Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A assistência de advogado perante a Administração é,
via de regra, uma faculdade do administrado.
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A interpretação de norma administrativa
posteriormente considerada como mais consentânea
com o interesse público alcança os fatos anteriores.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As ações de improbidade administrativa que não forem
ajuizadas pelo Ministério Público contarão com a sua
intervenção na condição de fiscal da ordem jurídica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A condenação judicial em perda de função pública e em
suspensão de direitos políticos admite execução
provisória, ou seja, pode sofrer execução antecipada
ainda que pendente de julgamento recurso perante
tribunal.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Em havendo fundados indícios da prática de ato de
improbidade, a comissão administrativa responsável
pela investigação do ato de improbidade poderá
determinar o sequestro de bens do investigado, de
modo a garantir o cumprimento de eventual sanção de
multa.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá, anonimamente, representar à
autoridade competente para instauração de
investigação destinada a apurar eventual prática de ato
de improbidade.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor estável só perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.
A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e eficácia.
É cabível a responsabilidade civil do Estado em razão de atos emanados do Poder Judiciário, desde que no exercício de competência administrativa, e não no exercício de competência jurisdicional.
A via cabível para se pretender a responsabilização civil é, necessariamente, a judicial.
A exemplo do ressarcimento ao erário, a pretensão reparatória contra o Poder Público é, a bem da isonomia, imprescritível.
A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.
O dano oriundo de concausas, isto é, resultante não apenas de fato imprevisível, mas também de ação ou omissão do Estado, não afasta a responsabilidade da Administração.
Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de legalidade, podendo, por exemplo, desafiar mandado de segurança.
Como entidades integrantes da Administração e em razão da indisponibilidade do interesse público, empresas públicas e sociedades de economia mista somente podem resolver suas disputas judicialmente, sendo vedada a arbitragem.
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o princípio da publicidade é minimizado em razão de propriedade intelectual e segredos industriais que devem ser resguardados a fim de preservar‐lhes o poder competitivo.
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.
O sistema de controle interno partilhado por toda a Administração tem, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, um grande aliado: o compliance.
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item.
Discricionariedade pressupõe imprecisão de sentido da norma, sentido esse a ser atribuído pelo administrador no caso concreto.
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