e ainda o aprimoramento das etapas do controle da utilização dos recursos públicos. Durante o curso, a auditora governamental ressaltou a importância dos atributos do fiscal de contratos e da responsabilidade do gestor em indicar os servidores públicos para essa função. Para ela, “o gestor precisa observar pontos importantes quando for nomear esses atores. Precisa ser responsável, pro ativo para pensar soluções, ter um olhar atento, cuidadoso”, disse, fazendo destaque à importância da elaboração dos contratos administrativos (...).
Disponível em <https://tcepi.tc.br/servidores-do-tce-piaui-participam-de-capacitacao-sobre-fiscalizacao-de-contratos/>. Acesso em 20.09.2024 (Adaptado).
Em relação aos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos, determina que:

A

O contrato deve ser assinado apenas pelo titular da Administração Pública.

B

A duração do contrato deve ser sempre indeterminada.

C

O contrato pode ser rescindido unilateralmente pela Administração em caso de conveniência administrativa.

D

Não é necessário prever cláusulas que permitam a modificação do contrato.

E

A celebração de contratos por adesão é proibida.

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Q3661477

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661477 Direito Administrativo

Qual das alternativas representa uma entidade da administração indireta?

A

Ministérios.

B

Secretarias de Estado.

C

Autarquias.

D

Comissões Legislativas.

E

Assessorias Jurídicas.

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