Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Em janeiro de 2022, o Estado Alfa, após ampla participação da sociedade civil, inclusive mediante a realização de audiências públicas pelo Poder Legislativo, editou lei estadual dispondo sobre Política Estadual de Prevenção, Enfrentamento das Violências, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Em um de seus artigos, constou da citada lei que o chefe do Poder Executivo regulamentará a matéria no âmbito da Administração Pública estadual no prazo de noventa dias. Já se passaram mais de oito meses e até o momento o governador do Estado Alfa não regulamentou a lei.
Em matéria de poderes administrativos, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma que estabelece o prazo de noventa dias para o chefe do Executivo atuar é:
O Tribunal de Justiça do Estado Delta, após sugestão de seu comitê de integridade, criou um departamento específico para tratar de suas licitações e contratos.
Nesse sentido, o novo departamento está atento para o fato de que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo:
O Município Alfa editou lei municipal criando cargos em comissão no âmbito da Administração Pública municipal. Em determinado processo judicial, a citada legislação foi objeto de questionamento no que tange à sua constitucionalidade.
Sabe-se que a criação de cargos em comissão somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.
Dessa forma, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade da citada legislação do Município Alfa, o julgador deve observar que:
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns.
Acerca da organização administrativa da administração pública brasileira, julgue o item subsecutivo.
A eficiência administrativa da organização é diretamente
proporcional à seu nível de descentralização.
Em relação à aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, analise os pontos a seguir.
I. A viabilidade da divisão do objeto em lotes. II. A busca pela ampliação da concentração de mercado. III. O aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deve-se considerar o que se apresenta em
A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A referida Lei abrange
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a
responsabilização, conforme a Lei de Improbidade
Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade
culposa de improbidade.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é subjetiva
relativamente a terceiros usuários e objetiva no tocante a não
usuários do serviço.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos.
Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos,
nos casos de inadimplemento do usuário, não é possível a
interrupção no fornecimento dos serviços.
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer
natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de
mercadorias fornecidas a órgão público da administração
direta responde por improbidade administrativa.
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A punição aplicada a Ana configura exercício do poder de
polícia.
O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
No que concerne à organização administrativa do Estado, julgue o item subsecutivo.
Agência executiva é uma categoria específica de pessoa
jurídica integrante da administração pública indireta que,
assim como as autarquias e fundações, é dotada de
autonomia de gestão e disponibilidade de recursos
financeiros próprios.
I. menor preço.
II. maior desconto.
III. melhor técnica ou conteúdo artístico.
IV. participação em licitações anteriores.
V. técnica e preço.
VI. menor lance, no caso de leilão.
VII. maior retorno econômico.
Estão corretas as afirmativas:
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
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