Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2219

Q1793099

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793099 Direito Administrativo

Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta:

A

Administração indireta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura da chefia do Executivo e na estrutura dos órgãos auxiliares da chefia do executivo.

B

Uma das características da Administração direta é o vínculo de subordinação-supremacia, denominado hierarquia, que liga seus órgãos.

C

Inexiste a Administração Indireta no ordenamento jurídico brasileiro.

D

Uma das características da Administração indireta está na generalidade de tarefas e atribuições que lhe cabem.

E

A administração indireta é composta pelos órgãos centralizados dos entes federativos.

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Q1791521

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q1791521 Direito Administrativo

No caso de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras e nem assistência técnica, na celebração do contrato é dispensável:

A

A adjudicação.

B

O termo de contrato.

C

O procedimento licitatório.

D

A formalização da contratação.

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Q1791520

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q1791520 Direito Administrativo

Supondo que o Município realize licitação para aluguel de equipamentos de informática, a duração do contrato administrativo

A

poder ser por prazo indeterminado.

B

fica limitado à vigência da Lei Orçamentária Anual.

C

poderá estender-se por até quarenta e oito meses.

D

poderá estender-se por vinte e quatro meses, improrrogáveis.

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Q1791517

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |

Q1791517 Direito Administrativo

Na hipótese de o Município realizar a desafetação de um bem público imóvel, deixando de utilizá-lo para prestar serviços públicos, uma eventual alienação do referido bem

A

pode ser feita por leilão.

B

é vedada pela legislação.

C

independe de avaliação prévia.

D

deve ser feita por concorrência.

Q1782620

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |

Q1782620 Direito Administrativo

Os princípios expressos no capítulo dedicado à administração pública da Constituição Federal devem ser observados por todas as pessoas administrativas dos entes federativos. Assim, o princípio que impõe ao administrador público preceitos éticos que devem pautar sua ação, distinguindo o que é honesto do desonesto, é o da:

A

moralidade

B

legalidade

C

impessoalidade

D

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Q1782592

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |

Q1782592 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para atender ao interesse público é o conceito de ato administrativo. O elemento pelo qual todo ato administrativo deve buscar o bem comum e os atendimentos aos reclamos da sociedade, é o denominado como:

A

competência

B

finalidade

C

motivo

D

forma

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Q1782591

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |

Q1782591 Direito Administrativo

Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes administrativos para que o Estado possa alcançar os fins a que se destina. Nesse sentido, o poder concedido ao agente para eleger dentro dos limites da lei e escolher, dentre as várias condutas possíveis, a que for mais conveniente e oportuna para o interesse público, refere-se ao poder denominado:

A

discricionário

B

arbitrário

C

vinculado

D

regulador

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Q1782590

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor do Ensino Fundamental - Educação Física | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |

Q1782590 Direito Administrativo

A categoria de agentes públicos a quem se incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público e que são os responsáveis pelos destinos fundamentais do Estado, caracterizando-se pelo exercício de funções de direção e orientação estabelecidas na constituição, é a denominada:

A

agentes particulares

B

servidores públicos

C

agentes de fato

D

agentes políticos

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Q1782588

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito | SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador |

Q1782588 Direito Administrativo

Os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública são chamados de princípios administrativos, que podem ser expressos na Constituição ou reconhecidos pela doutrina e jurisprudência que revela sua aceitação como regra geral. Nesse sentido, o princípio reconhecido segundo o qual os bens interesses públicos não pertencem à Administração, nem a seus agentes, cabendo a estes conservá-los em nome da coletividade que é o verdadeiro titular dos interesses públicos, é o princípio da:

A

continuidade

B

indisponibilidade

C

segurança jurídica

D

supremacia do interesse público

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Q1781492

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781492 Direito Administrativo

Érico preside comissão de inquérito administrativo que constata a existência de delitos de improbidade praticados pelo servidor público Gene. Nos termos da Lei nº 8.429/92, deve a comissão processante dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:

A

Tribunal de Contas

B

Chefe do Setor

C

órgão legislativo

D

Poder Judiciário

Q1781491

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781491 Direito Administrativo

Pedro administra um setor da administração municipal responsável pela prestação de serviços públicos. Em determinado evento, fica caracterizada a impossibilidade de permanência na referida prestação. O denominadoprincípio da continuidade do serviço público pode não ser considerado violado quando ocorre:

A

determinação administrativa

B

situação de emergência

C

autorização do administrador

D

dúvida razoável

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Q1781490

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781490 Direito Administrativo

Ted é submetido a sanções por ter violado deveres impostos ao servidor público. No âmbito do Direito Administrativo, essas sanções decorrem do denominado poder:

A

de polícia

B

de imposição

C

regulamentar

D

disciplinar

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Q1781489

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781489 Direito Administrativo

Pod assume a prefeitura do município com a promessa de realizar uma administração moderna. Para isso, busca reorganizar os bens da prefeitura colocando todos os bens móveis e imóveis do município à venda. Porém, não existe lei regulamentando o tema. Nesse caso, haveria violação do princípio da:

A

moralidade

B

C

indisponibilidade do interesse público

D

presunção de legitimidade

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Q1761174

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761174 Direito Administrativo

Ainda sobre Improbidade Administrativa, que é objeto de combate de todo agente público, bem como do Auditor de Controle Interno, podemos afirmar que é ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:

A

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Negar publicidade aos atos oficiais.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

D

Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

E

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Q1761173

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auditor de Controle Interno |

Q1761173 Direito Administrativo

A ação do agente público contraria aos princípios de probidade pode gerar os chamados “atos de improbidade”, dispostos na Lei 8.429/1992. De acordo com a Lei 8.429, são considerados atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, à exceção de:

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

C

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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Q1761057

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761057 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.

A

Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.

B

Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.

C

Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.

D

Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.

E

Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.

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Q1761055

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761055 Direito Administrativo

A pessoa jurídica detentora de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

A

sociedade de economia mista.

B

empresa estatal.

C

fundação pública.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

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Q1761054

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761054 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla um exemplo de controle interno da Administração Pública.

A

A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

C

O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.

D

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal.

E

A atividade correcional do Tribunal de Justiça sobre os seus servidores e sobre os cartórios judiciais e extrajudiciais.

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Q1761053

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761053 Direito Administrativo

A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que

A

uma das formas de sua expressão se dá por meio de punições estatais sobre os servidores públicos e sobre os particulares, no exercício da função jurisdicional, na atividade de repressão de crimes e contravenções.

B

pode ser utilizado para punir, internamente, infrações funcionais de seus servidores, bem como para punir infrações praticadas por particulares, a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.

C

é aplicado em situações específicas nas quais a lei descreve expressa e objetivamente infrações administrativas, o que comina em atos vinculados, obrigatórios, não havendo margem para discricionariedade na aplicação das penas.

D

quanto ao ato da aplicação da penalidade, este deve ser motivado, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, mas essa regra admite exceção quando se tratar de sanção administrativa distinta da suspensão e da demissão.

E

na hipótese de a própria autoridade administrativa competente para aplicar a pena ter conhecimento direto da infração cometida pelo servidor, ela poderá aplicar a sanção cabível diretamente, sem necessidade de processo administrativo, com base no princípio da verdade sabida.

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Q1761052

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos |

Q1761052 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes vinculado e discricionário.

A

O discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, e o vinculado exsurge em parâmetros de objetividade que ensejam uma única solução ao agente.

B

O discricionário concede ao administrador total liberdade na sua prática, enquanto no vinculado o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei

C

No discricionário, a sua análise é intangível ao Poder Judiciário, e no vinculado o seu controle judicial limita-se ao exame dos critérios objetivos de sua expedição.

D

Nos dois tipos os seus limites podem ser averiguados pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado, somente, examinar o mérito administrativo de ambos.

E

O desvio de finalidade ou de poder são vícios que afetam ambos, mas somente o vinculado se sujeita ao controle judicial nesse aspecto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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