Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 365

Q3827618

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827618 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos.

1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.

2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.

3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3827617

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827617 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

1. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas em conformidade com a lei, mas também com padrões éticos de conduta, refletindo probidade, boa-fé e lealdade às finalidades institucionais.

2. O princípio da publicidade impõe a divulgação obrigatória de todo ato administrativo, sem qualquer possibilidade de sigilo, ainda que para proteger interesse público relevante.

3. O princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição, obriga a Administração Pública a buscar melhores resultados na prestação do serviço público, com otimização de recursos e qualidade, nos termos da doutrina e da juris prudência do STF.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3827616

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q3827616 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade significa que:

A

O agente público pode agir conforme seu juízo de conveniência, desde que o interesse público seja atendido.

B

O administrador pode deixar de cumprir a lei quando considerar o ato ineficiente.

C

O princípio da legalidade se aplica apenas aos atos normativos, não aos atos administrativos concretos.

D

O princípio da legalidade permite a atuação administrativa com base em costumes administrativos reiterados.

E

A Administração Pública só pode atuar com fundamento na lei, inclusive nos casos de atuação discricionária, que deve sempre observar os limites e parâmetros legais.

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Q3827445

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3827445 Direito Administrativo

Na tentativa de aumentar a eficiência da comunicação institucional, um secretário ordenou que todos os comunicados oficiais fossem emitidos diretamente de seu gabinete, sem registro administrativo, com o objetivo declarado de "agilizar fluxos". A Controladoria advertiu que a prática poderia comprometer princípios constitucionais essenciais. Em reunião de alinhamento, buscou-se reavaliar o procedimento. Assinale a alternativa correta.

A

A moralidade administrativa não se aplica a atos internos.

B

A eficiência justifica a eliminação de etapas formais.

C

A publicidade é facultativa quando a comunicação ocorre dentro do órgão.

D

A ausência de registro formal viola publicidade, eficiência e legalidade, princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

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Q3827444

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3827444 Direito Administrativo

Uma secretaria municipal dispensou licitação repetidamente alegando baixo valor dos contratos, mas a soma dos ajustes ultrapassava limites legais. Ao examinar a situação, a Controladoria ressaltou que atos administrativos devem observar não apenas normas infraconstitucionais, mas também os parâmetros constitucionais de atuação administrativa previstos nos arts. 37 a 43 da CF. Em debate interno, buscou-se identificar a conduta compatível com a Constituição. Assinale a alternativa correta.

A

A fragmentação artificial de despesas viola o art. 37 da CF, pois afronta a legalidade e a moralidade administrativa.

B

A soma dos valores é irrelevante se cada contratação individual for de pequeno valor.

C

A Constituição não se aplica a procedimentos de contratação municipal.

D

O art. 37 permite dispensas sucessivas se houver justificativa administrativa.

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Q3827443

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Monitor de Educação Básica |

Q3827443 Direito Administrativo

Um servidor foi nomeado, mas não tomou posse no prazo de 30 dias e também não solicitou prorrogação. A Administração declarou automaticamente a vacância. O servidor contestou, alegando desconhecimento do prazo. A comissão analisou o Estatuto e concluiu que os prazos e efeitos da posse são expressos e vinculantes. Diante da situação, assinale a alternativa correta.

A

O servidor pode tomar posse a qualquer tempo, desde que ainda haja vaga disponível.

B

A vacância depende de decisão judicial.

C

A não realização da posse no prazo legal implica exoneração automática, nos termos do Estatuto, independentemente de alegação de desconhecimento.

D

A Administração deve abrir novo prazo sempre que houver justificativa subjetiva.

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Q3827408

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Apoio Educacional | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Secretário Escolar | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Odontológico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Cadastro Imobiliário | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |

Q3827408 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei Complementar nº 921, de 4 de abril de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento –, entende-se por “quadro suplementar de cargos”:

A

O conjunto de classes de cargos de carreira.

B

O conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.

C

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria.

D

O agrupamento de cargos com idênticas faixas e padrões de vencimento, guardada a proporcionalidade das cargas horárias semanais de trabalho e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

E

O conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

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Q3827206

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827206 Direito Administrativo

A competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, é constitucionalmente atribuída ao Município. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do município na gestão do transporte público.

A

Transferir a responsabilidade da fiscalização integralmente para a Polícia Rodoviária Federal, mesmo emvias urbanas.

B

Definir as tarifas, itinerários, pontos de parada e fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas operadoras.

C

Apenas arrecadar impostos, deixando a definição de rotas e horários a critério livre das empresas privadas.

D

Permitir que qualquer cidadão opere linhas de ônibus sem necessidade de licitação ou contrato.

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Q3827199

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |

Q3827199 Direito Administrativo

Uma servidora em função gratificada alegou que não poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas, independentemente do cargo de origem. Em discussão administrativa, buscou-se solução coerente com a norma estatutária. Assinale a alternativa correta.

A

A jornada pode ser reduzida por acordo individual.

B

Ocupantes de função gratificada devem cumprir jornada de 8 horas, conforme o Estatuto, ainda que o cargo de origem tenha jornada inferior.

C

A jornada deve seguir o cargo de origem.

D

A jornada somente aumenta se houver compensação por horas extras.

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Q3826155

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Ciências |

Q3826155 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

De acordo com o art. 122, o regime juridico dos servidores da Administração Publica Direta, das Autarquias e das Fundagdes Publicas, é o estatutario ou celetista, atendendo a disposigdes e aos principios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a:
I- Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
Ill- Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:

A

Apenas as afirmações I e Il estão corretas.

B

Todas as afirmações estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

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Q3826029

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826029 Direito Administrativo

Nos termos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legaisou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q3826024

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826024 Direito Administrativo

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei n. 8.987/95 e alterações, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

A

Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelo direito público.

B

Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

C

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

A permissão de serviço publico é a delegação, a titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q3826020

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826020 Direito Administrativo

Para os fins da Lei n. 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação, é chamado de:

A

anteprojeto.

B

estudo técnico preliminar.

C

projeto básico.

D

termo de referência.

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Q3826019

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826019 Direito Administrativo

A respeito da Ação de Improbidade Administrativa disciplinada pela Lei n. 8.429/92 e suas alterações, não é correto afirmar:

A

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

C

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

D

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

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Q3826018

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Advogado |

Q3826018 Direito Administrativo

Sobre o processo licitatório previsto na Lei n. 14.133/2021, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.
Il- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
lll- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

A

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

B

As afirmações I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmações Il e IlI estão corretas.

D

Todas as afirmações estão corretas.

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Q3824885

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Médio Completo |

Q3824885 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse público devidamente justificado. Segundo o parágrafo segundo do art. 119, a concessão administrativa de bens públicos, de uso comum somente será outorgada mediante:

A

licitação.

B

permissão pública.

C

decreto.

D

autorização legislativa.

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Q3824882

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Médio Completo |

Q3824882 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:
I- O Vice-Prefeito;
II- O Presidente da Câmara Municipal;
IIl- Os líderes da maioria e minoria na Câmara Municipal;
IV- O Procurador Geral do Município;
V- 06 (seis) cidadãos brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, sendo 03 (três) nomeados pelo Prefeito e 03 (três) pela Câmara Municipal, todos com mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução;
VI- 01 (um) membro de cada associação representativa de sede de Distrito, por esta indicada para período de 02 (dois) anos vedada a recondução, e em numero máximo de 06(seis) membros.
Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e III.

B

I, II, III e IV.

C

I, II, III, IV, V e VI.

D

III, V e VI.

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Q3820520

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820520 Direito Administrativo

A respeito das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza exclusivamente penal, razão pela qual sua aplicação exige observância integral dos princípios e garantias do Direito Penal.

B

A perda da função pública e a suspensão de direitos políticos somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vedada em qualquer hipótese a execução provisória dessas sanções.

C

A multa civil, na nova redação da Lei nº 8.429/1992, deve sempre ser aplicada em valor equivalente ao dano integral, sendo obrigatória nos atos dolosos ou culposos.

D

A decretação de indisponibilidade de bens constitui sanção autônoma aplicável na sentença de mérito, cumulável com a suspensão dos direitos políticos.

E

As sanções de improbidade devem ser aplicadas de forma proporcional, consideradas a gravidade da conduta, o elemento subjetivo e o proveito obtido, podendo o juiz afastar a cumulatividade quando desnecessária à prevenção e repressão do ilícito.

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Q3820519

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3820519 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.

B

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

C

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

D

Os contratos de que trata a Lei de Licitações regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

E

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

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Q3819599

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil |

Q3819599 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 instituiu uma nova modalidade de licitação que prevê dois prazos distintos destinados aos licitantes, um de natureza antecedente e outro correspondente à fase de entrega de propostas, que ocorre após contempladas todas as condições estabelecidas durante a fase compreendida pelo procedimento. A qual modalidade de licitação referem-se essas especificações?

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Diálogo competitivo.

D

Convite.

E

Pregão eletrônico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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