Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 373

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador |

Q4260193 Direito Administrativo

É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegura a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Trata-se do(a):

A

estudo técnico preliminar.

B

projeto básico.

C

matriz de riscos.

D

documento de oficialização da demanda.

E

serviço especial de engenharia.

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Q4260176

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Q4260176 Direito Administrativo

Conforme o Estatuto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD, 2012), constituem a Administração Central da instituição, EXCETO:

A

Conselho Universitário.

B

Conselho de Curadores.

C

Reitoria.

D

Conselho Social.

E

Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura.

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Q4260168

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Q4260168 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A

o ato de improbidade administrativa sempre exige a prova de enriquecimento ilícito do agente público.

B

o ato de improbidade administrativa pode decorrer da conduta culposa ou dolosa que cause danos ao erário.

C

o mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

atos que atentem contra os princípios da Administração Pública são meras irregularidade e jamais configuram ato de improbidade administrativa.

E

os atos de improbidade administrativa são atos praticados exclusivamente por servidores públicos.

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Q4260166

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260166 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reversão é:

A

uma penalidade administrativa.

B

uma espécie de licença remunerada.

C

um tipo de vacância de cargo público.

D

uma forma de provimento de cargo público.

E

um requisito para acumulação de cargo público.

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Q4260165

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260165 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar que:

A

a reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa, sem ressarcimento de vantagens

B

reversão é o retorno à atividade a partir do requerimento do próprio servidor aposentado, podendo ocupar qualquer cargo que esteja vago na estrutura administrativa.

C

readaptação é a reinvestidura do servidor no cargo que ocupava, em decorrência da anulação da aposentadoria por invalidez por decisão da junta médica oficial.

D

o servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade no serviço público quando for empossado em cargo de provimento efetivo.

E

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e de vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q4260164

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Administrador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento e Sustentação de Software | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Arquivista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Contador | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Economista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Infraestrutura em Segurança da Informação, Redes e Data Center | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Analista de Tecnologia da Informação / Área: Ciência de Dados | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro/Área: Eletricista | Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4260164 Direito Administrativo

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, é a de:

A

demissão.

B

suspensão.

C

censura.

D

multa.

E

a Comissão de Ética não pode aplicar pena ao servidor faltoso.

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Q4257636

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257636 Direito Administrativo

De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que estabelece os princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Finalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, moralidade, segurança jurídica e supre macia do interesse público.

B

Legalidade, eficiência, moralidade, motivação, publicidade, segurança jurídica, razoabilidade e supre macia do interesse público.

C

Motivação, contraditório, eficiência, economicidade, proporcionalidade, finalidade, prudência administrativa e razoabilidade.

D

Legalidade, contraditório, eficiência, motivação, impessoalidade, proporcionalidade, interesse público e economicidade.

E

Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

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Q4257634

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257634 Direito Administrativo

De acordo com o art. 92 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos administrativos devem conter cláusulas que priorizem a forma de execução, podendo os demais elementos ser definidos em regulamento complementar, conforme diretrizes internas da Administração.

B

Os contratos administrativos devem conter cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução, o preço e as condições de pagamento, os prazos, as garantias e demais disposições obrigatórias previstas na legislação.

C

Os contratos administrativos devem conter cláusulas relativas ao objeto e ao preço, sendo os demais aspectos definidos de acordo com a complexidade do serviço e com a autonomia do órgão contratante.

D

Os contratos administrativos devem conter cláusulas referentes aos prazos e às condições de pagamento, admitindo-se que elementos como garantias e regime de execução sejam disciplinados por meio de portaria específica.

E

Os contratos administrativos devem conter cláusulas direcionadas ao detalhamento do objeto e dos critérios de medição, sendo facultativa a indicação das garantias e do regime de execução, quando houver justificativa técnica.

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Q4257614

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257614 Direito Administrativo

No âmbito da administração direta, a criação de cargos, funções e órgãos municipais deve sempre observar limites legais e constitucionais. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assina-le a alternativa correta.

A

Cargos públicos podem ser criados por resolução interna de cada secretaria.

B

A criação de cargos exige lei específica aprovada pela Câmara Municipal.

C

Não há necessidade de lei se houver disponibili dade financeira.

D

Órgãos administrativos podem ser criados por portaria conjunta.

E

A criação de cargos depende exclusivamente de decreto do Prefeito.

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Q4257396

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257396 Direito Administrativo

A conduta de conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, enquadra-se em atos de improbidade administrativa que

A

causam prejuízo ao erário.

B

importam enriquecimento ilícito.

C

atentam contra os princípios da administração pública.

D

decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

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Q4257395

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257395 Direito Administrativo

Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/2021, estão subordinadas ao regime desse normativo

A

concessão e permissão de uso de bens públicos.

B

contratos que tenham por objeto a gestão da dívida pública.

C

contratações sujeitas a normas previstas em contratação própria.

D

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

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Q4257394

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257394 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 regulamenta o processo de contratação no âmbito da Administração Pública Direta. Considere o seguinte exemplo:

Um município precisa contratar uma empresa para desenvolver um sistema complexo de tecnologia da informação que atenda a diversas demandas específicas da prefeitura. Como o objeto envolve soluções técnicas complexas e inovadoras, a Administração realiza uma licitação em que pode interagir com os licitantes para aperfeiçoar as propostas antes da apresentação final.

De acordo com a lei supracitada, a modalidade de licitação adequada para esse caso denomina-se

A

Convite.

B

Concorrência.

C

Tomada de Preços.

D

Diálogo Competitivo.

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Q4257392

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257392 Direito Administrativo

Um gestor municipal publica uma portaria determinando novas regras para utilização de veículos oficiais pelos servidores, no exercício da função administrativa e produzindo efeitos jurídicos para regular a conduta dos subordinados. Esse documento é um exemplo de

A

Parecer Técnico.

B

Decreto Municipal.

C

Ato Administrativo.

D

Contrato Administrativo.

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Q4257391

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fiscal de Tributos (Secretaria de Finanças) |

Q4257391 Direito Administrativo

O princípio que estabelece que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem favorecimento ou perseguição a indivíduos ou grupos específicos, é conhecido como

A

eficiência.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

impessoalidade.

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Q4257359

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Farmacêutico/Bioquímico |

Q4257359 Direito Administrativo

A fase de habilitação em uma licitação verifica a capacidade do licitante de executar o objeto do contrato. Das 4 áreas de capacidade que são avaliadas, a verificação

A

analisa as capacidades de inovação, relacionamento, responsabilidade ambiental e, também, a de compliance legal.

B

abrange as capacidades jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e, também, a econômico financeira.

C

considera as capacidades jurídica, orçamentária, de marketing e, também, a de logística do proponente.

D

foca exclusivamente nas capacidades jurídica, técnica, administrativa e, também, na de governança corporativa.

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Q4255554

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255554 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que visa produzir efeitos jurídicos imediatos sob o regime de direito público, impondo obrigações ou declarando direitos, é denominada:

A

instrumento de gestão pública, com eficácia condicionada à homologação judicial.

B

decisão administrativa, que exige motivação e publicidade, mas não possui presunção de legitimidade.

C

procedimento administrativo, que depende de contraditório e ampla defesa para produzir efeitos.

D

norma regulamentar, com caráter genérico e abstrato, voltada à complementação da lei.

E

ato administrativo, que deve observar os requisitos de validade como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q4255550

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255550 Direito Administrativo

Princípios são fundamentos, proposições básicas que condicionam todas as estruturas subsequentes; alicerçam o ordenamento jurídico tornando-o coerente. Na Administração Pública, não é diferente. Assim posto, qual é o princípio que é a base e a matriz dos princípios constitucionais que instruem, condicionam, limitam e vinculam as atividades administrativas?

A

Moralidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Legalidade.

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Q4255548

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255548 Direito Administrativo

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente:

A

a arbitragem, motivação social do contrato, impactos econômicos e a qualidade.

B

a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

C

os colegiados arbitrais, impactos financeiros, prazos de entrega e a capacidade de execução da obra contratada.

D

a mediação, motivação ambiental do contrato, critérios de sustentabilidade ambiental e o custo de oportunidade.

E

o comitê de resolução de disputas, custo de oportunidade do capital, situação de emergência ou calamidade pública.

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Q4255547

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255547 Direito Administrativo

Na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 999 e alterações, consoante com o tido em seu Art. 2º, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos, qual critério será observado?

A

Adequação entre meios e fins, vedada a posição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

B

Inibição, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.

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Q4255546

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255546 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, segundo consta no Art. 11, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma série de condutas. Segundo o seu § 5º, não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos:

A

sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

B

com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

C

da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança.

D

com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

E

propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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