Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2296

Q1773632

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773632 Direito Administrativo

O Termo de Posse é o documento pelo qual o Servidor aprovado em Concurso Público é investido no cargo de provimento efetivo. Alem do Termo de Posse o servidor precisa ser nomeado por ato da autoridade competente. Via de regra, qual é o ato que nomeia o funcionário no Serviço Público?

A

Lei

B

Portaria

C

Mandato

D

Edital

E

Resolução

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Q1773631

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773631 Direito Administrativo

Os servidores públicos devem ser leais às suas Constituições, leis e princípios éticos acima dos interesses privados. Assim sendo, assinale a alternativa FALSA:

A

Os servidores não poderão ter interesses financeiros que causem conflitos ao desempenho de sua atividade.

B

Os servidores deverão usar de sigilo, não utilizando informações governamentais para seu próprio interesse.

C

Os servidores não poderão fazer promessas não autorizadas que comprometam a gestão pública.

D

Os servidores não poderão aceitar presente ou item de valor de qualquer pessoa ou instituição em busca de benefícios, nem realizar atividades não reguladas ou permitidas pelo órgão do servidor.

E

Os servidores não devem agir com imparcialidade e devem dar tratamento diferenciado à organização privada.

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Q1773627

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q1773627 Direito Administrativo

Observe essa norma: "No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública". Podemos dizer que ela é:

A

informativa

B

punitiva

C

orientação social

D

de obrigatoriedade

E

classificatória

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Q1773481

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773481 Direito Administrativo

A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto, deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes hipóteses, EXCETO:

A

o atraso no início da execução do contrato;

B

o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

C

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

D

a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

E

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

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Q1773480

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773480 Direito Administrativo

Assinale "V" para Verdadeiro e "F" para Falso.
( ) I- O contrato administrativo permite que a Administração, ou até mesmo qualquer interessado estranho a ela, acompanhe a execução do contrato, sendo essa um dever da Administração mesmo que não venha expresso como cláusula contratual. ( ) II- A aplicação de penalidades contratuais está prevista na lei 8.666/93 (lei de licitações), tendo esta profunda ligação com o controle contratual, pois após a sua fiscalização e observância de alguma irregularidade, terá a Administração o dever de aplicar a penalidade cabível ao caso. ( ) III- O dever de aplicação de penalidade tem fundamento no princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos. Tais penalidades, mesmo que não estejam expressas no contrato reserva-se na obrigatoriedade de aplicação destas. Essas penalidades estão previstas nos artigos 86 a 88 da lei 8.666/93, que são: advertências e multas, rescisão unilateral do contrato, suspensão provisória e a declaração de idoneidade para licitar e contratar com Administração Pública. ( ) IV- Percebe-se que o contrato administrativo tem como fundamento basilar o princípio do interesse público ou supremacia do interesse público, daí resultando prerrogativas que somente são permitidas em contratos firmados entre a Administração Pública e pessoa física ou jurídica de direito privado. ( ) V- A Administração Pública não tem prerrogativas que deixam-na em condição de superioridade com relação ao particular; afinal, a Administração Pública está lidando com bem de uso comum e de interesse de todos podendo ficar em igualdade de condições com o particular, como acontece no direito privado.

A

Somente a V é Falsa

B

Todas são Falsas

C

Todas São Verdadeiras

D

Somente a III é Falsa

E

Somente a III é Verdadeira

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Q1773479

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773479 Direito Administrativo

Todo administrador público tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que reza a norma e o que se espera do governante. O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações. Sobre os Princípios da Administração pública, essa afirmação refere-se à

A

Governabilidade

B

Gestão

C

Decisão

D

Eficiência

E

Impessoalidade

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Q1764262

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |

Q1764262 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa que não corresponde a sanção administrativa a ser aplicada pela Administração:

A

Advertência.

B

Pena de reclusão.

C

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

D

Suspensão temporária de participar em licitação.

E

Declaração de inidoneidade para licitar.

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Q1762048

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762048 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

C

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

D

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 30 (trinta) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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Q1762047

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762047 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.

B

O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1762046

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762046 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 145 da Lei 8.112/90, da sindicância poderá resultar, EXCETO:

A

suspensão de sessenta dias.

B

arquivamento do processo.

C

aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

D

instauração de processo disciplinar.

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Q1762045

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762045 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 84 da Lei 8.112/90, poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo

A

por 4 anos, sem remuneração.

B

por 4 anos podendo ser renovado.

C

por prazo indeterminado e sem remuneração.

D

por 4 anos, com remuneração.

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Q1762044

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762044 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 47 da Lei 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá de quitar o débito no prazo de

A

trinta dias.

B

sessenta dias.

C

noventa dias.

D

quinze dias.

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Q1762043

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762043 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 25 da Lei 8.112/90, reversão é:

A

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado.

C

o retorno à atividade de servidor aposentado.

D

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

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Q1762041

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762041 Direito Administrativo

Conforme disposto no Artigo 5º da Instrução Normativa nº 1, de 19 de janeiro de 2010, os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental, EXCETO:

A

Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

B

Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.

C

Que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2.

D

Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagens que contenham o maior número possível de unidades, com o maior volume possível, que não utilizem materiais recicláveis, de forma a garantir a mínima proteção durante o transporte e o armazenamento.

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Q1762016

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo |

Q1762016 Direito Administrativo

Todas as afirmativas a seguir, segundo a Lei 8.112/90, estão corretas, EXCETO:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, não será necessária a instauração de processo disciplinar.

C

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q1761952

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Técnico de Laboratório - Mineração | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico de Agropecuária - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico - Anatomia e Necropsia | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Arquivo - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Artes Gráficas - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Audiovisual - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletricidade - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Eletromecânica - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Mecânica - BH | UFMG - 2018 - UFMG - Técnico em Telefonia |

Q1761952 Direito Administrativo

Segundo o Art. 132 da Lei 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

A

revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

B

promoção e manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

inassiduidade habitual.

D

incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

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Q1760516

Q1760516 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.

A

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

B

A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

C

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

D

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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Q1757251

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757251 Direito Administrativo

Segundo o Artigo 127 da Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Demissão.

C

Repreensão.

D

Suspensão.

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Q1757250

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757250 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, todas as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

A

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.

B

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

C

A acumulação de cargos lícita não está condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

D

O servidor não responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Q1757249

Ano: 2018 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2018 - UFMG - Sonoplasta | UFMG - 2018 - UFMG - Contramestre |

Q1757249 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo segundo a Lei 8112/90, e marque a alternativa INCORRETA.

A

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D

Aproveitamento é uma forma de provimento de cargo público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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