Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2231

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677435 Direito Administrativo

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, assegurada prévia a justa indenização em dinheiro, prevista no inciso XXIV do art. 5° da Constituição Federal.

A

constitui sanção pelo descumprimenlo da função social dá propriedade urbana.

B

pode ter por objeto imóvel que cumpre a função social da propriedade.

C

trata do confisco de imóvel utilizado para o cultivo de plantas psicotrópicas

D

caracteriza sanção pelo descumprimento à função social da propriedade rural.

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Q1677434

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677434 Direito Administrativo

Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federai n° 9.784/99 indica como solução a

A

anulação.

B

revogação.

C

convalidação.

D

tredestinação.

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Q1677433

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677433 Direito Administrativo

Considerados os elementos do ato administrativo, a motivação, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamenta para a prática do ato, integra o conceito de

A

forma.

B

objeto.

C

motivo,

D

finalidade.

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Q1677432

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677432 Direito Administrativo

Assinale, dentre as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a Administração Indireta listadas, a que se apresenta com maior grau de regime jurídico administrativo e mais distante do regime privado.

A

OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Autarquia.

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Q1677431

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677431 Direito Administrativo

Considerada a Organização Administrativa do Estado e a distribuição de atribuições entre a Administração Direta e a Administração Indireta, é correto afirmar que

A

a distribuição de competências entre os órgãos da Administração Direta é definida pela descentralização.

B

enquanto a hierarquia e o controle se apresentam como características da Administração Direta, a descentralização e a descontração informam a Administração indireta.

C

a Administração Direta é regrada por hierarquia e desconcentração, enquanto a Administração indireta orienta-se por controle e descentralização.

D

a Administração Indireta tem como principal atributo a organização hierárquica e a desconcentração dos órgãos que a integram.

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Q1677429

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |

Q1677429 Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal incluem-se entre os bens dos Estados

A

os potenciais de energia hidráulica.

B

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiveram no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

C

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

D

todas as terras devolutas.

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Q1677326

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677326 Direito Administrativo

Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da atualização ou da adaptabilidade exige que o serviço público seja prestado de acordo com o estado da técnica, compreendendo a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

B

O princípio da modicidade das tarifas exige que todos os serviços públicos sejam prestados de forma gratuita, uma vez que devem atender às necessidades coletivas gerais.

C

O princípio da continuidade encontra-se relacionado à exigência de que o serviço público não seja interrompido, sendo prestado de forma contínua, enquanto meio utilizado pelo Estado para desempenhar as funções essenciais ou necessárias à coletividade. Como exemplo de aplicação de tal princípio, citam-se os instrumentos da suplência, da delegação e da substituição de servidores públicos, que garantem a prestação das atividades administrativas, em caso de funções públicas temporariamente vagas.

D

De acordo com o princípio da impessoalidade, a prestação de serviço público deve ocorrer de forma impessoal, sendo vedada a discriminação entre os usuários, encontrando-se relacionado ao princípio da isonomia no tratamento dos usuários do serviço público, pois, desde que satisfeitas as condições legais, todos fazem jus à sua prestação, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

E

Segundo o princípio do controle, deve ocorrer a fiscalização efetiva dos serviços prestados, no que tange à qualidade, à eficiência e à aplicação de recursos públicos, dentre outros aspectos.

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Q1677324

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677324 Direito Administrativo

Trata-se de princípio da Administração Pública que foi incorporado expressamente à Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 19/98, exigindo que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando resultados práticos de produtividade.
O enunciado acima se relaciona ao seguinte princípio da Administração Pública:

A

princípio da publicidade.

B

princípio da moralidade.

C

princípio da eficiência.

D

princípio da isonomia.

E

princípio da presunção de legitimidade.

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Q1677323

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677323 Direito Administrativo

A forma de extinção do ato administrativo correspondente à sua retirada do ordenamento jurídico, em virtude do descumprimento, pelo destinatário, das condições impostas e que deveriam ser mantidas, corresponde à:

A

invalidação

B

revogação.

C

cassação.

D

caducidade.

E

contraposição.

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Q1677322

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Timon - MA Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal |

Q1677322 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poder Vinculado é aquele em que o administrador, apesar de subordinado à lei, tem liberdade para atuar de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade

B

O Poder Disciplinar tem por finalidade distribuir e escalonar as funções dos órgãos, ordenar e rever a atuação dos agentes públicos, estabelecendo uma relação de hierarquia.

C

O Poder Hierárquico impede a delegação de qualquer atribuição de um órgão a outro, na estrutura da Administração. Por outro lado, é plenamente permitida a avocação, quando o superior hierárquico substitui o subalterno no exercício de suas atribuições.

D

O Poder Disciplinar permite à Administração Pública punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos os que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, abrangendo as sanções impostas aos particulares.

E

O Poder de Polícia tem por objeto condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em razão do interesse da coletividade, tendo por fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

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Q1675255

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675255 Direito Administrativo

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Nos termos das normas expressas na ref erida lei, o administrado deve

A

prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.

B

fazer-se assistir por advogado, salvo quando a lei facultar tal dever.

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão bem como ter vista dos autos.

D

proceder com lealdade, sendo prescindíveis a urbanidade e a boa-fé.

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Q1675254

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675254 Direito Administrativo

Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. II O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos. III Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. IV Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.
Das afirmativas, estão corretas

A

I e III.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

II e III.

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Q1675253

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro - Engenharia da Computação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública | COMPERVE - 2019 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade | COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675253 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê a possibilidade de afastamento preventivo do cargo no decorrer do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade. À luz do que estabelece a sobredita lei, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias,

A

com prejuízo da remuneração e com possibilidade de prorrogação por igual prazo.

B

com prejuízo da remuneração e sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.

C

sem prejuízo da remuneração e sem possibilidade de prorrogação por igual prazo.

D

sem prejuízo da remuneração e com possibilidade de prorrogação por igual prazo.

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Q1675252

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675252 Direito Administrativo

Nos termos das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. No que concerne ao processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário, a citada lei estabelece que o prazo para a conclusão NÃO excederá

A

sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

B

sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.

C

trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.

D

trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q1675251

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675251 Direito Administrativo

Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada. II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento, computando-se cada hora como cinquenta minutos e trinta segundos. III As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. IV O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
Das afirmativas, estão corretas

A

III e IV.

B

I e II.

C

I e IV.

D

II e III.

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Q1675249

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675249 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), constituem indenizações ao servidor:

A

ajuda de custo, transporte, diárias e auxílio-moradia.

B

diárias, gratificações, auxílio-moradia e transporte.

C

transporte, ajuda de custo, auxílio-moradia e adicionais.

D

gratificações, adicionais, diárias e ajuda de custo.

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Q1675248

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Assistente Social | COMPERVE - 2019 - UFRN - Engenheiro - Engenharia da Computação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública | COMPERVE - 2019 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação | COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Clínica Médica | COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Medicina da Família e Comunidade | COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675248 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/90 prevê que as reposições e indenizações ao erário podem ser parceladas, a pedido do interessado. Nos expressos termos da sobredita lei, o valor de cada parcela não pode ser inferior ao correspondente a

A

vinte por cento da remuneração, provento ou pensão.

B

treze por cento da remuneração, provento ou pensão.

C

dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

D

doze por cento da remuneração, provento ou pensão.

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Q1675247

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2019 - UFRN - Médico - Infectologia |

Q1675247 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece expressamente as formas de provimento de cargo público. Dentre elas, estão:

A

nomeação, recondução e demissão.

B

recondução, readaptação e falecimento.

C

reintegração, reversão e nomeação.

D

reversão, aposentadoria e reintegração.

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Q1667212

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Analista de Controle Interno |

Q1667212 Direito Administrativo

• Leia as afirmativas a seguir:
I. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93. II. O Google Chrome é um programa que gera exclusivamente arquivos com a extensão XLS. Marque a alternativa CORRETA

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1665975

Q1665975 Direito Administrativo

O instituto da redistribuição pode ser entendido como:

A

Deslocamento do servidor, para cargo distinto do quadro de pessoal de outro órgão do mesmo poder.

B

Deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão do mesmo poder.

C

Ajuste da estrutura de cargos dentro do mesmo órgão, de acordo com as responsabilidades e competências de seus servidores.

D

Ajuste da estrutura de cargos entre dois órgãos distintos, considerando a semelhança de atribuições e responsabilidades, com adaptação de vencimentos e observância ao interesse dos servidores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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