Na administração pública, se não houver impedimento legal, ...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |

Q3670591 Direito Administrativo

Na administração pública, se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular poderão:

Exercer competência ilimitada em qualquer esfera do Poder Público.

Transferir toda a competência legal para particulares sem restrições.

Delegar funções exclusivamente a órgãos hierarquicamente subordinados, mesmo quando não houver necessidade técnica.

Delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados, quando houver conveniência técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Determinar a execução de atividades exclusivas de outro órgão sem observar os critérios de conveniência e legalidade.

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