Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

O controle judicial alcança não apenas aspectos vinculados dos atos administrativos, mas também seu mérito.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

O sistema do contencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição, estabelece uma justiça administrativa a quem incumbirá julgar invalidação e interpretação de atos administrativos.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

Basicamente qualquer atividade que contemple indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de polícia.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

A competência para o exercício do poder de polícia é verticalizada, alcançando todos os entes federativos, que deverão zelar, reciprocamente, pela observância das competências constitucionais uns dos outros.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa atividade administrativa que resulta em prerrogativas para os agentes da Administração, preponderando, no seu exercício, o Poder Executivo.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do poder regulamentar possuem natureza secundária.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A forma é elemento indispensável para que o ato complete seu caminho rumo à existência.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A delegação de competência implica renúncia para a autoridade delegante, que fica esvaziada da competência delegada.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A definição da competência administrativa observa critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .

A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A bem da eficiência, a Administração deve fazer uso de modelos e documentos padronizados para assuntos que veiculem pretensões idênticas ou equivalentes.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo pode ser iniciado não apenas mediante requerimento do interessado, mas também de ofício pela própria Administração.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A assistência de advogado perante a Administração é, via de regra, uma faculdade do administrado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A interpretação de norma administrativa posteriormente considerada como mais consentânea com o interesse público alcança os fatos anteriores.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As ações de improbidade administrativa que não forem ajuizadas pelo Ministério Público contarão com a sua intervenção na condição de fiscal da ordem jurídica.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A condenação judicial em perda de função pública e em suspensão de direitos políticos admite execução provisória, ou seja, pode sofrer execução antecipada ainda que pendente de julgamento recurso perante tribunal.