Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
É correto se conceituar o órgão público como o
compartimento, na estrutura estatal, a que são
atribuídas funções determinadas, sendo integrado por
agentes que, quando as executam, manifestam a própria
vontade do Estado.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Para a teoria eclética, os órgãos públicos são as unidades
funcionais da organização administrativa.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Segundo a teoria subjetiva, os órgãos públicos são os
próprios agentes públicos.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Os órgãos públicos podem ser livremente criados ou
extintos, de acordo com a vontade da Administração.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A característica fundamental da teoria do órgão consiste
no princípio da imputação volitiva, ou seja, no princípio
segundo o qual a vontade do órgão público é imputada
à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
As sociedades de economia mista não são integrantes da
Administração Pública.
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A expressão “Administração Pública”, em seu sentido
objetivo, abrange o conjunto de agentes, órgãos e
pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar
as atividades administrativas.
Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo:
I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis.
II. Contempla aplicação subsidiária e/ou supletiva nas licitações regidas pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
III. Aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010.
IV. Exige regulamentos federativamente autônomos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?
Quanto às Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão administrativa é apenas uma forma avançada de financiamento de obras públicas.
II. Dentre os riscos passíveis de repartição entre as partes nas parcerias público-privadas estão o caso fortuito, o fato do príncipe e a álea extraordinária.
III. As concessões administrativas e patrocinadas podem envolver, simultaneamente, a delegação do exercício do poder de polícia, desde que de titularidade do poder concedente.
IV. A aplicação das cláusulas de atualização de valores, baseadas em índices e fórmulas matemáticas, depende da aprovação do poder concedente.
Analise as assertivas abaixo:
I. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da Constituição Federal.
II. Nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
III. É constitucional a legislação que delega o poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
IV. A publicidade dos programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a publicização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Quais estão corretas?
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