Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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O exercício das atribuições no serviço público pressupõe a observância simultânea de deveres funcionais e de padrões comportamentais que assegurem a regularidade e a disciplina institucional no âmbito da Administração Pública.
Considerando essas premissas, assinale a alternativa CORRETA.
A correta utilização, guarda e preservação dos bens públicos constituem dever de todos os servidores que atuam em órgãos da administração pública, inclusive daqueles que exercem funções de apoio e serviços gerais. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos deverá prestar contas de sua utilização. Considerando esse princípio de responsabilidade na administração e no zelo pelo patrimônio público, analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor que utiliza materiais, equipamentos ou outros bens públicos deve fazê-lo exclusivamente para o interesse do serviço, evitando desperdícios, danos ou uso indevido.
II. A fiscalização da utilização de bens públicos é responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle externo, não cabendo aos servidores que utilizam os bens qualquer dever de preservação ou cuidado.
III. Caso ocorra irregularidade na utilização de recursos ou danos ao patrimônio público, os responsáveis podem ser submetidos à aplicação de sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. O uso de bens públicos para fins particulares pode configurar irregularidade administrativa, ainda que não haja dano material ao patrimônio.
Com base na análise dos itens, é CORRETO o que se afirma em:
I. A tipificação do ato de improbidade independe de previsão legal específica, desde que haja ilicitude material.
II. A responsabilização por improbidade administrativa admite condutas culposas quando houver relevante violação à moralidade administrativa.
III. O mero exercício da função pública, sem ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.
Analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.
II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.
III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.
IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em:
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.
Analise as afirmativas abaixo.
I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.
II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.
III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.
IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.
Está CORRETO o que se afirma em:
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