Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre como se considera, no âmbito dos contratos administrativos, o restabelecimento da equação econômico-financeira decorrente da mudança, para mais ou para menos, do preço proposto.

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os limites do poder de polícia no âmbito da Administração Pública.

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia no âmbito da Administração Pública.

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o que deve ser considerado como a somatória dos valores percebidos pelo servidor público em decorrência de sua situação funcional.

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual deve ser considerada a finalidade geral do ato administrativo.

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a impenhorabilidade no regime jurídico dos bens públicos.

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os atos de improbidade administrativa.

Considerando os aspectos da administração pública municipal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A administração pública municipal, em sentido material, significa administrar os interesses da população do município.

( ) A administração pública municipal se divide em centralizada e descentralizada.

( ) A administração pública municipal, em sentido formal, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes que executam a função administrativa do município.

( ) A administração pública indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades do município de forma centralizada.

Assinale a sequência CORRETA.

Quanto à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público.

Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública:

Os vícios do ato administrativo podem atingir qualquer um de seus elementos.

Na hipótese em que a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, fica caracterizado(a)

Se uma empresa orçou uma obra e ganhou a licitação, mas a obra só vier a ser mobilizada quatro anos depois, ajustes nos preços precisam ser feitos.

São itens que justificam esses ajustes, exceto:

Com a Emenda à Constituição Nº 19/98, realizou-se a chamada reforma administrativa, que buscava, segundo anunciado pelo governo da época, substituir o modelo burocrático de administração pública pelo modelo gerencial.

Nesse contexto e com caráter emblemático, foi incluído, entre os princípios constitucionais expressos da administração pública, o princípio da

Sobre poderes administrativos, pode-se afirmar que

Analise a situação a seguir.

Aprovado em concurso público para cargo da administração pública direta do município de Santa Bárbara, Carlos é nomeado e toma posse, deixando, todavia, de entrar em exercício no prazo legal.

É correto afirmar que, na situação descrita,

Considerando as regras de Direito Administrativo sobre a administração pública direta e indireta, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta, viola a Constituição, não sendo o mesmo aplicado à administração pública indireta. ( ) É admitido, pela Constituição Federal de 1988, que Lei Complementar institua, regule e defina novos meios de controle financeiro da administração pública direta e indireta. ( ) O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, ao qual foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado, é entendido como administração indireta.

Os atos da Administração Pública obedecem os princípios e as regras do Direito Administrativo, que, por sua vez, conforme limites constitucionais, irá ponderar sobre os poderes de atuação do órgão público frente aos particulares. Com base nas presentes considerações e nas regras gerais de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal no 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta.

No tocante à estrutura administrativa da administração pública, assinale a alternativa correta.