Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.114 questões
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBÓPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q1691169
Direito Administrativo
Sobre a definição de portaria, analise as afirmativas abaixo e identifique a afirmativa correta:
Ano: 2021
Banca:
FURB
Órgão:
TIMBÓPREV - SC
Prova:
FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |
Q1691168
Direito Administrativo
De acordo com os controles que a administração pública possui sobre seus atos e procedimentos, analise as
afirmações abaixo e identifique a alternativa que apresente os dois tipos de controle presentes na administração
pública:
Q1690776
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas,
relacionadas aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Enriquecimento Ilícito do
agente público:
I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Quais estão corretas?
I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Quais estão corretas?
Q1690768
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que, na organização política e administrativa brasileira, as
entidades classificam-se em cinco categorias. Entre estas, estão as pessoas jurídicas de Direito
Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de
atividade, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou, que podem
desempenhar atividades educacionais, previdenciárias e quaisquer outras outorgadas pela entidade
estatal matriz, mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua
administração e da conduta de seus dirigentes, a exemplo dos Conselhos Regionais de Administração
dos Estados, e que se denominam entidades:
Q1690632
Direito Administrativo
Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela Lei
nº 8.666/1993, que prevê algumas situações em que pode haver alteração unilateral desses contratos,
por parte da Administração, com as devidas justificativas:
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Quais estão corretas?
I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690327
Direito Administrativo
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, em alguns casos. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690300
Direito Administrativo
Segundo as disposições do Art. 17 da Lei nº 13.303/2016, entre outros impedimentos,
é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública e de
sociedade de economia mista, de pessoa que:
I. Exerça cargo em organização sindical. II. Atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. III. Tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação.
Quais estão corretas?
I. Exerça cargo em organização sindical. II. Atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral. III. Tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação.
Quais estão corretas?
Q1689624
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia‐se no risco administrativo, sendo objetiva. II O Poder Público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. III A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos causados a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta.
I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia‐se no risco administrativo, sendo objetiva. II O Poder Público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. III A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos causados a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa correta.
Q1689622
Direito Administrativo
No que se refere às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.
Q1689621
Direito Administrativo
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q1689620
Direito Administrativo
Suponha‐se que determinado servidor público, aposentado
há poucos meses e sabendo do interesse da Administração
Pública, tenha solicitado o retorno às atividades do cargo que
desempenhava. Nesse caso, a solicitação é de
Q1689619
Direito Administrativo
A atribuição conferida à Administração Pública para limitar o
exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse
público, está relacionada ao poder
Q1689618
Direito Administrativo
Com relação ao provimento dos cargos públicos, assinale a
alternativa correta.
Q1689617
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q1689616
Direito Administrativo
O princípio que nasceu com o Estado de direito e constitui
uma das principais garantias de respeito aos direitos
individuais é o da
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689256
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.112/90, sobre as
Responsabilidades dos servidores, analise as afirmativas a
seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as
FALSAS.
( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porém, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) O servidor responde civil, penal e também administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porém, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta exclusivamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689255
Direito Administrativo
De acordo a Lei 8.112/90, analise a afirmativa a seguir.
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,
O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo,
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689250
Direito Administrativo
Os atos administrativos são praticados durante o
exercício da função administrativa em regime público,
representando a vontade estatal. São atributos dos atos
administrativos, os relacionados a seguir. Analise-os e
marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689249
Direito Administrativo
Analise a afirmativa a seguir.
Em essência, o poder _________ é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Em essência, o poder _________ é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689248
Direito Administrativo
Sobre os poderes administrativos, analise a afirmativa a
seguir.
Os poderes de delegação e avocação, assim como os de fiscalização e revisão dos atos administrativos, são expressão do poder administrativo ____________.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
Os poderes de delegação e avocação, assim como os de fiscalização e revisão dos atos administrativos, são expressão do poder administrativo ____________.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
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