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Q3663979
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Arquiteto |
Q3663979 Direito Administrativo
Em 21 de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.133, que estabelece normas gerais de licitações e contratação para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em se tratando de contratos e obras de construção, a referida lei trata com especificidade acerca do seguinte tema:
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