Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 61.446 questões
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047234
Direito Administrativo
No tocante aos poderes administrativos, é certo
afirmar que a partir do momento em que o Poder
Público interfere na órbita do interesse privado para
salvaguardar o interesse público, restringindo direitos
individuais, atua no exercício do poder:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047232
Direito Administrativo
Parceria público-privada é o contrato administrativo
de concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004,
Concessão administrativa é o contrato:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047226
Direito Administrativo
No tocante ao controle interno da Administração, a
Constituição Federal determinou que os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno. Dentre
as finalidades desse controle está:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Provas:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática
|
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |
Q2047224
Direito Administrativo
Segundo a Lei 8429/92, o agente público que deixa
de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo,
comete ato de improbidade administrativa:
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SULGÁS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Engenharias - Engenheiro de Gás |
Q2046474
Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa da União, analise as seguintes
características da administração indireta:
I. Constitui o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União. II. Compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista. III. Via de regra, possui somente poderes administrativos.
Quais estão corretas?
I. Constitui o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União. II. Compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, agências reguladoras, agências executivas, empresas públicas e sociedades de economia mista. III. Via de regra, possui somente poderes administrativos.
Quais estão corretas?
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SULGÁS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |
Q2046083
Direito Administrativo
Como se chama a extinção do ato administrativo, por razões de oportunidade e
conveniência?
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SULGÁS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |
Q2046081
Direito Administrativo
No processo administrativo, o princípio que autoriza a Administração a requerer
diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar informações,
rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público é
chamado de princípio da:
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SULGÁS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás |
Q2045887
Direito Administrativo
Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal/1988,
compreende a Administração direta e a Administração indireta. A Administração direta é composta
por órgãos integrantes dos três poderes, que possuem competências específicas, e a Administração
indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, ora de Direito
Público e ora de Direito Privado. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os órgãos que
representam a Administração direta e as entidades que representam a Administração indireta.
Coluna 1 1. Administração Direta. 2. Administração Indireta.
Coluna 2 ( ) Da Presidência da República. ( ) Dos ministérios. ( ) Conselhos diversos. Autarquias; Fundações. ( ) Empresas Públicas. ( ) Dos poderes Legislativo, Judiciário e MPU. ( ) Sociedades de Economia Mista. ( ) Consórcios constituídos como Associação Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Administração Direta. 2. Administração Indireta.
Coluna 2 ( ) Da Presidência da República. ( ) Dos ministérios. ( ) Conselhos diversos. Autarquias; Fundações. ( ) Empresas Públicas. ( ) Dos poderes Legislativo, Judiciário e MPU. ( ) Sociedades de Economia Mista. ( ) Consórcios constituídos como Associação Pública.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 8º Região - SP
Prova:
Quadrix - 2018 - CRB 8º Região - SP - Técnico Administrativo |
Q2044761
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o
qual tramita o processo administrativo determinará a
intimação do interessado para ciência de decisão ou
efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos,
julgue os seguintes itens.
I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
A quantidade de itens certos é igual a
I A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
III No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
IV As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
V O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
A quantidade de itens certos é igual a
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB 8º Região - SP
Prova:
Quadrix - 2018 - CRB 8º Região - SP - Técnico Administrativo |
Q2044760
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
providências, julgue os itens subsequentes.
I Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
IV Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, liberar verba pública, sem a estrita observância das normas pertinentes, ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
V Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A quantidade de itens certos é igual a
I Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
IV Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, liberar verba pública, sem a estrita observância das normas pertinentes, ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
V Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A quantidade de itens certos é igual a
Q2044670
Direito Administrativo
A emissão de um documento com a decisão proferida, pela autoridade administrativa competente do ente público, dando
encaminhamento ou solução a um pedido submetido à apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável, aprovando ou
desaprovando, autorizando ou desautorizando, deferindo ou indeferindo, à pretensão solicitada é denominado(a) como:
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |
Q2043886
Direito Administrativo
Leia a afirmativa a seguir.
__________________ é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
__________________ é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse público remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |
Q2043884
Direito Administrativo
De acordo com o critério da liberdade de ação, os atos
administrativos podem classificar-se em
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |
Q2043883
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112, analise as afirmativas a
seguir e marque a opção INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |
Q2043882
Direito Administrativo
De acordo com os princípios constitucionais, o
princípio da eficiência
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |
Q2043881
Direito Administrativo
Sobre osprincípios administrativos, analise asafirmativasa
seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as
FALSAS.
( ) Os princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal não gozam de idêntica hierarquia, uma vez que o princípio da legalidade é de um patamar hieráquico superior. ( ) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública têm natureza exclusivamente infraconstitucional. ( ) Os princípios constitucionais de direito administrativo que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Os princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal não gozam de idêntica hierarquia, uma vez que o princípio da legalidade é de um patamar hieráquico superior. ( ) Os princípios que devem reger a atividade da Administração Pública têm natureza exclusivamente infraconstitucional. ( ) Os princípios constitucionais de direito administrativo que norteiam a atividade da Administração Pública devem ser extraídos da Constituição Federal, estejam eles explícitos ou implícitos. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2018
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Enfermagem
|
COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Agropecuária |
COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico Laboratório/Área: Fisiologia Humana |
Q2043394
Direito Administrativo
Pedro Neto, servidor público federal, recebeu
vantagem econômica para tolerar a prática do
narcotráfico em seu local de exercício profissional.
Em razão do ocorrido e da gravidade do fato, o
Ministério Público ingressou com a respectiva ação
de improbidade administrativa contra o citado
servidor. Nos termos da Lei n°. 8.429/1992, constit ui
requisito imprescindível à caracterização do citado
ato ímprobo, dentre outros:
Ano: 2018
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Enfermagem
|
COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Agropecuária |
COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico Laboratório/Área: Fisiologia Humana |
Q2043391
Direito Administrativo
Sobre as responsabilidades do servidor público
federal, conforme previsto na Lei nº. 8.112/90,
analise as assertivas:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. IV. A obrigação de reparar o dano é pessoal e não se estende aos sucessores.
Assinale a alternativa correta:
I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. IV. A obrigação de reparar o dano é pessoal e não se estende aos sucessores.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Provas:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Taquígrafo
|
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |
Q2042484
Direito Administrativo
Os vinte anos da Lei de improbidade
administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época. Sob o rótulo da moralidade, o ministro de Estado da Justiça, Jarbas Passarinho, integrante do citado governo, deixou registrado em sua exposição de motivos que o combate à corrupção era necessário, pois se trata de “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País”. Sempre foi uma cultura nefasta em nosso país, como nos países da América do Sul, ver os homens públicos rompendo a coletividade pelos seus maus tratos à coisa pública. Ora, a corrupção atrasou muitos povos do nosso continente, que obtiveram dos políticos o retrocesso e a conduta desleal, em vez de zelarem pela boa e pura intenção dos seus atos. [...] Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa
DE MATTOS, Mauro Roberto Gomes. Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa. Consultor jurídico - ConJur, 2012. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2012-dez-06/mauromattos-vinte-anos-lei-improbidade-administrativa>. Acesso em: 25 out. 2018.
O texto trata sobre improbidade administrativa. De acordo com a própria Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ela foi editada em 1992 para:
A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época. Sob o rótulo da moralidade, o ministro de Estado da Justiça, Jarbas Passarinho, integrante do citado governo, deixou registrado em sua exposição de motivos que o combate à corrupção era necessário, pois se trata de “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País”. Sempre foi uma cultura nefasta em nosso país, como nos países da América do Sul, ver os homens públicos rompendo a coletividade pelos seus maus tratos à coisa pública. Ora, a corrupção atrasou muitos povos do nosso continente, que obtiveram dos políticos o retrocesso e a conduta desleal, em vez de zelarem pela boa e pura intenção dos seus atos. [...] Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa
DE MATTOS, Mauro Roberto Gomes. Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa. Consultor jurídico - ConJur, 2012. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2012-dez-06/mauromattos-vinte-anos-lei-improbidade-administrativa>. Acesso em: 25 out. 2018.
O texto trata sobre improbidade administrativa. De acordo com a própria Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ela foi editada em 1992 para:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |
Q2042302
Direito Administrativo
“Todo contrato administrativo com a atividade
destinada a prover a necessidade da Administração
Pública ou de seus administrados como demolição,
conserto, instalação, montagem, conservação,
transporte, trabalhos técnicos profissionais, dentre
outros, enfim, toda atividade que a Administração
Pública contrata que não se inclua no conceito de
obra pública”.(www.boletimjuridico.com.br). Trata-se
da m odalidade de contrato adm inistrativo
denominada:
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