Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 365

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |

Q3787243 Direito Administrativo

Na hipótese de concessão de um serviço público em que a concessionária, na execução do serviço concedido, venha a causar um prejuízo ao usuário, é correto afirmar que

A

o responsável pelo ressarcimento dos danos será o poder concedente, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

B

a concessionária deverá responder pelos danos ao usuário, cabendo a este o ônus probatório de comprovar que houve culpa ou dolo da concessionária.

C

a concessionária e o poder concedente deverão responder de forma solidária pelos danos causados ao usuário, para que este tenha maior possibilidade de ressarcimento.

D

quem deverá responder pelos danos causados ao usuário é a concessionária, solidariamente, com o funcionário que foi o culpado pela causação dos danos.

E

a concessionária deverá responder pelos danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

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Q3787220

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787220 Direito Administrativo

Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes.

Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que:

A

apenas Carmelo responderá por improbidade administrativa. Oswaldo, por não ser agente público, não está suscetível aos efeitos dessa lei.

B

apenas Oswaldo responderá por improbidade administrativa, já que Carmelo responderá exclusivamente na esfera penal por corrupção.

C

nenhum deles responderá por improbidade administrativa, pois as obras reverteram em benefício estrutural para a região.

D

ambos respondem por improbidade administrativa.

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Q3787216

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787216 Direito Administrativo

Com relação ao processo licitatório, analise as frases abaixo e responda conforme previsão da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações):

I. A autarquia municipal B, caso precise comprar veículos automotores, não precisará fazer licitação, bastando efetuar a compra diretamente na montadora, de acordo com seus critérios de conveniência.

II. A fundação municipal X, caso precise realizar um trabalho técnico, pode contratar trabalhadores diretamente, não precisando abrir concurso público.

III. A prefeitura municipal M, se precisar alugar um imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, ainda assim deverá utilizar o processo licitatório.

IV. A prefeitura municipal M, se quiser contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não precisará fazer licitação.

Das assertivas acima, está correta apenas:

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

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Q3787215

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |

Q3787215 Direito Administrativo

Com relação a licitação (Lei nº 14.133/21), é certo afirmar que este procedimento tem como objetivos:

I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

III. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

IV. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

III.

D

II e III.

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Q3787097

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3787097 Direito Administrativo

Com o objetivo de aprimorar a eficiência e garantir maior transparência na gestão dos serviços públicos, a Prefeitura de um município decidiu criar uma entidade responsável pela execução das atividades de saneamento básico, contemplando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e manejo de resíduos sólidos. Para tanto, foi editada lei específica que instituiu uma nova entidade com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, patrimônio e receitas próprias, mas vinculada ao Poder Executivo municipal para fins de controle finalístico e supervisão ministerial.
Considerando os princípios da descentralização administrativa e as formas de organização da Administração Pública prevista na legislação, é correto afirmar que a entidade criada integra a:

A

Administração Indireta, mas sem qualquer forma de vinculação, controle ou supervisão por parte do Poder Público.

B

Administração Indireta, por se tratar de uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica e vinculada ao ente federativo.

C

Administração Direta, pois está sob o comando do chefe do Poder Executivo e sujeita à hierarquia administrativa.

D

Administração Direta, porque a execução de serviço essencial à coletividade exige subordinação direta ao Poder Executivo.

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Q3787094

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3787094 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município implantou um sistema eletrônico para acompanhamento de obras públicas, permitindo que qualquer cidadão consulte o andamento físico e financeiro de cada contrato, visualize os valores pagos e acesse relatórios de execução.
Além disso, os servidores responsáveis pela fiscalização das obras seguem critérios técnicos previamente definidos em lei, evitando favorecimentos e garantindo que as decisões sejam tomadas com base em normas objetivas e transparentes.

Com base na situação descrita e nos princípios que regem a Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que identifica os princípios atendidos:

A

Moralidade, eficiência e supremacia do interesse privado.

B

Eficiência, impessoalidade e conveniência política.

C

Legalidade, pessoalidade e sigilo administrativo.

D

Legalidade, impessoalidade e publicidade.

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Q3787086

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3787086 Direito Administrativo

Em uma prefeitura municipal, um cidadão procura o setor de protocolo solicitando informações sobre um contrato de prestação de serviços firmado entre o município e uma empresa terceirizada. O servidor público responsável informa que os dados podem ser obtidos por meio de um pedido formal de acesso à informação, indicando o setor responsável e explicando como o cidadão pode protocolar a solicitação.
Com base na Lei nº 12.527/2011, essa situação ilustra o cumprimento do direito, que garante ao cidadão:

A

Receber orientação sobre os procedimentos necessários e o local onde a informação pode ser obtida.

B

Obter apenas informações públicas que não envolvam contratos com entidades privadas.

C

Obter cópia gratuita de qualquer documento, independentemente de sua classificação de sigilo.

D

Solicitar informações exclusivamente de documentos arquivados permanentemente.

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Q3787032

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |

Q3787032 Direito Administrativo

A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) trouxe alterações significativas nas modalidades de licitação e nos procedimentos para contratação de obras e serviços de engenharia e arquitetura pela Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo quanto às definições das modalidades licitatórias aplicáveis a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, e marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)O Diálogo Competitivo é restrito exclusivamente à contratação de obras de arte e restauro de patrimônio histórico, não podendo ser usado para inovações tecnológicas.
(__)O Pregão é a modalidade obrigatória para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como projetos arquitetônicos completos.
(__)A modalidade Tomada de Preços deixou de existir na nova legislação, sendo suas faixas de valor absorvidas por outras modalidades.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3786938

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786938 Direito Administrativo

A Deliberação ARSESP no 1.649/2025 aprovou o Regimento Interno da Agência. Considerando o papel de um regimento interno em uma autarquia em regime especial, assinale a alternativa correta.

A

Representa um mecanismo de governança interna, fixando regras sobre funcionamento, organização administrativa e dinâmica das reuniões do Conselho Diretor.

B

Tem como função central substituir a lei complementar estadual, redefinindo de forma autônoma as competências legais da ARSESP.

C

As disposições regimentais podem limitar ou excluir a autonomia administrativa, financeira e funcional da agência, uma vez que tais prerrogativas derivam de decisão interna do colegiado.

D

Confere poder vinculante às decisões do Conselho Diretor apenas quando ratificadas pela Secretaria de Parcerias em Investimentos.

E

É o instrumento que disciplina matérias financeiras, como orçamento e execução de despesas, não abrangendo aspectos procedimentais ou organizacionais.

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Q3786937

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786937 Direito Administrativo

Em relação à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, de acordo com a Lei Complementar n° 1.413/2024, é correto afirmar que

A

não possui competência para autorizar a atividade de comercialização de gás natural junto a usuários livres.

B

a fiscalização e regulação sobre serviços de saneamento básico ocorrem sempre em caráter originário, não dependendo de delegação dos municípios.

C

seu papel se restringe ao acompanhamento econômico-financeiro das concessionárias, não abrangendo aspectos técnicos da prestação dos serviços.

D

possui competência para disciplinar o acesso não discriminatório de terceiros, mediante pagamento de tarifa de uso, ao sistema de distribuição de gás canalizado.

E

tem competência para regular, fiscalizar e controlar todos os serviços de energia elétrica no Estado, independentemente de delegação da União.

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Q3786936

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786936 Direito Administrativo

A Lei Complementar n° 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSESP.

Em relação a esse diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

Os dirigentes das agências são nomeados diretamente pelo Governador do Estado, sem necessidade de sabatina ou aprovação pela Assembleia Legislativa.

B

O mandato dos diretores é vitalício, o que garante independência plena em relação ao Poder Executivo.

C

As decisões técnicas das agências estão sujeitas à revisão hierárquica das Secretarias de Estado vinculadas, que podem reformá-las a qualquer tempo.

D

A lei prevê que a função regulatória pode ser delegada a entidades privadas mediante contrato de gestão, como forma de ampliar a eficiência administrativa.

E

As agências reguladoras estaduais possuem natureza de autarquias em regime especial, com autonomia administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.

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Q3786933

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786933 Direito Administrativo

No âmbito das agências reguladoras, o processo administrativo sancionador é o instrumento utilizado para apurar infrações e aplicar sanções.

Considerando seus objetivos e princípios orientadores, assinale a alternativa correta.

A

Não é um processo formal, constituindo-se de advertências verbais ou entendimentos informais entre a agência e o regulado.

B

Aplica-se exclusivamente a agentes públicos vinculados à agência reguladora, não alcançando concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

C

É um instrumento de efetivação da regulação, destinado a assegurar o cumprimento das normas e obrigações dos agentes regulados, observando, entre outros, o princípio da legalidade.

D

Tem natureza judicial, sendo, portanto, realizado pelo Poder Judiciário.

E

Possui caráter punitivo, dispensando a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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Q3786932

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786932 Direito Administrativo

Em relação à abordagem de fiscalização responsiva, é correto afirmar que

A

não é compatível com o modelo de fiscalização das agências brasileiras, em especial aos setores como saneamento básico e energia elétrica.

B

implica que o regulador deve abrir mão de instrumentos punitivos, utilizando mecanismos de orientação e diálogo.

C

é incompatível com o princípio da proporcionalidade, pois exige escalonamento automático de penalidades, independentemente das circunstâncias.

D

reconhece que a cooperação e a persuasão podem ser mais efetivas do que a punição em determinadas situações, sem excluir a possibilidade de sanções rigorosas.

E

pressupõe que a aplicação de sanções severas deve ser imediata, a fim de garantir a máxima eficácia dissuasória.

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Q3786923

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786923 Direito Administrativo

As agências reguladoras surgiram no Brasil no contexto das reformas dos anos 1990 e assumiram papel central na regulação dos setores de infraestrutura.

Em relação a essas instituições, assinale a alternativa correta.

A

Foram criadas para desempenhar papel transitório, devendo ser progressivamente substituídas pela competição de mercado.

B

Foram criadas no governo Collor (1990-92), no âmbito do Programa Nacional de Desestatizações.

C

Por gozarem de autonomia decisória e financeira, as agências não estão sujeitas ao controle externo, como o exercido pelo Legislativo, Judiciário ou Tribunais de Contas.

D

Por serem autarquias especiais, as agências reguladoras acumulam a formulação de políticas públicas com a execução direta de serviços, substituindo o papel das estatais nos setores privatizados.

E

As agências reguladoras têm como papel central assegurar que a prestação de serviços públicos delegados ao setor privado ocorra de forma contínua, eficiente e com modicidade tarifária.

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Q3786921

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786921 Direito Administrativo

Municípios limítrofes constituíram um consórcio público com o objetivo de explorar, de forma conjunta, o serviço de transporte público urbano de passageiros. A iniciativa buscou aproveitar a proximidade entre as cidades e os ganhos de escala para aprimorar a prestação do serviço, considerando que, em razão da interdependência econômica existente, há um intenso fluxo diário de pessoas entre os municípios. Para melhorar a fiscalização do contrato, contudo, os municípios pretendem firmar um convênio com a agência reguladora estadual, a fim de que esta exerça essa atividade. Antes de uma reunião sobre o assunto, o diretor da agência reguladora solicita que Fabiana elabore um resumo com os principais aspectos técnicos do tema.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n° 11.107/2005, Fabiana poderá apontar corretamente que

A

a celebração do convênio deve ser feita diretamente pela agência com os Municípios, pois o consórcio não tem personalidade jurídica própria.

B

o convênio pode ser celebrado com o consórcio, que possui personalidade jurídica de direito público e integra a administração direta dos entes consorciados.

C

a Lei veda, expressamente, que os consórcios celebrem contratos de concessão de serviços públicos, por se tratar de competência indelegável.

D

caso um dos municípios se retire do consórcio, ele não deverá ser necessariamente extinto.

E

a fiscalização do contrato não pode ser delegada à agência, pois é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas da União avaliar a regularidade da concessão e da execução do serviço.

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Q3786918

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786918 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Com base na referida lei, é correto afirmar que tais informações pessoais, quando relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,

A

são classificadas como ultrassecretas.

B

a restrição ao seu acesso por terceiros poderá, excepcionalmente, ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

C

podem ser divulgadas, sem o consentimento dos particulares, caso não haja risco de dano.

D

podem ser divulgadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, ainda que haja identificação da pessoa a quem as informações se referirem.

E

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.

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Q3786915

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786915 Direito Administrativo

Thiago sofreu um acidente automobilístico ao desviar de um buraco existente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Após se recuperar, física e psicologicamente, do acidente, apresentou processo administrativo à ARSESP, relatando o ocorrido e solicitando providências em relação à concessionária, bem como a responsabilização da empresa pelos danos que lhe foram causados. Pedro, agente de suporte à regulação, recebeu o processo e foi encarregado de realizar uma primeira análise do caso.

Com base na situação hipotética e na teoria da responsabilidade civil do Estado, Pedro deve concluir que

A

a concessionária responderá de maneira objetiva, pelos danos causados, salvo se comprovado que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima.

B

a concessionária de serviços públicos se sujeita às mesmas regras de responsabilidade civil do Estado, por ser responsável pela execução dos serviços.

C

a concessionária de serviço público não se sujeita às regras de responsabilidade civil do Estado, por se tratar de empresa privada.

D

a responsabilidade civil, no caso, é integral e independe da demonstração de dolo ou culpa da concessionária, por decorrer da omissão de manter adequadamente via pública.

E

a responsabilidade civil, no caso, deverá incidir diretamente sobre o Estado, proprietário da Estrada, e não sobre a concessionária de serviço público.

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Q3786914

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786914 Direito Administrativo

Com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que o contrato administrativo

A

deve ser necessariamente escrito.

B

podem ter as regras econômico-financeiras alteradas unilateralmente, pela Administração, para assegurar o interesse público.

C

deverá conter cláusula descrevendo detalhadamente a alocação dos riscos distribuídos entre as partes.

D

pode ser celebrado por prazo indeterminado.

E

não se sujeita, ainda que supletivamente, às regras de direito privado.

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Q3786913

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786913 Direito Administrativo

Considere que uma autarquia, em edital destinado à reforma e ampliação de sua sede administrativa, opte por adotar um regime de contratação em que o contratado será responsável pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, pela execução de obras e serviços de engenharia, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços especiais, bem como pela realização de montagem, testes, pré-operação e demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Com base nessa descrição e no disposto na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que será adotado o(a)

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada por preço global.

C

regime de contratação integrada.

D

regime de contratação semi-integrada.

E

contratação por tarefa.

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Q3786912

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2025 - ARSESP - Agente de Suporte à Regulação |

Q3786912 Direito Administrativo

Considere que a Administração Pública concedeu, por meio de ato administrativo, o direito a um particular de explorar atividade econômica em terreno de sua propriedade, localizado em área contígua a uma rodovia, desde que observadas determinadas condições. Passados seis meses, em fiscalização realizada no local, constatou-se que o particular deixou de cumprir as condições fixadas no ato administrativo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo deve ser extinto por

A

caducidade.

B

revogação.

C

anulação.

D

decadência.

E

cassação.

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