Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.007 questões
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
SEBRAE-GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Administrativo
|
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Desenvolvimento e Inovação Tecnológica |
IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |
Q3811142
Direito Administrativo
O Estatuto do SEBRAE/GO estabelece como estrutura
básica da instituição, os órgãos
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811131
Direito Administrativo
O Prefeito de Pinhais - PR, diante de enchentes que atingiram diversos bairros, editou decreto declarando situação de
emergência e determinando a requisição de máquinas de uma empresa local para auxiliar no resgate de famílias. Dias depois,
encaminhou à Câmara projeto de lei propondo criação de novos cargos em comissão vinculados à Defesa Civil, para
enfrentamento da crise. Alguns vereadores questionaram a legitimidade do Prefeito para tais atos. Com base na Lei Orgânica do
Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811118
Direito Administrativo
O Prefeito do Município de Pinhais - PR editou decreto regulamentar que alterou exigências para contratos administrativos em
andamento, impondo novas obrigações mais gravosas às empresas já contratadas. Uma das contratadas ajuizou ação,
sustentando que a norma não poderia retroagir para alcançar contratos firmados antes de sua edição. À luz da Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811117
Direito Administrativo
O Secretário de Finanças do município de Pinhais - PR, ciente da irregularidade de sua conduta, autorizou liberação de verbas
públicas para custear despesas pessoais de um particular com quem estava mantendo um relacionamento amoroso. A verba foi
liberada sem previsão legal ou orçamentária e gerou um prejuízo financeiro não reembolsado ao erário. Sobre o assunto, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811116
Direito Administrativo
Em licitação promovida pelo Município de Pinhais - PR, a empresa Pinho de Luz apresentou certidões de regularidade fiscal com
prazo de validade vencido. Intimada, não regularizou a documentação dentro do prazo legal. A comissão declarou a inabilitação
da empresa, que recorreu pedindo novo prazo. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811115
Direito Administrativo
Servidor estável foi acusado de abandono de cargo. Notificado para defesa, deixou transcorrer o prazo. A comissão designou
defensor dativo e, ao final, a autoridade competente aplicou a penalidade de demissão. Diante disso, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811114
Direito Administrativo
O Município de Pinhais - PR declarou de utilidade pública um imóvel para construção de uma escola. Ajuizada a ação de
desapropriação, o proprietário requereu levantamento imediato do valor depositado em juízo. O Município alegou que isso só
seria possível após o trânsito em julgado. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811113
Direito Administrativo
A Secretaria de Obras do Município de Pinhais - PR firmou contrato para execução de pavimentação de ruas. Durante a
execução, constatou-se que a empresa contratada estava utilizando materiais de qualidade inferior aos previstos no edital e no
contrato. A administração aplicou multa e determinou a correção imediata do serviço. A empresa, ao recorrer, sustentou que o
interesse público estaria preservado mesmo com a execução inadequada. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811104
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere os itens a seguir.
I.O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.
II.As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
III.O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
IV.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.
II.As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
III.O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
IV.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811102
Direito Administrativo
Sob o regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, considere os itens a seguir.
I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
III.Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
IV.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Q3810732
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças no regime de licitações e contratos administrativos, substituindo normas
anteriores e consolidando mecanismos mais modernos de transparência, eficiência e controle da administração pública. Entre as
inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de contratação, a obrigatoriedade do planejamento estratégico nas aquisições
e a adoção de critérios mais rigorosos para seleção de propostas. Com base nos fundamentos dessa legislação, indique a alternativa
que dá continuidade ao enunciado de forma correta.
Q3810711
Direito Administrativo
Sobre bens públicos e entidades públicas, selecione a
alternativa correta.
Q3810548
Direito Administrativo
João, servidor público civil do Poder Executivo do Estado
do Rio de Janeiro, ocupante de cargo efetivo, foi informado
sobre as possíveis causas que podem levar à vacância de seu
cargo, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 220/1975 e no
Decreto nº 2.479/1979. Dentre as situações apresentadas, a que
caracteriza uma movimentação funcional sem gerar vacância do
cargo é:
Q3810547
Direito Administrativo
A Administração Pública, ao exercer suas funções,
baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos
características específicas. Um desses atributos garante que
os atos administrativos possam ser executados diretamente
pela Administração, sem a necessidade de recorrer ao Poder
Judiciário, desde que expressamente previsto em lei ou em
situações emergenciais que exijam pronta intervenção estatal.
Esse atributo é denominado:
Q3810546
Direito Administrativo
Em uma determinada cidade, a prefeitura determinou a
interdição temporária de um parque público para a realização
de obras de segurança estrutural, justificando que havia risco de
acidentes. No entanto, os frequentadores do local alegaram que
a interdição total era excessiva, pois apenas uma pequena área
apresentava problemas estruturais. Considerando as limitações
do poder de polícia e os princípios que regem sua aplicação, a
medida adotada pela prefeitura deve:
Q3810536
Direito Administrativo
As entidades da Administração Indireta possuem
características distintas que as diferenciam, especialmente
no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal,
financiamento e atividades desempenhadas. No contexto
da Administração Pública brasileira, a entidade que possui
personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa, patrimônio próprio e atribuições específicas
conferidas por lei, sendo criada para desempenhar atividades
típicas do Estado, é a:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810518
Direito Administrativo
O Brasil, com a Constituição Federal de 1988, reestruturou-se como uma República, Democrática, de Direito, assumindo,
ainda, a forma federativa, implicando uma organização político-administrativa composta por entes, entidades e órgãos,
integrantes da administração direta ou indireta. Nesse sentido,
o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/RJ)
é:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810517
Direito Administrativo
O Diretor do DEGASE/RJ, em reunião com os Chefes
dos Centros de Socioeducação, constatou que as visitas aos
adolescentes internados não estavam sendo bem controladas,
havendo, a título de exemplo, acesso de pessoas indevidas,
sobretudo algumas que, apontadas como amigas, na verdade,
conforme informação de inteligência, eram indivíduos vinculados
a facções criminosas nas quais os internados participariam;
excesso de dias de visitas semanais; acesso, a partir das
referidas visitas, a objetos não permitidos no âmbito dos
referidos Centros – como cigarros, drogas e celulares; fatos que
implicam efetiva prejudicialidade aos interesses do adolescente.
A partir dessa constatação, o Diretor do DEGASE/RJ, no uso
de suas atribuições, nos limites da legislação aplicável, em
razão do interesse público, a fim de restabelecer a ordem no
âmbito dos Centros de Socioeducação no que tange à visitação,
baixou uma portaria disciplinando a referida visita, regulando,
de forma a garantir os direitos dos adolescentes internados, por
exemplo, os dias de visitação – limitando, temporariamente, a
uma (01) por semana, a limitação dos visitantes a familiares,
responsáveis ou amigos previamente cadastrados, além da
limitação de entrega de objetos aos interno, o que só se daria
se fosse para o efetivo bem estar do adolescente, dentro da
previsão legal. Nessa situação hipotética, o Diretor do DEGASE/
RJ atuou com fulcro no:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810516
Direito Administrativo
O Chefe de um Centro de Socioeducação do DEGASE/RJ,
integrante das Unidades de Internação, no uso legal de suas
atribuições, emitiu um Ato Administrativo que previa tratamento
diferenciado, como recompensa, a dez (10) adolescentes
internados que cumprissem determinados critérios postos no
referido Ato, incluindo, por exemplo, bom comportamento. A
avaliação e a escolha dos adolescentes seriam feitas pelo próprio
Chefe do referido Centro de Socioeducação. Entre os benefícios
previstos estariam: alojamento distinto dos demais internados,
rouparia de cama e banho individualizada, fora do padrão da
unidade, a possiblidade de usar roupas comuns e não o devido
uniforme do Centro de Socioeducação, alimentação fornecida
diretamente pelos parentes, além de visitas de familiares e
amigos com maior frequência do que os demais adolescentes. A
posteriori, descobriu-se que um dos adolescentes beneficiados
pelo citado Ato Administrativo era sobrinho e afilhado do citado
Chefe, motivo pelo qual esse teria emitido o referido Ato. Nessa
situação hipotética, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência
pátrias, é possível afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
DEGASE
Provas:
IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo
|
IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |
Q3810514
Direito Administrativo
Um adolescente apreendido por força de ordem judicial estava sendo conduzido à presença da autoridade judiciária por uma
equipe composta por quatro Agentes do DEGASE/RJ. O agente que dirigia a viatura conduzia a mesma de forma efetivamente
imprudente, e, mesmo advertido pelos demais Agentes, continuou a dirigir de forma imprudente, o que acarretou grave acidente de
trânsito, com abalroamento de vários veículos, implicando a morte do adolescente, ferimentos graves nos agentes e em terceiros, e,
ainda, danos materiais a veículos, incluindo a perda total da viatura. Nesse contexto, em sede de Responsabilidade Civil do Estado,
é correto afirmar que:
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