Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2246

Q988694

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988694 Direito Administrativo

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.

B

A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.

C

As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.

D

As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.

E

Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

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Q988350

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988350 Direito Administrativo

A Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo. Para tanto, indenizou os proprietários dos bens. Contudo, por questões políticas, a obra acabou não se realizando e os terrenos não foram utilizados. Diante da situação exposta, assinale a afirmativa correta.

A

Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los pagando seu preço atual.

B

Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los bastando, para tanto, que devolvam o mesmo valor que receberam a título de indenização.

C

Como já receberam a indenização, os expropriados não têm qualquer direito sobre os imóveis.

D

Os expropriados poderão readquirir o imóvel em procedimento de concorrência pública, desde que ofereçam ao Município o melhor preço, independentemente de preferência.

E

O Município devolverá os bens aos expropriados, que deverão devolver parte da indenização, considerando de modo proporcional o tempo em que permaneceram desapropriados.

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Q988293

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988293 Direito Administrativo

Para parte significativa da doutrina, o “ato de improbidade é ato ilícito doloso, decorrente de desonestidade do agente, que cause prejuízo à Administração, acarrete enriquecimento ilícito a um cidadão ou pessoa jurídica ou esteja previsto em um dos incisos do art. 11 da Lei nº 8.429/92” (HARGER, 2015). Entretanto, o assunto está longe de ser consensual, notadamente em uma sociedade fortemente punitivista como a brasileira. Com relação ao assunto e à legislação mencionada, assinale a alternativa correta.

A

É consenso jurisprudencial e doutrinário que a Lei de Improbidade Administrativa pode punir o administrador inábil, ainda que não propriamente desonesto.

B

Após iniciado o processo, não mais será possível o juiz extingui-lo sem julgamento do mérito, mesmo reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

C

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa lei são imprescritíveis por força de determinação constitucional.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, poderá ser realizada a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre todos os seus bens, conforme avaliação discricionária do Ministério Público, desde que autorizada pelo juiz.

E

As disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Q988291

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988291 Direito Administrativo

“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela competência. Na relação entre administração e cidadãos, técnicas processuais tutelam competências para aquela e direitos e liberdades para estes” (BACELLAR FILHO, 2013). Considerando a matéria suscitada no texto, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o texto constitucional expresso, a competência para legislar sobre processo administrativo é privativa da União para normas gerais.

B

Por força de interpretação judicial a respeito da matéria, os municípios que não tenham editado lei própria estão submetidos à Lei Federal de Processo Administrativo.

C

A Lei Federal de Processo Administrativo regula o processo disciplinar de servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios com força de lei nacional.

D

Uma das inovações do texto expresso da Constituição de 1988 foi garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa para todas as espécies de procedimentos administrativos.

E

Os preceitos da Lei Federal de Processo Administrativo não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho de função administrativa.

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Q988289

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988289 Direito Administrativo

O Brasil é um país pioneiro na matéria responsabilidade civil do Estado. Ainda que por força jurisprudencial e doutrinária, o tema desenvolveu-se sobremaneira no país. As lacunas do ordenamento positivo formal, todavia, acabaram por propiciar certa insegurança, decorrente da variedade de teses e teorias que são encontradas nessa seara. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a doutrina como a jurisprudência não estão pacificadas, no Brasil, no tocante ao estabelecimento do regime jurídico da responsabilidade civil estatal por omissão, que ora é entendida como objetiva, ora como subjetiva.

B

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é matéria tradicionalmente regulada tanto pela Constituição da República quanto pela Lei Nacional de Responsabilidade Civil do Estado.

C

A teoria do risco administrativo não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

D

O texto da Constituição da República veda expressamente a responsabilidade civil do Estado por atos legislativos.

E

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos respondem subjetivamente por suas ações se tiverem personalidade de Direito privado.

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Q988287

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988287 Direito Administrativo

Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990.

B

A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.

C

A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.

D

No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

E

A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.

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Q988285

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988285 Direito Administrativo

Segundo Luciano Elias Reis (2013), “inexiste uma posição uníssona sobre a natureza jurídica dos convênios administrativos na doutrina brasileira”. Considerando essa constatação, assinale a alternativa correta.

A

Os convênios administrativos não possuem regulação legal, estando relegados à regulação por decretos municipais.

B

Apesar da controvérsia doutrinária, os convênios administrativos são espécies de contratos administrativos, segundo redação constitucional expressa.

C

Aplicam-se as disposições da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), no que couber, aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração.

D

Os consórcios públicos são modalidades típicas de convênios administrativos.

E

Segundo a atual redação constitucional, não cabe ao Poder Legislativo firmar aquiescência em convênios que envolvam transferência de recursos financeiros, independentemente de estarem ou não previstos na lei orçamentária anual.

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Q988284

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988284 Direito Administrativo

O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham respeitados os princípios da Administração Pública e as regras do ordenamento positivo, a partir da ideia de que o agente público não dispõe dos meios administrativos segundo a sua vontade. Considerando essa realidade, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é ato administrativo que desfaz o ato anterior desde que haja a constatação de algum vício.

B

A revogação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.

C

A Constituição Federal veda expressamente a convalidação judicial de atos administrativos.

D

Segundo a legislação regente da matéria, a convalidação é um ato administrativo que somente pode ser realizado por uma autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado.

E

Em que pese os seus característicos efeitos ex tunc, a anulação de um ato administrativo pode, excepcionalmente, não acarretar efeitos retroativos plenos.

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Q988283

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988283 Direito Administrativo

Não há assunto mais tratado no Direito Administrativo contemporâneo do que o referente ao exercício da discricionariedade administrativa e seus limites. Vários outros temas estão coligados a esse assunto central. Sobre essa importante temática, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos discricionários podem ser anulados em caso de vício de um dos seus elementos ou convalidados em caso da presença de um legítimo motivo de interesse público justificador.

B

A legislação de cada ente federativo deve estabelecer como numerus clausus os atos que serão considerados atos vinculados e aqueles que serão caracterizados como atos vinculados.

C

Além dos atos administrativos, os fatos da Administração também podem ser caracterizados como discricionários.

D

É vedada a revogação de atos vinculados segundo a redação expressa da Constituição.

E

Os atos administrativos complexos não podem ser atos discricionários.

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Q988281

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988281 Direito Administrativo

Conforme explica Irene Patrícia Nohara (2018), “tanto a desconcentração como a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado”. Considerando o tema tratado, assinale a alternativa correta.

A

Como decorrência do processo de desconcentração, surge a Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

A descentralização pode ser definida como a realocação de órgãos administrativos despersonalizados.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são consideradas entes estatais, mesmo sendo detentoras de personalidade jurídica de direito privado.

D

Os consórcios públicos são órgãos despersonalizados, podendo ser tanto de direito público quanto de direito privado.

E

Os serviços sociais autônomos são espécies de autarquias.

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Q988277

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988277 Direito Administrativo

Segundo Emerson Gabardo (2002), “o princípio da eficiência administrativa é setorial, pois refere-se exclusivamente à Administração Pública, mas está diretamente ligado ao princípio da eficiência do Estado como vetor geral (de caráter ético) do sistema constitucional”. A partir dessas considerações sobre o regime constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da eficiência administrativa foi uma das principais inovações incluídas na Constituição de 1988 pela Emenda da Reforma Administrativa em 1998.

B

O princípio da eficiência tem conteúdo ético, não um conteúdo jurídico.

C

O princípio da eficiência administrativa, na medida em que demanda uma atuação administrativa ótima, opõe-se ao princípio da boa administração.

D

A eficiência é elemento típico da Administração Gerencial, sendo incompatível com o modelo teórico burocrático de administração.

E

Os atos discricionários não podem ser controlados com base no princípio da eficiência administrativa.

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Q988193

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988193 Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A

Os serviços sociais autônomos são criados por meio de decreto.

B

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.

C

A outorga de qualificação como organização social é vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais.

D

Os serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos.

E

Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços.

Q988192

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988192 Direito Administrativo

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.

A

A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.

B

O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.

C

A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.

D

A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.

E

O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.

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Q988188

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988188 Direito Administrativo

O objeto da revogação deve ser

A

um ato administrativo inválido.

B

um ato administrativo vinculado.

C

uma decisão administrativa viciada.

D

um ato administrativo imperfeito.

E

um ato administrativo eficaz.

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Q988187

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988187 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.

A

coleta seletiva de lixo

B

execução de obra pública

C

serviço postal

D

serviços de radiodifusão

E

serviços de distribuição de gás natural

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Q988158

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988158 Direito Administrativo

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

A

fomento a atividades privadas.

B

uso do poder de polícia.

C

fiscalização de atividades econômicas.

D

normatização para exercício de atividade.

E

concessão de serviços públicos.

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Q987777

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Provas: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Direito Constitucional INSS |

Q987777 Direito Administrativo

Apesar de o STF ter determinado a obrigatoriedade de concurso público para designar delegatários para preencher serventias vagas, diversas serventias mantiveram-se temporariamente preenchidas por delegatários não concursados, em razão de medidas liminares. Diante disso, o STF decidiu validar os atos notariais praticados nesse período por esses delegatários não concursados, invocando expressamente o princípio ou a tese da

A

continuidade do serviço público.

B

celeridade dos atos jurídicos.

C

legalidade.

D

eficácia plena dos atos jurídicos.

E

norma jurídica ainda constitucional.

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Q987728

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987728 Direito Administrativo

Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto

A

ao objeto.

B

à forma.

C

ao motivo.

D

à finalidade.

E

à competência.

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Q987727

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987727 Direito Administrativo

No âmbito da atuação pública, faz-se necessário que a administração pública mantenha os atos administrativos, ainda que estes sejam qualificados como antijurídicos, quando verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. A interrupção dessa expectativa violará o princípio da

A

legalidade.

B

confiança.

C

finalidade.

D

continuidade.

E

presunção de legitimidade.

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Q987726

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987726 Direito Administrativo

Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro.

Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o

A

contrato de gestão.

B

termo de parceria.

C

termo de colaboração.

D

acordo de cooperação.

E

chamamento público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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