Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A regulação profissional constitui área de competência do Ministério da Economia.
Os fundos de natureza contábil distinguem-se dos de natureza financeira: os primeiros se referem à administração direta, sendo movimentados pela conta única; e os outros pertencem à administração indireta e são contas específicas.
A criação de autarquia e a autorização para outras entidades da Administração dependem de lei específica; a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa.
O princípio da autotutela traduz-se na capacidade que tem a Administração de anular seus próprios atos, por considerá-los ilegais, inconvenientes ou inoportunos.
Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do
administrador público de interpretar e aplicar
disposições legais quando as normas pertinentes forem
omissas.
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
Se o administrador aprovar uma modalidade de licitação
cujos limites sejam inferiores àqueles que seriam
exigidos para a respectiva aquisição pretendida, terá
como justificativa seu poder discricionário.
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
Os danos provocados a terceiros por ação direta do
administrador público são de sua exclusiva
responsabilidade, não cabendo ação de ressarcimento
por parte do respectivo órgão ou entidade.
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
O combate à violência, ao preconceito, à discriminação
e à intolerância situa-se no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
A PEC n.º 108/2019 propõe que os conselhos
profissionais sejam desvinculados da estrutura da
Administração Pública, tratando-os como de direito
privado que atuam em colaboração com o Poder
Público.
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
As entidades da administração indireta são
subordinadas ao Ministério em cuja área de
competência se enquadrar alguma de suas atividades
principais.
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