O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito m...

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Q3824885
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Médio Completo |
Q3824885 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.


(Prefeitura Municipal de Viseu)  

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse público devidamente justificado. Segundo o parágrafo segundo do art. 119, a concessão administrativa de bens públicos, de uso comum somente será outorgada mediante: 
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