Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q2029239
Direito Administrativo
Sobre as entidades do Terceiro Setor e as agências
executivas, assinale a alternativa correta:
Q2029226
Direito Administrativo
Acerca dos atributos e espécies dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta:
Q2029225
Direito Administrativo
Sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
FAU
Órgão:
IF-PR
Provas:
FAU - 2019 - IF-PR - Administrador
|
FAU - 2019 - IF-PR - Psicólogo |
FAU - 2019 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2028926
Direito Administrativo
Conforme o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais (Lei nº
8112/1990), a investidura em cargo público
ocorrerá:
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Perdizes - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |
Q2027893
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE
o princípio que a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer (art. 37
CF), em função da afirmativa: “Ninguém será obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
da lei”, expressa taxativamente no art. 5º, II da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
(Brasil, 1988).
Q2027889
Direito Administrativo
São consideradas justificativas previstas na Lei 8.666/1993 para extinção de contratos administrativos, EXCETO:
Q2027882
Direito Administrativo
De acordo com Maximiano e Nohara (2017), a respeito dos eventos que caracterizam as reformas da
Administração Pública brasileira, analise as proposições a seguir:
I – A descentralização administrativa na forma de autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, assim como a regulamentação de profissões são atos do governo Vargas que compôs a reforma administrativa da década de 1930. II – O DASP, entre outras medidas, propôs a manutenção do sistema de mérito como forma de ingresso no serviço público, a coibição de privilégios e impessoalidade e a padronização classificatória e salarial no setor público. III – O Decreto-Lei nº 200/1967 propôs que os serviços que compusessem a estrutura central de direção deveriam permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas da mera formalização de atos administrativos para que pudessem se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. IV – O documento que sintetiza os objetivos da reforma administrativa de 1995 propôs, entre outros projetos, a publicização dos serviços não exclusivos do Estado para as organizações sociais e a definição de indicadores de desempenho quantitativos para as atividades exclusivas do Estado.
É CORRETO afirmar que:
I – A descentralização administrativa na forma de autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas, assim como a regulamentação de profissões são atos do governo Vargas que compôs a reforma administrativa da década de 1930. II – O DASP, entre outras medidas, propôs a manutenção do sistema de mérito como forma de ingresso no serviço público, a coibição de privilégios e impessoalidade e a padronização classificatória e salarial no setor público. III – O Decreto-Lei nº 200/1967 propôs que os serviços que compusessem a estrutura central de direção deveriam permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas da mera formalização de atos administrativos para que pudessem se concentrar nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. IV – O documento que sintetiza os objetivos da reforma administrativa de 1995 propôs, entre outros projetos, a publicização dos serviços não exclusivos do Estado para as organizações sociais e a definição de indicadores de desempenho quantitativos para as atividades exclusivas do Estado.
É CORRETO afirmar que:
Q2027876
Direito Administrativo
José Antônio, servidor público federal em estágio probatório, pretende tirar uma licença. Entre as licenças
possíveis, marque aquela que José Antônio NÃO pode tirar em virtude de seu estágio probatório, tendo em vista
a Lei nº 8.112/90 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais:
Q2027875
Direito Administrativo
Considerando as disposições previstas na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, leia as proposições
abaixo:
I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II – Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. III – Uma hipótese de remoção pode se dar quando servidor aposentado por invalidez retorna às atividades em virtude de a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. IV – A vacância do cargo público pode decorrer de readaptação.
Marque a alternativa CORRETA:
I – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. II – Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. III – Uma hipótese de remoção pode se dar quando servidor aposentado por invalidez retorna às atividades em virtude de a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. IV – A vacância do cargo público pode decorrer de readaptação.
Marque a alternativa CORRETA:
Q2027874
Direito Administrativo
No que tange à Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:
Q2027873
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I – O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. II – Um dos direitos do administrado perante a Administração é ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. III – O processo administrativo não pode se iniciar de ofício porque sempre depende da provocação de algum interessado. IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
I – O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. II – Um dos direitos do administrado perante a Administração é ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. III – O processo administrativo não pode se iniciar de ofício porque sempre depende da provocação de algum interessado. IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Conde - PB
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q2027090
Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos bens
públicos no ordenamento jurídico brasileiro,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Conde - PB
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q2027089
Direito Administrativo
O processo administrativo é regido por regras
próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Conde - PB
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q2027087
Direito Administrativo
No que diz respeito ao Poder de Polícia
Administrativa, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular. II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa. III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.
I. O exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, é considerado regular. II. A Administração Pública pode limitar e disciplinar direito, interesse ou liberdade quando exercer o Poder de Polícia Administrativa. III. Não há definição expressa de Poder de Polícia na legislação brasileira.
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Conde - PB
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q2027086
Direito Administrativo
Sobre as espécies de atos administrativos,
assinale a alternativa que apresenta
corretamente a definição de atos
administrativos negociais.
Q2014749
Direito Administrativo
As modalidades de licitação são formas de realização do
procedimento licitatório que visam ajustar-se às
peculiaridades de cada tipo de negócio administrativo. A
modalidade de licitação adotada para as concessões de uso,
de serviço ou de obra pública é denominada de
Q2014748
Direito Administrativo
A licitação, como atividade administrativa, é norteada por
alguns princípios que definem os critérios interpretativos e
conferem a possibilidade de supressão de lacunas e omissões
normativas. Qual é o princípio que estabelece o dever do
administrador de conferir o mesmo tratamento a todos os
interessados que se encontrem na mesma situação jurídica?
Q2014735
Direito Administrativo
A respeito das alienações no setor público, a lei de
licitações prevê que, na concorrência para a venda de bens
imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação
do recolhimento de quantia correspondente a
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Nova Esperança - PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Contador |
Q2009021
Direito Administrativo
Ao realizar uma licitação, tendo em vista o valor estimado da contratação, o ente público deverá respeitar as regras
previstas na Lei Nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, na qual estabelece que para a contratação de compras e
serviços (exceto obras e serviços de engenharia) até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), o processo será
conduzido por meio de:
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Arenápolis - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Auditor Fiscal Tributário |
Q1905356
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:
I. Não se admite a revogação de atos consumados, uma vez que estes já produziram todos os efeitos;
II. A revogação é a extinção do ato administrativo inválido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito;
III. A anulação do ato administrativo não enseja efeitos repristinatórios.
Assinale a alternativa correta.
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