Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q1101412 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que disciplina as normas básicas no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente no que se refere aos processos administrativos, analise as proposições abaixo.


1) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo ser formulado por escrito o requerimento inicial do interessado, contendo – dentre outros dados – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

2) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão – em hipótese alguma – ser formulados em um único requerimento.

3) São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

4) Não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.

5) Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.


Estão corretas, apenas:

Alternativas
Q1101411 Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q1101408 Direito Administrativo
O agente público trata de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado. O servidor público é aquele que:
Alternativas
Q1101380 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não reflete hipótese de demissão de servidor público.
Alternativas
Q1101379 Direito Administrativo
O ingresso no serviço público está sujeito ao atendimento dos termos e condições previstos na legislação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1101378 Direito Administrativo
São deveres dos servidores públicos, nas formas da Lei, EXCETO:
Alternativas
Q1101377 Direito Administrativo
Consideremos a hipótese de um servidor público aposentado que, tendo sido verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da sua aposentadoria, reingressou no serviço público. Como se denomina o retorno de tal servidor ao trabalho?
Alternativas
Q1101376 Direito Administrativo
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica o momento em que se consideram providos os cargos efetivos da Administração Pública.
Alternativas
Q1101241 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Com o advento da Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, essas entidades passaram a utilizar a Lei n.º 8.666/1993 somente em casos expressamente determinados pelo novo dispositivo legal ou de forma subsidiária.
Alternativas
Q1101240 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A licitação pode ser dispensada para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Alternativas
Q1101239 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A licitação pode ser dispensada para a contratação de remanescente de obra ou serviço, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço.
Alternativas
Q1101238 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, poderá utilizar a concorrência.
Alternativas
Q1101237 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A pessoa que se beneficiar de dispensa de licitação ou de inexigibilidade ilegal poderá ser condenada à pena de dois a quatro anos de detenção e multa.
Alternativas
Q1101236 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Alternativas
Q1101235 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Caso haja empate na licitação, será utilizado como primeiro critério de desempate o fornecimento de bens e serviços produzidos no País e, como segundo critério, os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Alternativas
Q1101234 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Concurso é a modalidade de licitação utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de trinta dias.
Alternativas
Q1101233 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
O objetivo de uma licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Alternativas
Q1101232 Direito Administrativo
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais, cabendo aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer regras específicas, caso queiram.
Alternativas
Q1101231 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item.
A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilidade econômica de cumprir com o que, descumprido, ensejou dano.
Alternativas
Q1101230 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item.
Por força da teoria da responsabilidade objetiva, o Estado deve ser responsabilizado por danos oriundos de crimes praticados por preso que se evadiu de presídio.
Alternativas
Respostas
45901: E
45902: D
45903: C
45904: E
45905: C
45906: A
45907: A
45908: D
45909: C
45910: E
45911: E
45912: C
45913: E
45914: E
45915: C
45916: E
45917: E
45918: C
45919: E
45920: E