A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.

Julgue o item.

Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A Administração não pode descumprir as condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .

O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .

A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .

A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

É permitido o ingresso em cargo em comissão sem a prévia aprovação em concurso público.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

A administração direta compreende as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.