Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma transitória e por motivos relevantes e devidamente justificados.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos gerais ou normativos.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e devem adotar, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.

O patrimônio do CREF‐BA é constituído de bens públicos e privados.

Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.

O CREF‐BA, como qualquer outra autarquia federal, poderá ser extinto por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Sabendo que o Conselho Regional de Educação Física da Bahia (CREF‐BA) é uma autarquia federal, julgue o item seguinte.

O CREF‐BA possui personalidade jurídica dependente do órgão superior, Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), e de seus subordinados.