Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A emissão de atestado pela administração pública constitui
exemplo de ato administrativo de conteúdo declaratório,
insuscetível de revogação.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir
dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para
fins de invalidação do ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A autoexecutoriedade revela-se na prerrogativa de a
administração pública executar de imediato as decisões
administrativas, prescindindo da interferência do Poder
Judiciário, a exemplo da demolição de uma obra irregular.
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.
A competência é atributo do ato administrativo, podendo ser
conceituada como o poder atribuído ao agente da
administração pública para o desempenho específico de suas
funções.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
Fazem parte da administração indireta as autarquias, que
podem ser criadas por ato administrativo da presidência da
República.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
A Casa Civil faz parte da administração indireta, assim como
a FUNPRESP e a Universidade de Brasília.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo item.
As disposições da lei que trata da prática de atos de
improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo
não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem
dolosamente para a prática do ato de improbidade.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Entidade é toda unidade de atuação dotada de competência administrativa.
Empresa 1 – Valor R$ 1.300,00 Empresa 2 – Valor R$ 1.130,00 Empresa 3 – Valor R$ 1.000,00 Empresa 4 – Valor R$ 1.055,80 Empresa 5 – Valor R$ 1.030,00 Empresa 6 – Valor R$ 1.205,40
Considerando que todas as propostas atendiam às exigências do edital de licitação, e tendo como base apenas o preço ofertado, quais dessas empresas puderam participar da fase de lances verbais para o Item 1?
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A decisão coordenada é cabível em licitações e no
exercício de poder sancionador, sempre que a
discordância entre autoridades puder prejudicar a
razoável duração do processo.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens.
O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento
ao erário passou, a partir da reforma da Lei de
Improbidade, a ostentar natureza essencialmente
cautelar.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.
Os fundos especiais e as demais entidades, controladas,
direta ou indiretamente, pela Administração Pública,
submetem-se à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
A Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a
decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do
protocolo do recurso.
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