Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2461

Q895357

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q895357 Direito Administrativo

Atos administrativos eivados de vício de legalidade dever ser ___________ pela própria administração.

A

Anulados.

B

Retificados.

C

Revogados.

D

Convalidados.

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Q895312

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q895312 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil e criminal atribuída a notários e oficiais de registro podemos afirmar:
I. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. II. Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. III. A responsabilidade civil depende diretamente da criminal. IV. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva III está incorreta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Q895201

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895201 Direito Administrativo

Sobre a intervenção administrativa na propriedade, é correto:

A

O tombamento é imposto por ato administrativo unilateral, de cunho singular, incidente sobre bens imóveis particulares, que uma vez tombados não poderão ser alienados pelo respectivo proprietário, ressalvada a hipótese de reversão administrativa ou judicial do ato de tombamento.

B

No caso do parcelamento e edificação compulsórios, esses institutos podem ser usados pelo Poder Público municipal e estadual na hipótese de o proprietário do imóvel não utilizado ou subutilizado questionar a aplicação do IPTU com alíquota progressiva no tempo ou a desapropriação para fins de reforma urbana.

C

A desapropriação indireta ocorre nos casos em que o Poder Público apreende bens ilegalmente comercializados, e também nos casos de expropriações de terras utilizadas para o cultivo de substâncias ilegais, situações em que a respectiva indenização ocorrerá mediante títulos da dívida pública.

D

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

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Q895200

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895200 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 13.303/2016, que dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e suas subsidiárias, é correto afirmar:

A

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

B

O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da respectiva legislação.

C

É inexigível a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

D

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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Q895199

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895199 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão de serviço público previsto na Lei nº 8.987/1995, é INCORRETO afirmar:

A

Ocorre a encampação do serviço público delegado quando o poder concedente, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização, decide pela retomada do serviço público, durante o prazo da concessão.

B

A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

C

Poderá ocorrer a rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

D

No caso da delegação de serviço público, por meio de concessão, a caducidade consiste no retorno dos bens e serviços ao poder concedente, por conta do termo final do contrato.

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Q895198

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895198 Direito Administrativo

Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Segundo a Lei nº 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B

No caso de atrasos de pagamento pela Administração Pública superiores a 90 (noventa) dias, o contratado poderá suspender o cumprimento do contrato, ainda que em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

C

Não se pode confundir a revisão do contrato administrativo com o seu reajuste, já que aquela somente é devida nos casos de contratações com prestações continuadas e nos termos previstos no edital e no contrato, segundo os prazos e índices lá estabelecidos.

D

Segundo a Lei nº 8.666/1993, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão são tipos de licitação pública, cada um com suas peculiaridades e âmbitos de aplicação.

Q894888

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894888 Direito Administrativo

Imagine que, hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de São José dos Campos dispense, indevidamente, a realização de um processo licitatório e efetue uma compra direta. Esse servidor, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, praticou, em tese,

A

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

E

uma conduta que não pode ser punida como ato de improbidade administrativa.

Q894887

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894887 Direito Administrativo

A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do exercício, pela Administração Pública, do Poder

A

Hierárquico.

B

Vinculado.

C

Discricionário.

D

Normativo.

E

de Polícia.

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Q894886

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894886 Direito Administrativo

O lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente é denominado

A

função delegada.

B

emprego público.

C

função gratificada

D

atividade comissionada.

E

cargo público.

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Q894885

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q894885 Direito Administrativo

Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos desejasse criar uma autarquia prestadora de serviços públicos de água, esgoto e saneamento básico, seria necessário

A

aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

B

aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

C

editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.

D

aprovar uma lei específica na Câmara Municipal para autorizar o Poder Executivo a criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Direta do Município.

E

editar um Decreto Municipal para criar a autarquia, que passaria a integrar a Administração Indireta do Município.

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Q894787

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q894787 Direito Administrativo

Para a concessão de linhas áreas:

A

aplica-se integralmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

B

o procedimento licitatório é específico.

C

não existe licitação.

D

aplica-se parcialmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

E

o procedimento licitatório é geral.

Q894759

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q894759 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, analise as proposições abaixo.
1) O servidor demitido por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, ficará incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos. 2) A licença para capacitação poderá ser usufruída a cada 5 (cinco) anos, num período de até 3 (três) meses, com a respectiva remuneração. 3) O servidor investido em mandato de vereador mas afastado do seu cargo público contribuirá para a Seguridade Social como se em exercício estivesse. 4) A penalidade de suspensão por 45 (quarenta e cinco) dias poderá ser aplicada através de sindicância. 5) O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participa dar-se-á com perda total da remuneração.
Estão corretas, apenas:

A

1, 3 e 4.

B

2, 3 e 5.

C

2 e 5.

D

1, 3 e 5.

E

3 e 4.

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Q894758

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q894758 Direito Administrativo

Para o cômputo de efetivo exercício do cargo, considera-se:

A

ausência do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do enteado.

B

tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

C

licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias, em período de doze meses.

D

licença para atividade política.

E

licença para tratamento da própria saúde, mesmo que exceda o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

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Q894757

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |

Q894757 Direito Administrativo

Juscelino, servidor público federal, solicitou perante sua instituição o pagamento retroativo de sua progressão funcional. Acerca de seu direito de petição, é correto afirmar que:

A

por se tratar de crédito resultante da relação de trabalho, o direito de requerer é imprescritível.

B

o prazo para requerer direitos dessa natureza prescreve em 10 (dez) anos.

C

o pedido de reconsideração interposto por Juscelino pode levar até 30 (trinta) dias para ser decidido e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato.

D

sem intermediação, o recurso interposto por Juscelino será encaminhado diretamente à autoridade superior da instituição.

E

o prazo para que a instituição decida sobre o requerimento de Juscelino é de até 30 (trinta) dias.

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Q894697

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Assistente Social | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Psicólogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Pedagogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Engenheiro Elétrico | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q894697 Direito Administrativo

No que concerne às licenças previstas pela Lei nº 8112/1990 e suas alterações, é correto afirmar que:

A

a soma de todas as licenças remuneradas e não remuneradas, por motivo de doença em pessoa da família, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, limita-se ao total de 150 (cento e cinquenta) dias.

B

a licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida com remuneração por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses.

C

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá afastar-se para licença capacitação, sendo os períodos da licença acumuláveis.

D

a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório.

E

para fins de licença, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo não se equipara a acidente em serviço.

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Q894696

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Assistente Social | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Psicólogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Pedagogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Engenheiro Elétrico | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q894696 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8112/1990 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

B

A ação disciplinar prescreverá em 150 (cento e cinquenta dias), quanto à advertência.

C

O servidor demitido por aplicação irregular de dinheiro público, além de demitido, também está impedido de nova investidura em cargo público federal.

D

Não há interrupção de prescrição com a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar.

E

O servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com advertência.

Q894693

Ano: 2018 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Rede | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Assistente Social | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Psicólogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Pedagogo | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Engenheiro Elétrico | SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q894693 Direito Administrativo

No que se refere à licença para atividade política, assinale a alternativa correta.

A

No período entre a convenção partidária e a véspera do registro de candidatura, o servidor fará jus à licença com vencimentos do cargo efetivo.

B

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença sem vencimentos do cargo efetivo.

C

A partir do registro da candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença com vencimentos do cargo efetivo.

D

O servidor que exerce cargo de Direção e se candidatou a um cargo eletivo deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

E

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurada sua remuneração somente pelo período de 3 (três) meses.

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Q894630

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894630 Direito Administrativo

João, apenado que cumpria pena privativa de liberdade decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, foi morto no interior de unidade prisional estadual de Alagoas.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

A

objetiva do Estado, e o valor arbitrado em relação aos danos morais decorrentes não pode, em qualquer hipótese, ser revisto em sede de recurso especial pela proibição de reexame de matéria fática;

B

objetiva do Estado, e os danos morais decorrentes somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado for exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

C

subjetiva do Estado, e o poder público estadual será condenado à indenização pelos danos morais aos familiares do apenado, caso se comprove que o homicídio foi praticado por algum agente penitenciário;

D

subsidiária do Estado, e, para condenação do poder público estadual ao pagamento de indenização pelos danos morais aos familiares do apenado, será imprescindível a prévia tentativa de satisfação do crédito junto ao agente público que agiu com culpa ou dolo;

E

subjetiva do Estado, e, para condenação do poder público estadual ao pagamento de indenização pelos danos morais aos familiares do apenado, será imprescindível a comprovação do ato ilícito e nexo causal, sendo desnecessária a demonstração do dolo ou culpa de um agente público.

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Q894629

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894629 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o ajuste firmado entre a Administração Pública e entidades que possuam vontades convergentes, mediante a celebração de acordo para melhor execução das atividades de interesse comum dos signatários, é chamado de:

A

convênio, que exige prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada e, após a assinatura do ajuste, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Poder Legislativo;

B

parceria público-privada, cujo valor global do contrato pode ser alterado por iniciativa de quaisquer das partes, visando à manutenção de seu equilíbrio econômico e financeiro;

C

consórcio público, por meio do qual se transfere ao particular a prestação de serviços públicos, mediante remuneração de tarifas pelos usuários;

D

contrato de gestão, cuja economicidade será aferida pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente federativo envolvido;

E

concessão, por meio da qual o poder público transfere a prestação de determinado serviço público a particular, a título precário, por sua conta e risco, mediante prévia licitação na modalidade concorrência.

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Q894627

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q894627 Direito Administrativo

Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas, adquiriu, para si, durante o exercício do cargo público, bem imóvel cujo valor é desproporcional à sua evolução patrimonial e à sua renda.

De acordo com o ordenamento jurídico, Antônio, em tese:

A

não praticou qualquer ato ilícito, seja na esfera disciplinar, seja em matéria de improbidade administrativa;

B

não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de demissão;

C

não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de suspensão por noventa dias;

D

praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em ressarcimento integral do dano, perda da função pública, multa civil e cassação dos direitos políticos;

E

praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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