Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.007 questões
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797909
Direito Administrativo
Um dos critérios para o julgamento das propostas
apresentadas em uma licitação é o de técnica e preço.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no julgamento por técnica e preço, devem ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no julgamento por técnica e preço, devem ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797908
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade
do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista,
econômico-financeira.
A respeito dos conhecimentos sobre habilitação nas licitações previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
A respeito dos conhecimentos sobre habilitação nas licitações previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797906
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
A secretaria de cultura de um município necessita contratar o renomado artista plástico brasileiro Romero Britto para realizar uma intervenção artística urbana de grande porte na praça central da cidade, com a pintura de um mural e a instalação de escultura em aço corten, por ocasião das comemorações dos 150 anos da imigração italiana no Brasil. O valor solicitado pelo artista para realizar o trabalho foi de R$ 1.850.000,00, e não há outros profissionais no mercado nacional ou internacional capazes de reproduzir sua técnica exclusiva de cores vibrantes e padrões geométricos característicos, reconhecidos mundialmente como marca registrada.
Diante dessa situação e considerando exclusivamente as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta do artista Romero Britto está:
A secretaria de cultura de um município necessita contratar o renomado artista plástico brasileiro Romero Britto para realizar uma intervenção artística urbana de grande porte na praça central da cidade, com a pintura de um mural e a instalação de escultura em aço corten, por ocasião das comemorações dos 150 anos da imigração italiana no Brasil. O valor solicitado pelo artista para realizar o trabalho foi de R$ 1.850.000,00, e não há outros profissionais no mercado nacional ou internacional capazes de reproduzir sua técnica exclusiva de cores vibrantes e padrões geométricos característicos, reconhecidos mundialmente como marca registrada.
Diante dessa situação e considerando exclusivamente as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a contratação direta do artista Romero Britto está:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797905
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o conjunto
de elementos necessários e suficientes à execução
completa da obra, com o detalhamento das soluções
previstas no projeto básico, a identificação de serviços,
de materiais e de equipamentos a serem incorporados
à obra, bem como suas especificações técnicas, de
acordo com as normas técnicas pertinentes, é o:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797904
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
A secretaria de educação do município de Águas Azuis planeja adquirir 500 unidades de cadernos escolares para distribuição imediata aos alunos da rede pública no início do ano letivo. O setor de compras elaborou o termo de referência e, na especificação técnica, determina que os cadernos escolares devem ser de capa dura com espiral metálico, papel premium, 96 folhas pautadas com margem reforçada e impressão em serigrafia colorida de alta resolução no logotipo do município. Um dos membros da comissão de licitação questionou a especificação, invocando o art. 20 da Lei nº 14.133/2021.
Diante desta situação, a conduta adequada é:
A secretaria de educação do município de Águas Azuis planeja adquirir 500 unidades de cadernos escolares para distribuição imediata aos alunos da rede pública no início do ano letivo. O setor de compras elaborou o termo de referência e, na especificação técnica, determina que os cadernos escolares devem ser de capa dura com espiral metálico, papel premium, 96 folhas pautadas com margem reforçada e impressão em serigrafia colorida de alta resolução no logotipo do município. Um dos membros da comissão de licitação questionou a especificação, invocando o art. 20 da Lei nº 14.133/2021.
Diante desta situação, a conduta adequada é:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797902
Direito Administrativo
O valor previamente estimado da contratação
deve ser compatível com os valores praticados pelo
mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e
as peculiaridades do local de execução do objeto.
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado é definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização do seguinte parâmetro:
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado é definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização do seguinte parâmetro:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797901
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto Municipal nº 9.430/2023,
nas dispensas de licitação em razão de pequeno valor,
a contratação deverá ser feita preferencialmente com:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797900
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: no mês
de dezembro, o prefeito de um município estuda a
possibilidade de adquirir 100 loucas digitais (equipamentos) para as salas de aula das escolas municipais.
O Estado já realizou aquisição de iguais equipamentos
em novembro do mesmo ano pelo sistema de registro
de preços (formalizado mediante licitação). Porém,
há o empecilho de que muitas escolas do município
estão em obras ou reformas e não têm condições
de receber e instalar os equipamentos no mês de
dezembro, além do município não dispor de dotações
orçamentárias no mês de dezembro para a aquisição.
Um analista de licitação sugeriu ao prefeito que o
município realize a adesão à ata de registro de preços
do Estado.
Nesse caso, a sugestão do analista de licitação:
Nesse caso, a sugestão do analista de licitação:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797898
Direito Administrativo
Texto associado
Nova Lei de Licitações
O novo regramento sobre Licitações e Contratos
Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021
e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão
das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo
competitivo. A nova regra também estabelece que
os processos ocorrerão preferencialmente por meios
digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais
viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões
obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em
áudio e vídeo.
Fonte: https://www.mpu.mp.br/contratacoes
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo
licitatório tem por objetivos:
1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
2. Garantir que todos os fornecedores do objeto da contratação, disponíveis no mercado, apresentem propostas no certame licitatório.
3. Avaliar índices de rentabilidade ou lucratividade para a habilitação fiscal dos fornecedores.
4. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. 5. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
2. Garantir que todos os fornecedores do objeto da contratação, disponíveis no mercado, apresentem propostas no certame licitatório.
3. Avaliar índices de rentabilidade ou lucratividade para a habilitação fiscal dos fornecedores.
4. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição. 5. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797897
Direito Administrativo
Texto associado
Nova Lei de Licitações
O novo regramento sobre Licitações e Contratos
Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021
e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão
das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo
competitivo. A nova regra também estabelece que
os processos ocorrerão preferencialmente por meios
digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais
viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões
obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em
áudio e vídeo.
Fonte: https://www.mpu.mp.br/contratacoes
Com base no texto 1 e nos conhecimentos sobre
a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |
Q3797445
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3797315
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a
atuação dos agentes públicos responsáveis por
desempenhar funções essenciais no âmbito das
licitações e contratos. Para garantir profissionalismo,
capacidade técnica e alinhamento às competências necessárias, o Art. 7º define requisitos específicos para
aqueles que poderão ser designados pela autoridade
máxima do órgão ou entidade. Considerando o que
dispõe esse artigo, analise as assertivas abaixo:
I.A lei determina que os agentes designados sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Um dos requisitos legais é que o agente possua atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, podendo também apresentar qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo.
III.O Art. 7º autoriza que qualquer agente público temporário, mesmo sem formação ou atribuições correlatas, seja automaticamente designado para funções essenciais previstas na Lei de Licitações.
Está correto o que se afirma em:
I.A lei determina que os agentes designados sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Um dos requisitos legais é que o agente possua atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível, podendo também apresentar qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo.
III.O Art. 7º autoriza que qualquer agente público temporário, mesmo sem formação ou atribuições correlatas, seja automaticamente designado para funções essenciais previstas na Lei de Licitações.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal Ambiental
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico Agrimensor |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em informática |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Eletricista |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Educação Infantil |
Q3796845
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |
Q3796755
Direito Administrativo
Lira, que exerce transitoriamente e sem remuneração função na Prefeitura de
Imbé/RS, recebeu, com dolo, vantagem econômica indireta para omitir ato de ofício a que está, por
lei, obrigada a realizar, caracterizando resultado ilícito. Considerando a situação hipotética, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |
Q3796749
Direito Administrativo
Paula é advogada e foi eleita vereadora do Município de Imbé e, antes da eleição,
era proprietária da Companhia Gaúcha de Guarda-Sóis, que goza de favor decorrente de pessoa
jurídica de direito público no município. Sobre a situação jurídica de Paula e da Companhia Gaúcha de
Guarda-Sóis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796470
Direito Administrativo
Os contratos administrativos regem-se por normas de
direito público, conferindo à Administração prerrogativas
especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes,
visando a supremacia do interesse público. Analise as
assertivas abaixo sobre a execução e alteração dos
contratos administrativos.
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedada, contudo, a alteração unilateral que modifique a natureza do objeto contratado.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato (álea econômica) deve ser mantido caso haja alteração unilateral pela Administração que aumente os encargos do contratado, assegurando-se o restabelecimento da relação inicial entre encargos e retribuição.
III.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) aplica-se integral e imediatamente contra a Administração Pública, permitindo ao particular interromper a execução do serviço assim que houver qualquer atraso no pagamento, independentemente do prazo.
IV.A rescisão unilateral do contrato é uma prerrogativa da Administração nos casos previstos em lei, como o não cumprimento de cláusulas contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedada, contudo, a alteração unilateral que modifique a natureza do objeto contratado.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato (álea econômica) deve ser mantido caso haja alteração unilateral pela Administração que aumente os encargos do contratado, assegurando-se o restabelecimento da relação inicial entre encargos e retribuição.
III.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) aplica-se integral e imediatamente contra a Administração Pública, permitindo ao particular interromper a execução do serviço assim que houver qualquer atraso no pagamento, independentemente do prazo.
IV.A rescisão unilateral do contrato é uma prerrogativa da Administração nos casos previstos em lei, como o não cumprimento de cláusulas contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796468
Direito Administrativo
O sistema de freios e contrapesos estabelece
mecanismos de controle sobre a atividade administrativa,
exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do
próprio controle interno da Administração. Sobre os
limites e alcance do controle judicial dos atos
administrativos, especialmente à luz da jurisprudência
dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796467
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 modernizou o regime de licitações
no Brasil, extinguindo antigas modalidades e criando
novas regras procedimentais. Analise as afirmativas a
seguir e marque V para as verdadeiras e F para as
falsas.
(__)A nova lei extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, estabelecendo como modalidades de licitação: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sobre o qual não consegue definir a solução técnica mais adequada sem a interação prévia com o mercado.
(__)O processo de licitação, em regra, deve observar a inversão de fases em relação à lei anterior (8.66693), realizando-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
(__)No julgamento por 'melhor técnica ou conteúdo artístico', o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública como critério de pontuação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A nova lei extinguiu as modalidades Tomada de Preços e Convite, estabelecendo como modalidades de licitação: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.
(__)O Diálogo Competitivo é uma modalidade restrita a contratações em que a Administração visa contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sobre o qual não consegue definir a solução técnica mais adequada sem a interação prévia com o mercado.
(__)O processo de licitação, em regra, deve observar a inversão de fases em relação à lei anterior (8.66693), realizando-se primeiro o julgamento das propostas e, posteriormente, a habilitação do licitante vencedor.
(__)No julgamento por 'melhor técnica ou conteúdo artístico', o critério de desempate será obrigatoriamente o sorteio, vedada a utilização de desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública como critério de pontuação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796466
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou
impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Sobre os atributos e a extinção dos atos administrativos,
analise as afirmativas a seguir e marque V para as
verdadeiras e F para as falsas.
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, constituindo obrigações, sendo este atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
(__)A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data do ato original (efeito ex tunc), desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e que o defeito seja sanável.
(__)A revogação do ato administrativo fundamenta-se no poder discricionário da Administração de rever seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos), não podendo atingir atos vinculados ou que já exauriram seus efeitos (atos consumados).
(__)A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, enquanto a presunção de veracidade refere-se aos fatos alegados pela Administração; ambas são presunções relativas (juris tantum), admitindo prova em contrário pelo particular.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |
Q3796447
Direito Administrativo
Em razão de situação emergencial, o Município decide
contratar pessoal por tempo determinado para garantir a
continuidade de serviços públicos essenciais. Ainda
assim, os agentes responsáveis devem observar os
limites constitucionais e as disposições da Lei Municipal
n° 1.113/2005 quanto a vedações, incompatibilidades e
impedimentos aplicáveis também a vínculos temporários.
À luz dessa relação entre contratação excepcional e
regime jurídico administrativo, assinale a alternativa
correta.
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