Analise a situação hipotética a seguir: Maria, servidora pú...

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Q3670590
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |
Q3670590 Direito Administrativo

Analise a situação hipotética a seguir:


Maria, servidora pública, identificou indícios de irregularidades em processos de contratação e instaurou procedimento para apuração. No mesmo período, Pedro, cidadão, protocolou requerimento junto ao órgão solicitando o reconhecimento de um direito que entende possuir.


Nessa hipótese, à luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que: 

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