Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2280

Q963886

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963886 Direito Administrativo

O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder

A

vinculado.

B

de polícia.

C

discricionário.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q963885

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963885 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos do ato administrativo, necessário para o respectivo aperfeiçoamento e para a produção de efeitos jurídicos válidos.

A

Competência

B

Veracidade

C

Imperatividade

D

Legitimidade

E

Legalidade

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Q963884

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963884 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá a alguns princípios previstos na Constituição Federal, entre os quais é correto citar o princípio

A

da soberania.

B

da cidadania.

C

dos valores sociais do trabalho.

D

da independência nacional.

E

da eficiência.

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Q963883

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963883 Direito Administrativo

De acordo com o previsto na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correspondente ao ato de receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

A

Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

B

Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

C

Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

D

Ato lícito.

E

Crime contra a pessoa.

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Q963881

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2019 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q963881 Direito Administrativo

Conforme a Lei n° 8.666/1993, quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, será caracterizada(o) a (o)

A

inexigibilidade de licitação.

B

dispensa de licitação.

C

concurso, como modalidade de licitação.

D

avaliação de bens alienáveis.

E

leilão, como modalidade de licitação.

Q963703

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963703 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que a licitação é inexigível:

A

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial não exclusivo.

B

Para serviços de publicidade e divulgação.

C

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Para a contratação de serviços técnicos de natureza plural.

E

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Q963700

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963700 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Assinale a alternativa que NÃO descreve uma modalidade de remoção com mudança de sede prevista na Lei nº 8.112/1990.

A

De ofício, no interesse da Administração.

B

A pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de cônjuge, servidor público militar da União, que foi deslocado no interesse da Administração.

C

A pedido, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão de lotação.

D

A pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de cônjuge do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

E

A pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de cônjuge que irá tomar posse em cargo público em outra localidade.

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Q963698

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963698 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112/90, configura hipótese de readaptação:

A

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

B

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

C

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

D

O retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E

O retorno à atividade de servidor comissionado.

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Q963697

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963697 Direito Administrativo

O estágio probatório consiste em um período em que o servidor será avaliado quanto a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/90, são fatores avaliados durante o estágio probatório:

A

Assiduidade, subordinação, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

B

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

Disciplina, capacidade de iniciativa, assiduidade, efetividade e responsabilidade.

D

Capacidade de iniciativa, assiduidade, disciplina, produtividade e probidade.

E

Assiduidade, honestidade, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

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Q963696

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Tecnologia da Informação | IF-MS - 2019 - IF-MS - Assistente em Administração | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Edificações | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Biologia | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Laboratório - Mecânica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico de Laboratório - Agropecuária |

Q963696 Direito Administrativo

Além da nomeação, a Lei nº 8.112/1990 apresenta outras formas de provimento de cargos. Assinale a alternativa que NÃO contém uma forma de provimento prevista nessa lei.

A

Recondução.

B

Reversão.

C

Promoção.

D

Exoneração

E

Reintegração.

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Q963653

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963653 Direito Administrativo

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos - a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico (CARVALHO, 2014, p. 238).

CARVALHO, José dos Santos Filho. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São paulo: atlas, 2014.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal e institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública. Embora licitar seja regra, há casos em que a legislação prevê a possibilidade de dispensa do referido procedimento ou até mesmo este é inexigível. De acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.666/93, marque a assertiva CORRETA. É dispensável a licitação:

A

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 6 meses, prorrogáveis por igual período.

C

Para concessão ou permissão de prestação de serviço público, desde que comprovada capacidade técnica, econômica e financeira do concessionário ou permissionário.

D

Para obras e serviços de engenharia de valor até 20% (vinte por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do art. 23, da Lei nº 8.666/93.

E

Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

Q963648

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963648 Direito Administrativo

À luz do que dispõe a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, marque a assertiva CORRETA.

A

Carlos, Servidor Público Federal, procedeu de forma desidiosa no desempenho de suas funções e após regular Processo Administrativo Disciplinar foi considerado culpado. Nesse caso, o servidor será apenado com a sanção de advertência.

B

Maria, Servidora Pública Federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais junto à repartição na qual é lotada. Nesse caso, a servidora poderá sofrer a penalidade de demissão.

C

José, Servidor Público Federal, respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar e o relatório da Comissão concluiu pela prática de infração de corrupção. Nesse caso, José sofrerá a penalidade de suspensão, uma vez que para esse tipo de infração a Lei prevê a aplicação dessa sanção.

D

Juliana, Servidora Pública Federal, visando desempenhar suas atribuições na sua residência, retirou 7(sete) processos da repartição sem prévia anuência da autoridade competente. Como a Lei não proíbe expressamente esse tipo de conduta, pelo Princípio da legalidade, Juliana não está sujeita a sofrer qualquer penalidade.

E

Joana, Servidora Pública Federal, recusou-se a ser submetida à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, a servidora será punida com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

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Q963647

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2019 - IF-MS - Pedagogo | IF-MS - 2019 - IF-MS - Administrador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Contador | IF-MS - 2019 - IF-MS - Engenheiro Civil | IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública | IF-MS - 2019 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Financeira | IF-MS - 2019 - IF-MS - Médico / Psiquiatra |

Q963647 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê a concessão de afastamentos e licenças aos servidores públicos. Entretanto, a referida Lei determina quais afastamentos e licenças podem ser concedidos aos servidores em estágio probatório. Assinale a alternativa que apresenta um afastamento ou uma licença permitida a um servidor em estágio probatório.

A

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

Licença capacitação.

C

Licença para tratar de interesses particulares.

D

Licença para desempenho de mandato classista.

E

Afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo em qualquer esfera da Administração Pública.

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Q963415

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador |

Q963415 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

A

A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

B

É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

C

A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

D

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias.

E

A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

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Q963414

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador | IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q963414 Direito Administrativo

A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.

B

A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).

C

A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.

D

No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.

E

O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.

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Q963408

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador |

Q963408 Direito Administrativo

A Lei 8.112/90 prevê diversas penalidades disciplinares para o servidor público, que serão aplicadas levando em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Nesse contexto normativo, assinale a alternativa que traga o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão.

A

um ano

B

60 dias

C

dois anos

D

180 dias

E

cinco anos

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Q963234

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963234 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais.

B

O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática.

C

O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932.

D

A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia.

E

Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.

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Q963232

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963232 Direito Administrativo

Os bens públicos compõem o elemento físico da caracterização do próprio Estado que, ao final, remetem aos necessários requisitos da soberania deste. Nesse sentido, os bens públicos fazem parte do regime jurídico administrativo com forma específica de tratamento. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

A partilha constitucional contempla explicitamente o exercício do domínio sobre as terras devolutas, rios e lagos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A disposição do Estado sobre tais bens é definida substancialmente pela normatividade civil.

C

Afetação é a forma exclusiva pela qual há a passagem de um bem privado ao patrimônio público, para o atendimento do interesse público.

D

A outorga legislativa para alienação de bens imóveis de uso comum do povo, de uso especial e dominicais é requisito obrigatório legalmente previsto que reconhece a juridicidade da desafetação.

E

A alienação de bens públicos, atendidos os requisitos necessários para tal, não se realiza, necessariamente, pelas formas civis contratuais usuais, sendo possível a utilização de formas não contratuais.

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Q963231

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963231 Direito Administrativo

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta

A

Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.

B

A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.

C

A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.

D

A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.

E

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.

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Q963230

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963230 Direito Administrativo

Importante instrumento para preservação dos princípios constitucionais da administração pública é a Lei nº 8.429/1992, que dispõe quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A esse respeito, o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Goiás elaborou recentemente importante coletânea de atuais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicação da referida lei. Assinale a alternativa que corresponde ao posicionamento do STJ quanto à matéria.

A

A responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/1992, relativamente aos casos previstos nos arts. 9º e 11 dessa lei, é inadmissível admitindo-se, todavia, tal condição nas hipóteses previstas no art. 10.

B

O Ministério Público Estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no STJ nas ações de improbidade administrativa.

C

Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens não pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, podendo-se, todavia, levar em consideração o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

D

No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.

E

A propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda, é viável.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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