Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2346

Q1066133

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066133 Direito Administrativo

Com relação ao Controle da Administração Pública, destaca-se o controle judicial, traduzido no poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos dos três poderes da República. Nesse contexto, é correto afirmar que são exemplos de meios específicos de controle judicial:

A

lei complementar e habeas data.

B

habeas corpus e juris tantum.

C

mandado de injunção e reforma criminal.

D

ação civil pública e ação declaratória de inconstitucionalidade.

E

mandado de segurança e ação popular.

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Q1066132

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066132 Direito Administrativo

A frase: “Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é ilícita” traduz o princípio administrativo da:

A

autoridade.

B

eficiência.

C

motivação.

D

proporcionalidade.

E

legalidade.

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Q1066131

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal |

Q1066131 Direito Administrativo

A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Banco do Brasil S.A. são exemplos de sociedades de economia mista. Dessa forma, eles fazem parte da(s):

A

Fundações Públicas.

B

Administração Indireta.

C

Agências Reguladoras.

D

Empresas públicas.

E

Administração Direta.

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Q1065024

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065024 Direito Administrativo

Em relação à questão de atendimento e ética ligada ao serviço público e envolvendo os casos em que pode ocorrer a demissão do servidor, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre falta administrativa, punível com a pena de demissão, quando o servidor age com má-vontade para livrar-se do usuário e abandona o cargo, caracterizando-se o abandono como ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de quinze dias consecutivos.

B

Incorre em falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público e privado, quando o servidor vier a valer-se, ou permitir culposamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

Ocorre falta administrativa, punível com a pena de demissão, quando o servidor presta atendimento ao público esclarecendo as dúvidas ou informações de forma automática, com presteza e busca da excelência no atendimento, fato este que pode gerar suspensão por mais de quinze dias consecutivos.

D

Incorre em falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, quando o servidor vier a valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E

Ocorre falta administrativa, punível com a pena de demissão, quando o servidor trata com frieza o usuário de serviço público e abandona o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência justificada do servidor público ao serviço, por mais de 30 dias.

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Q1064972

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Fiscal Estadual Agropecuário - Agronomia |

Q1064972 Direito Administrativo

“As Ouvidorias Públicas têm a potencialidade de promover a efetividade das políticas e dos serviços públicos e, em consequência, os direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, sejam eles individuais, sociais, econômicos, culturais ou coletivos.” Sobre as Ouvidorias Públicas, sua missão, cumprimento de deveres e efetividade na prestação de serviço, assinale a alternativa correta.

A

Para realizar seu papel prático, as Ouvidorias devem quantificar e qualificar suas expectativas de forma adequada, caracterizando situações e identificando os desvios de conduta dos funcionários públicos, para que o Estado possa decodificá-las como oportunidades de crescimento e melhoria.

B

As Ouvidorias devem reconhecer os cidadãos, sem qualquer distinção, como sujeitos de direitos e garantias fundamentais, atribuindo-lhes valoração econômica e moralidade na Administração Pública.

C

Para realizar seu papel prático, as Ouvidorias devem responder aos cidadãos e demonstrar os resultados produzidos, avaliando, quantificando e estruturando a efetividade das respostas oferecidas e elaborando relatórios gerenciais capazes de subsidiar a gestão pública estadual e municipal.

D

A missão da Ouvidoria relaciona-se com direção, com princípios e fundamentos que irão nortear as ações e a prestação dos serviços públicos. No caso das Ouvidorias, a missão é promover a realização dos direitos humanos, por meio da mediação e do diálogo aberto, a partir do reconhecimento do outro como sujeito de direitos.

E

As Ouvidorias devem ouvir e compreender as diferentes formas de manifestação e pensamento dos cidadãos (solicitação de informação, reclamação, denúncia, elogio, crítica e sugestão) como demandas legítimas, legais, culturais, animais e humanas.

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Q1064605

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064605 Direito Administrativo

A Municipalidade precisa providenciar a contratação de serviços de recuperação de um jardim existente num imóvel onde funciona um museu e cuja construção foi tombada pelo órgão estadual competente. Considerando que se pretenda que a execução do serviço se dê em prazo curto, a tempo da inauguração de uma importante exposição, a Municipalidade

A

pode realizar uma contratação emergencial, para a qual não se exige a realização de licitação prévia.

B

deve realizar uma licitação, escolhendo a modalidade mais célere, independentemente da natureza da contratação, em razão da urgência e desde que seja observado o valor de mercado.

C

pode realizar um pregão, em razão da celeridade do procedimento e porque os serviços podem ser objetivamente descritos, independentemente do valor da contratação.

D

deve realizar pregão presencial, com exigência de amostra da cobertura vegetal que pretende utilizar, sendo vedada contratação direta em razão de se tratar de bem público dominical.

E

pode licitar a contratação por meio de concorrência, que confere maior competição entre os interessados, reduzindo os prazos procedimentais para conclusão do certame, uma vez que se trata de contratação emergencial.

Q1064604

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064604 Direito Administrativo

Um particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previsto para 30 dias a contar do pedido. Passados três meses do pedido, mesmo aduzindo ter entregue todos os documentos necessários, não recebeu resposta da Municipalidade, cogitando requerer judicialmente o documento. A Municipalidade

A

tem discricionariedade na emissão do documento, porque depende da análise de conveniência e oportunidade da reforma pretendida.

B

tem o dever de emitir o documento, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para tanto, o que permite ao particular demandar judicialmente para exigir a licença.

C

não se submete aos prazos legais para emissão da licença, tendo em vista que o princípio da legalidade pode ser excepcionado pelo princípio da eficiência.

D

pode indeferir tacitamente o pedido de licença, por motivos de conveniência e oportunidade, não cabendo questionamento de mérito perante o Poder Judiciário.

E

tem o dever de emitir a licença, pois, ainda que se trate de ato administrativo de natureza discricionária, o preenchimento dos requisitos legais confere direito subjetivo ao particular.

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Q1064603

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064603 Direito Administrativo

De uma rebelião em um presídio federal localizado em determinado município, resultaram mortos dois detentos e um agente penitenciário. Durante as apurações do ocorrido, foi constatada forte suspeita de que o agente penitenciário atuava como colaborador de um grupo pertencente à facção criminosa que deu início à rebelião. Diante desse cenário,

A

não haverá responsabilização dos entes públicos, tendo em vista que a rebelião pode ser equiparada a caso fortuito, sendo que o único agente público vitimado estava envolvido na causa da rebelião.

B

caberá responsabilização da União Federal pelos danos morais e materiais causados em decorrência da morte dos detentos e do agente penitenciário, não sendo possível invocar a culpa da vítima como excludente de responsabilidade.

C

poderá a União invocar como excludente de responsabilização a culpa da vítima, transferindo para o agente público, mediante regular processo administrativo disciplinar, a responsabilidade pelas eventuais indenizações cabíveis.

D

responderá a União subjetivamente pelos danos decorrentes da morte das vítimas, uma vez que o serviço público em questão falhou na preservação da incolumidade dos detentos e daqueles que lá trabalham.

E

tanto a União quanto o Município onde está instalada a unidade prisional respondem objetivamente pelos danos decorrentes da rebelião, materiais e morais, inclusive em favor dos familiares do agente penitenciário.

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Q1063863

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Técnico de Engenharia - Telecomunicações |

Q1063863 Direito Administrativo

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta e deve ser instituída sob a forma de:

A

sociedade anônima.

B

empresa em quotas simples

C

empresa individual.

D

empresa Eireli.

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Q1063835

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Técnico de Engenharia - Telecomunicações |

Q1063835 Direito Administrativo

O ato administrativo é o poder que o administrador público recebe por lei para exercer suas atividades, respeitada a sua competência. Quais são os atributos do ato administrativo?

A

Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade.

B

Presunção de legitimidade, apenas.

C

Legalidade, impessoalidade e moralidade.

D

Princípio do juiz natural e do promotor vinculado.

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Q1063834

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: SANEAGO - GO Prova: CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Técnico de Engenharia - Telecomunicações |

Q1063834 Direito Administrativo

Os Correios, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração pública indireta respectivamente nas seguintes modalidades:

A

todas são empresas públicas.

B

sociedade de economia mista, empresa pública e autarquia.

C

autarquia federal especializada, tomada de preços e empresa pública.

D

empresa pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

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Q1063655

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |

Q1063655 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem algumas qualidades ou atributos que são as características inerentes aos mesmos. Existe um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Há também uma qualidade inerente a todo ato da administração pública, qualquer que seja a sua natureza, independente de norma legal que o preveja. Trata-se, respectivamente, das seguintes qualidades dos atos administrativos:

A

associatividade – imperatividade.

B

legalidade – autoexecutoriedade.

C

imputabilidade – imperatividade.

D

tipicidade – presunção de legitimidade.

E

condicionalidade – tipicidade.

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Q1063654

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |

Q1063654 Direito Administrativo

Com relação à validade, um ato administrativo em vigor vai gerar efeitos no mundo jurídico até que ocorra algo capaz de alterar a sua eficácia. Nos casos de desfazimento do ato administrativo, quando o mesmo se torna inconveniente, inoportuno ou desnecessário, opera-se a seguinte forma de extinção do ato administrativo:

A

revogação.

B

impugnação.

C

anulação com efeitos retroativos.

D

anulação sem efeitos retroativos.

E

cassação.

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Q1063653

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |

Q1063653 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, há um tipo em que existe um direito do particular à sua obtenção, desde que satisfaça os requisitos legais. Também existem aqueles que podem, ou não, ser praticados pela Administração, conforme o seu juízo de oportunidade e conveniência. Trata-se, respectivamente, dos seguintes atos administrativos:

A

volitivo – negocial definitivo.

B

declaratório – negocial discricionário.

C

mandatário – declaratório.

D

imperativo – definitivo.

E

negocial vinculado - negocial discricionário.

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Q1063652

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Administrativo |

Q1063652 Direito Administrativo

Na Administração Pública existe um conceito que se refere a uma mera realização da mesma, de ordem prática, de mera execução, tal como a limpeza de uma rua ou a demolição de um prédio. Trata-se do seguinte conceito:

A

fato jurídico em sentido estrito.

B

ato material.

C

ato administrativo.

D

ato administrativo sem efeito jurídico.

E

fato administrativo com finalidade de efeito jurídico.

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Q1061293

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061293 Direito Administrativo

A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

Certo

Errado

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Q1061291

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061291 Direito Administrativo

Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.

Certo

Errado

Q1061284

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1061284 Direito Administrativo

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

No regime de execução indireta por empreitada por preço global, o poder público contrata terceiros para a execução de obra por preço certo e total.

Certo

Errado

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Q1056310

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056310 Direito Administrativo

Qual característica específica dos contratos administrativos garantem a supremacia do interesse público e conferem prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em uma posição de supremacia em relação ao contratado?

A

As Cláusulas Necessárias.

B

As disposições de direito privado.

C

As Cláusulas Exorbitantes.

D

Os princípios da teoria geral dos contratos.

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Q1056309

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056309 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Sobre o Contrato Administrativo, não é correto afirmar que:

A

A administração pública não pode alterar as obrigações assumidas no contrato unilateralmente, sendo assim, vedado ela aumentar as obrigações do contratado.

B

Nos contratos de direito público, a administração está em posição privilegiada em relação a terceiros que com ela contratam. Estes contratos são regidos pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

As cláusulas do contrato administrativo são clausulas especiais, que concedem à administração pública poderes extraordinários. Se fosse no contrato de direito privado, seriam cláusulas abusivas.

D

Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, diferentemente dos contratos de direito privado, regidos pelo código civil, os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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