Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.114 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |
Q2060574
Direito Administrativo
O concurso público se caracteriza por ser um processo
seletivo amplo e democrático para efeitos de acesso ao
emprego ou cargo público. É assegurada igualdade de
oportunidades aos interessados, cabendo ao Estado
identificar os mais aptos de acordo com critérios objetivos. Ou seja, trata-se de um claro exemplo do seguinte
princípio da administração pública:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |
Q2060573
Direito Administrativo
Leia a charge a seguir.
A prática do superfaturamento fere o princípio constitucional da administração pública da
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Auxiliar de Diretoria |
Q2060560
Direito Administrativo
Para que o processo de licitação seja correto, ele deve
seguir os princípios da Administração Pública, ou seja,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Assinale a alternativa que apresenta práticas
de licitação consideradas INCORRETAS.
Q2060271
Direito Administrativo
Os servidores públicos federais do quadro de pessoal da UFCG são contratados baseados nos princípios do regime
jurídico único da Lei 8.112/1990. Sendo assim:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vale Verde - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |
Q2057570
Direito Administrativo
Quanto à finalidade do ato administrativo, segundo
DI PIETRO, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vale Verde - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal |
Q2057569
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO E PAULO,
considerando-se os princípios fundamentais da
Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo
com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(1) Princípio da Legalidade. (2) Princípio da Razoabilidade e de Proporcionalidade. (3) Princípio da Moralidade.
( ) Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei. ( ) Deve ser exercida apenas conforme lei específica, não prevendo a realização de qualquer ato não previsto. ( ) Exige que o ato tenha uma finalidade legítima, que os meios empregados pela Administração sejam adequados à consecução do fim almejado e que sua utilização, especialmente quando se trate de medidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessária.
(1) Princípio da Legalidade. (2) Princípio da Razoabilidade e de Proporcionalidade. (3) Princípio da Moralidade.
( ) Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei. ( ) Deve ser exercida apenas conforme lei específica, não prevendo a realização de qualquer ato não previsto. ( ) Exige que o ato tenha uma finalidade legítima, que os meios empregados pela Administração sejam adequados à consecução do fim almejado e que sua utilização, especialmente quando se trate de medidas restritivas ou punitivas, seja realmente necessária.
Ano: 2019
Banca:
SUGEP - UFRPE
Órgão:
UFRPE
Prova:
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Engenheiro - Civil |
Q2057409
Direito Administrativo
As licitações de obras e serviços só poderão ocorrer se o projeto básico estiver aprovado pela autoridade competente e
disponível para análise dos interessados em participar do certame. Sobre isso, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
SUGEP - UFRPE
Órgão:
UFRPE
Provas:
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Administrador
|
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro |
SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Engenheiro - Civil |
Q2057369
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
FUCAP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
FUCAP - 2019 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente Administrativo |
Q2055543
Direito Administrativo
Acerca dos Contratos administrativos, é correto
afirmar:
Ano: 2019
Banca:
FUCAP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
FUCAP - 2019 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente Administrativo |
Q2055540
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei 8666/ 93,
considera-se:
I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II. Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; III. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; IV. Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
I. Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II. Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; III. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; IV. Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
Ano: 2019
Banca:
FUCAP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
FUCAP - 2019 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente Administrativo |
Q2055538
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos Poderes da
Administração Pública :
I. Poder Discricionário, permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. II. Poder Vinculado, é uma prerrogativa que tem o Estado para organizar a sua estrutura, definindo funções de seus órgãos, bem como fiscalizar, ordenar e rever a atuação de seus agentes. III. Poder de Polícia é a prerrogativa concedida ao Estado para disciplinar a vida em comunidade, restringindo a atuação do particular, no âmbito de sua propriedade e de sua liberdade, com a finalidade de alcançar o bem estar social. IV. Poder Regulamentar ou Poder Normativo, é a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.
I. Poder Discricionário, permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. II. Poder Vinculado, é uma prerrogativa que tem o Estado para organizar a sua estrutura, definindo funções de seus órgãos, bem como fiscalizar, ordenar e rever a atuação de seus agentes. III. Poder de Polícia é a prerrogativa concedida ao Estado para disciplinar a vida em comunidade, restringindo a atuação do particular, no âmbito de sua propriedade e de sua liberdade, com a finalidade de alcançar o bem estar social. IV. Poder Regulamentar ou Poder Normativo, é a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054013
Direito Administrativo
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas abaixo.
I A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo. II O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo. III O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. IV Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito.
Das afirmativas, estão corretas
I A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo. II O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo. III O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. IV Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054012
Direito Administrativo
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº
9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da
inteligência da sobredita lei,
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054011
Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos. II Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração. III Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado. IV Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Das afirmativas, estão corretas
I Legalidade, razoabilidade, contraditório e motivação são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos. II Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos é um direito do administrado perante a Administração. III Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente, é um dever do administrado. IV Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054010
Direito Administrativo
O cônjuge de um servidor que veio a óbito requereu administrativamente o benefício da
pensão por morte. A requerente estava com a idade de 32 (trinta e dois) anos na data do
óbito do servidor. Considerando as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o benefício
requerido poderá ser concedido, caso preenchidos todos os requisitos legais, por um período
máximo de
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054009
Direito Administrativo
Segundo as disposições insertas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
(Lei nº 8.112/90), a prescrição da ação disciplinar quanto à infração punível com destituição
de cargo em comissão é de
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054008
Direito Administrativo
De acordo com as normas previstas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido”. À luz do que estabelece a sobredita lei, o processo administrativo
disciplinar de procedimento sumário, instaurado para fins de apuração de acumulação
ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, desenvolve-se nas seguintes fases:
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054007
Direito Administrativo
Considerando o que expressamente dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. II A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da data da posse. IV A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
Das afirmativas, estão corretas
I Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. II A posse poderá dar-se mediante procuração específica. III O servidor empossado em cargo público deverá entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da data da posse. IV A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054006
Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) elenca o rol de
situações que causam vacância do cargo público. Entre essas situações, estão:
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054005
Direito Administrativo
Um servidor estável lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte teve sua
reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa que
invalidou sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens. De acordo com as
disposições previstas na Lei nº 8.112/90, esse servidor foi
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